{"id":14615,"date":"2024-09-30T20:49:00","date_gmt":"2024-09-30T23:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14615"},"modified":"2024-10-01T07:45:04","modified_gmt":"2024-10-01T10:45:04","slug":"prevaricacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prevaricacao\/","title":{"rendered":"Entenda como ocorre a prevarica\u00e7\u00e3o e quem pode cometer este crime"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
H\u00e1 prevarica\u00e7\u00e3o<\/strong> quando o servidor p\u00fablico, por interesse pr\u00f3prio ou sentimento pessoal, n\u00e3o realiza ou protela a pr\u00e1tica de ato de of\u00edcio de forma indevida. O crime \u00e9 caracterizado tamb\u00e9m quando o servidor pratica ato contra a determina\u00e7\u00e3o legal.<\/pre>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o brasileiro v\u00ea no servi\u00e7o p\u00fablico umas das mais almejadas carreiras profissionais. Em um pa\u00eds onde o povo sofre tanto com as oscila\u00e7\u00f5es da economia e os sal\u00e1rios nem sempre atrativos, a expectativa da aprova\u00e7\u00e3o em um concurso p\u00fablico surge como uma tentadora promessa de seguran\u00e7a no cargo e estabilidade financeira.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, nem s\u00f3 de benesses \u00e9 cercado o profissionalismo p\u00fablico. Se de um lado o servidor p\u00fablico recebe uma prote\u00e7\u00e3o especial, como por exemplo com o crime de desacato<\/a>, por outro lado recai sobre ele responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o concernem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o caso do crime de prevarica\u00e7\u00e3o, que pode ser praticado exclusivamente por servidores p\u00fablicos, e t\u00eam surgido com frequ\u00eancia cada vez maior nas not\u00edcias dos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, j\u00e1 em janeiro de 2024, diversos jornais e sites de not\u00edcias divulgaram a den\u00fancia apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em desfavor de delegado da Pol\u00edcia Federal, pela suposta pr\u00e1tica do crime de prevarica\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
No final do ano de 2023, no m\u00eas de dezembro, foi divulgado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina que o ex-prefeito de Governador Celso Ramos fora condenado<\/a>, tamb\u00e9m por prevarica\u00e7\u00e3o, por ato praticado em 2020.<\/p>\n\n\n\n
Podemos perceber, portanto, serem recorrentes os processos que apuram a pr\u00e1tica de prevarica\u00e7\u00e3o, sendo o tipo penal uma ferramenta relevante no resguardo da probidade administrativa e dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, todo servidor p\u00fablico, e mesmo os cidad\u00e3os, devem se dedicar a conhecer melhor as caracter\u00edsticas desse crime, para que possam evitar praticar a conduta e, tamb\u00e9m, possam defender seus direitos, se vitimados por algum agente p\u00fablico mal-intencionado.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para entender mais! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 prevarica\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
O crime de prevarica\u00e7\u00e3o \u00e9 tipificado no art. 319 do C\u00f3digo Penal, entre os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 319<\/strong> – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
BITENCOURT (2022, X.2, p. 70) explica que a prevarica\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/p>\n\n\n\n
\n
 a infidelidade ao dever de of\u00edcio e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o exercida; \u00e9 o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o inerentes, movido o agente por interesses ou sentimentos pr\u00f3prios<\/em>\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ou seja, prevarica o funcion\u00e1rio p\u00fablico que deixa de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, protela indevidamente ou a cumpre de forma diversa da determinada pela norma vigente<\/strong>, por satisfa\u00e7\u00e3o puramente pessoal.<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
Importante notar que o tipo penal se refere especificamente aos atos de of\u00edcio, ou seja, aqueles que s\u00e3o praticados pelo servidor p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta confere prote\u00e7\u00e3o ao Estado e aos cidad\u00e3os em geral, vez que muitas vezes um \u00fanico servidor p\u00fablico tem atribui\u00e7\u00e3o para emitir um alvar\u00e1<\/a> de funcionamento ou outro documento semelhante, podendo causar grandes preju\u00edzos se a sua atividade for pautada por suas satisfa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n
O que configura a prevarica\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
Diferente da concuss\u00e3o e da corrup\u00e7\u00e3o, na prevarica\u00e7\u00e3o o servidor p\u00fablico n\u00e3o recebe nem almeja lucro il\u00edcito ou outra vantagem indevida de algum terceiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a vantagem patrimonial apenas se n\u00e3o decorre de acertos, mesmo que impl\u00edcitos, com terceiros, mas exclusivamente do ato de of\u00edcio praticado de forma indevida ou n\u00e3o praticado, como entende o Supremo Tribunal Federal<\/a>:<\/p>\n\n\n\n
EMENTA: Habeas Corpus<\/a>. A\u00e7\u00e3o penal<\/a>. […] Crime de prevarica\u00e7\u00e3o (art. 319 do CP). N\u00e3o indica\u00e7\u00e3o do interesse ou sentimento pessoal que moveu o agente. Interesse pecuni\u00e1rio que, na imputa\u00e7\u00e3o, comp\u00f5e o delito de concuss\u00e3o. Possibilidade, em tese, de o interesse pecuni\u00e1rio compor o crime de prevarica\u00e7\u00e3o se, por exemplo, sem solicita\u00e7\u00e3o nem oferta, um servidor espera receber uma recompensa se praticar ou deixar de praticar ato de of\u00edcio; n\u00e3o, por\u00e9m, se essa vantagem pecuni\u00e1ria \u00e9 objeto de um pacto, impl\u00edcito ou expl\u00edcito, entre os intraneus e o extraneus. […] (STF – HC 80814, Relator(a): ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 07-08-2001, DJ 22-02-2002 PP-00034  EMENT VOL-02058-02 PP-00222)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Quando o dispositivo penal traz \u201cinteresse pessoal\u201d, refere-se a qualquer interesse material ou moral, que venha a satisfazer \u201cpretens\u00e3o, ambi\u00e7\u00e3o ou anseio do agente\u201d. J\u00e1 \u201csentimento pessoal\u201d pode envolver \u201camor, paix\u00e3o, emo\u00e7\u00e3o, \u00f3dio, piedade, carinho, afeto, vingan\u00e7a, favorecimento ou preju\u00edzo a algu\u00e9m etc.\u201d  (BITENCOURT, 2022, X. 5, p. 73).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil pensar em v\u00e1rios exemplos de atos que poderiam caracterizar prevarica\u00e7\u00e3o. Mais adiante faremos uma exposi\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos do tipo penal acompanhados de casos que envolveram, em tese, os atos tipificados.<\/p>\n\n\n\n
Alguns doutrinadores destacam que \u201co atraso no servi\u00e7o por desleixo ou pregui\u00e7a n\u00e3o constitui crime\u201d (GON\u00c7ALVES, 2022, p. 170), entretanto, h\u00e1 algumas diverg\u00eancias. \u00c9 o caso de autores que entendem ser pun\u00edvel a prevarica\u00e7\u00e3o decorrente do comodismo, sentimento ou estado pessoal bem semelhante, sen\u00e3o id\u00eantico, ao desleixo e \u00e0 pregui\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Em artigo publicado pela Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (2007), o promotor de justi\u00e7a Bruno Gaspar de Oliveira Corr\u00eaa defende a possibilidade da condena\u00e7\u00e3o do agente que, por comodismo, retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou o pratica contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei:<\/p>\n\n\n\n
\n
Dessa forma, considerando comodista aquele que visa somente a atender o pr\u00f3prio bem-estar, pode-se afirmar que <\/em>os agentes p\u00fablicos desidiosos, desleixados ou pregui\u00e7osos agem satisfazendo um interesse pessoal de comodismo <\/em><\/strong>apto a caracterizar o crime de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/em>
<\/em>
<\/em>[…]<\/em>
<\/em>
<\/em>Ressalte-se, por\u00e9m, que a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da moralidade por funcion\u00e1rio p\u00fablico comodista n\u00e3o caracteriza o crime de prevarica\u00e7\u00e3o, sendo absolutamente necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o do delito que o agente p\u00fablico infrinja disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Sendo tipo penal que visa tutelar a integridade dos atos de of\u00edcio, \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica que s\u00f3 poder\u00e1 ser praticado por quem det\u00e9m poder para tanto. Portanto, a prevarica\u00e7\u00e3o \u00e9 classificada como um crime pr\u00f3prio, ou seja, que s\u00f3 pode ser praticado por um grupo espec\u00edfico de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Para que n\u00e3o reste d\u00favida acerca de quem pode ser punido pela pr\u00e1tica de prevarica\u00e7\u00e3o, vou explicar a seguir o conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Qual o conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n
RIGOLIN explica que o conceito \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d foi descontinuado, ao menos no \u00e2mbito federal, sendo que tanto na Administra\u00e7\u00e3o direta quanto na indireta h\u00e1 apenas servidores p\u00fablicos federais (RIGOLIN, 2012, p. 45).<\/p>\n\n\n\n
A prevarica\u00e7\u00e3o est\u00e1 alocada no C\u00f3digo Penal em cap\u00edtulo dedicado aos crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a Administra\u00e7\u00e3o em geral, o que pode levar \u00e0 suposi\u00e7\u00e3o de que empregados ou servidores p\u00fablicos estariam exclu\u00eddos da previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o C\u00f3digo Penal se adiantou \u00e0 quest\u00e3o, trazendo a defini\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico para os fins penais. Assim consta no art. 327 do CP:<\/p>\n\n\n\n
Art. 327 <\/strong>– Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

\u00a7 1\u00ba – Equipara-se a funcion\u00e1rio p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.

\u00a7 2\u00ba – A pena ser\u00e1 aumentada da ter\u00e7a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap\u00edtulo forem ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico. <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O dispositivo mencionado inclui qualquer pessoa que exerce cargo, emprego e fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independentemente de ser transit\u00f3rio ou efetivo, com ou sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Para melhor compreender o que \u00e9 cargo, emprego e fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
A Lei n. 8.112\/90, que \u201cinstitui o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais<\/em>\u201d (art. 1\u00ba), embora utilize apenas a express\u00e3o \u201cregime jur\u00eddico\u201d \u00e9 conhecida como o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Federais (RIGOLIN, 2012, p. 35).<\/p>\n\n\n\n
Aqui cabe uma observa\u00e7\u00e3o interessante: embora a lei inclua as autarquias, a jurisprud\u00eancia evoluiu para excepcionar as autarquias ditas como n\u00e3o estatais, ou autarquias corporativas, compostas pelas ordens e conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou \u00f3rg\u00e3os de classe \u2013 OAB, CREA, CRM etc. (RIGOLIN, 2012, p. 53).<\/p>\n\n\n\n
Cargo P\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n
Continuando, vemos que a mesma lei define como cargo p\u00fablico: \u201co conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor<\/em>\u201d (art. 3\u00ba, Lei n. 8.112\/90), e ele pode ser comissionado ou efetivo (NOHARA, 2022, 12.4, p. 603), tendo transformado as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a em cargos em comiss\u00e3o (art. 243, \u00a7 2\u00ba, Lei n. 8.112\/90)<\/p>\n\n\n\n
Emprego p\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n
O emprego p\u00fablico trata dos v\u00ednculos contratuais, nos quais h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de emprego regida pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT), sendo obrigat\u00f3rio \u201cpara<\/em> as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica<\/em>\u201d (NOHARA, 2022, 12.4, p. 603).<\/p>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n
Por fim, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica seria \u201cconceito residual\u201d destinado \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es administrativas \u201cque n\u00e3o correspondem nem a cargo nem a emprego p\u00fablico<\/em>\u201d (NOHARA, 2022, 12.4, p. 606).<\/p>\n\n\n\n
Assim, Dam\u00e1sio de Jesus e Andr\u00e9 Estefam explicam que (2020, p. 124 e 126):<\/p>\n\n\n\n
\n
O CP mant\u00e9m a express\u00e3o \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d para designar o que os administrativistas nominam, na atualidade, de agente p\u00fablico, incluindo os que se encontram vinculados a cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sendo designados por servidores p\u00fablicos e agentes administrativos. Os agentes administrativos, em face do regime constitucional, podem ser concursados (CF, art. 37, II), ocupantes de cargos ou empregos em comiss\u00e3o (CF, art. 37, V) e servidores tempor\u00e1rios (CF, art. 37, IX).<\/em>

[…] De acordo com o \u00a7 1o do art. 327 [tamb\u00e9m \u00e9 considerado funcion\u00e1rio p\u00fablico o que atua na] Administra\u00e7\u00e3o indireta, composta pelas autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (Dec.-lei n. 200\/67, art. 4o, II, a, b, c e d), [e] os vinculados \u00e0s pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas pela iniciativa privada.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Sendo j\u00e1 amplo o conceito, o \u00a7 1\u00ba do dispositivo penal veio a expandi-lo, permitindo concluir que qualquer agente p\u00fablico, inclusive da Administra\u00e7\u00e3o indireta ou empregado de pessoas jur\u00eddicas privadas que esteja prestando um servi\u00e7o p\u00fablico<\/a>, poder\u00e1 responder pela pr\u00e1tica dos crimes de funcion\u00e1rios p\u00fablicos contra a Administra\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n\n\n\n
Quais os tipos de prevarica\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
A prevarica\u00e7\u00e3o se trata de um \u00fanico tipo penal, mas composto por m\u00faltiplos n\u00facleos. Ou seja, um crime que pode ser praticado de diferentes maneiras \u2013 com diferentes condutas.<\/p>\n\n\n\n
As condutas podem ser:<\/p>\n\n\n\n