{"id":14600,"date":"2022-04-20T11:39:15","date_gmt":"2022-04-20T14:39:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14600"},"modified":"2023-06-07T14:21:46","modified_gmt":"2023-06-07T17:21:46","slug":"direitos-da-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-da-mulher\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a o que s\u00e3o direitos da mulher e seu contexto hist\u00f3rico"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Os <strong>direitos da mulher<\/strong> trata-se de leis que garantem os direitos fundamentais,<br>civis e pol\u00edticos desse grupo espec\u00edfico. Eles surgem diante do contexto de viol\u00eancia e desigualdade de g\u00eaneros existente na sociedade, fruto da discrimina\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica sofrida pelas mulheres, que precisaram lutar para serem reconhecidas como cidad\u00e3s de direitos.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que s\u00e3o direitos da mulher?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Derivados dos direitos humanos, os direitos da mulher trata-se de leis que buscam garantir os direitos fundamentais, civis e pol\u00edticos deste g\u00eanero que precisou lutar, e ainda luta, para ter sua cidadania reconhecida.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quando surgiu a Lei do feminic\u00eddio?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Em 2015, foi promulgada a Lei do Feminic\u00eddio (n. 13.104\/2015), que incluiu, no C\u00f3digo Penal, o feminic\u00eddio como um crime hediondo previsto na categoria de homic\u00eddio qualificado.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>No Brasil, o direito do voto feminino veio em 1932, com a publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Eleitoral, e os direitos trabalhistas das mulheres foram consagrados na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas \u2013 CLT, de 1943.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o primeiro instrumento legal a tratar da igualdade de g\u00eaneros de forma aprofundada foi a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em vig\u00eancia at\u00e9 os dias de hoje.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar das conquistas legais, elas n\u00e3o s\u00e3o o suficiente para acabar com as desigualdades, visto que as mulheres ainda se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e desvaloriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o ranking que mede a igualdade de g\u00eanero, publicado em 2022 e desenvolvido pela Equal Measures 2030, o Brasil ocupa a 78\u00aa posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos 144 pa\u00edses que foram analisados, demonstrando que a <strong>igualdade entre homens e mulheres ainda est\u00e1 muito distante do cen\u00e1rio ideal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste texto, vou explicar o que s\u00e3o os direitos da mulher, seu contexto hist\u00f3rico e principais marcos legais no Brasil e no mundo, al\u00e9m de trazer uma perspectiva sobre o tema e sua import\u00e2ncia! Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o direitos da mulher?<\/h2>\n\n\n\n<p>Derivados dos direitos humanos, os direitos da mulher <strong>trata-se de leis que buscam garantir os <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/\"><strong>direitos fundamentais<\/strong><\/a><strong>, civis e pol\u00edticos deste g\u00eanero<\/strong> que precisou lutar, e ainda luta, para ter sua cidadania reconhecida.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso se d\u00e1 porque, durante muito tempo, as mulheres foram impedidas de participar do espa\u00e7o p\u00fablico, tendo sua exist\u00eancia limitada \u00e0 esfera dom\u00e9stica e n\u00e3o sendo reconhecidas como cidad\u00e3s, j\u00e1 que a cidadania era garantida somente aos homens.<\/p>\n\n\n\n<p>Os direitos da mulher <strong>reconhecem as mulheres como um grupo que precisa de prote\u00e7\u00e3o especial<\/strong>, pois por muito tempo foram discriminadas e violentadas, criando uma enorme desigualdade que exige a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-sao-direitos-da-mulher-1024x1024.jpg\" alt=\"O que s\u00e3o direitos da mulher? Conhe\u00e7a o contexto e evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica\" class=\"wp-image-14603\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-sao-direitos-da-mulher-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-sao-direitos-da-mulher-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-sao-direitos-da-mulher-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-sao-direitos-da-mulher-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-sao-direitos-da-mulher-96x96.jpg 96w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-sao-direitos-da-mulher.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Confira a evolu\u00e7\u00e3o dos direitos da mulher<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contexto hist\u00f3rico dos direitos da mulher no Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>No in\u00edcio do s\u00e9culo XIX, com o<strong> ingresso das mulheres no mercado de trabalho<\/strong> e, consequentemente, na esfera da vida p\u00fablica, come\u00e7am as campanhas de defesa do reconhecimento da cidadania feminina e da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, influenciadas, principalmente, pelo movimento sufragista &#8211; direito ao voto &#8211; de outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 1898 o Brasil forma sua <strong>primeira advogada mulher<\/strong>, Myrtes de Campos, e em 1917 passa a admitir mulheres em cargos p\u00fablicos. Com esses progressos, a situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria das mulheres se tornou cada vez mais clara.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de ent\u00e3o, al\u00e9m dos preconceitos biol\u00f3gicos, as mulheres tamb\u00e9m passaram a sofrer preconceito social, uma vez que o trabalho feminino foi e continua sendo subvalorizado em rela\u00e7\u00e3o ao masculino.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas condi\u00e7\u00f5es deram cada vez mais for\u00e7a \u00e0s <strong>mobiliza\u00e7\u00f5es pela garantia de igualdade e de condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho \u00e0s mulheres<\/strong>, que s\u00f3 puderam ser conquistadas por meio da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e da promulga\u00e7\u00e3o de leis espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>Descubra o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isonomia\/\">princ\u00edpio da isonomia e exemplos neste artigo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Marco dos direitos da mulher no Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>No Brasil, o primeiro marco legal do direito da mulher foi o sufr\u00e1gio feminino e o direito \u00e0 <strong>participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para as mulheres<\/strong>, que veio em 1932, com a publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Eleitoral pelo ent\u00e3o Presidente, Get\u00falio Vargas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No ano seguinte, em 1933, o Brasil elegeu, pelo Estado de S\u00e3o Paulo, sua primeira deputada mulher, Carlota Pereira Queir\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a promulga\u00e7\u00e3o da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao34.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o de 1934<\/a>, tivemos a <strong>primeira disposi\u00e7\u00e3o legal que tratava da igualdade entre os sexos<\/strong>, que previa:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art 113 &#8211; A Constitui\u00e7\u00e3o assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade dos direitos concernentes \u00e0 liberdade, \u00e0 subsist\u00eancia, \u00e0 seguran\u00e7a individual e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:&nbsp;<br>1) Todos s\u00e3o iguais perante a lei. N\u00e3o haver\u00e1 privil\u00e9gios, nem distin\u00e7\u00f5es, por motivo de nascimento, sexo, ra\u00e7a, profiss\u00f5es pr\u00f3prias ou dos pais, classe social, riqueza, cren\u00e7as religiosas ou ideias pol\u00edticas. <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Quase trinta anos depois, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/1950-1969\/l4121.htm#:~:text=LEI%20No%204.121%2C%20DE%2027%20DE%20AGOSTO%20DE%201962.&amp;text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20a%20situa%C3%A7%C3%A3o%20jur%C3%ADdica%20da%20mulher%20casada.&amp;text=%E2%80%9CArt.,relativamente%20a%20certos%20atos%20(art.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 4.212<\/a> de 27 de agosto de 1962, conhecida como o \u201cEstatuto da Mulher Casada\u201d, passou a permitir o trabalho de mulheres casadas, independente da autoriza\u00e7\u00e3o de seus maridos, al\u00e9m de lhes garantir o direito \u00e0 heran\u00e7a e a chance de pedir a guarda dos filhos nos casos de desquite &#8211; separa\u00e7\u00e3o &#8211; judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale pontuar que o desquite dissolvia a sociedade conjugal, mas n\u00e3o o v\u00ednculo matrimonial, o qual era indissol\u00favel. Somente no ano de 1977 \u00e9 que o div\u00f3rcio veio a ser legalizado, por meio da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6515.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 6.515<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No in\u00edcio dos anos 80, <strong>cresce a press\u00e3o popular e a for\u00e7a dos movimentos feministas<\/strong>, provocando a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para as mulheres.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 1985, \u00e9 criada a <strong>primeira Delegacia da Mulher e o primeiro Conselho Estadual da Condi\u00e7\u00e3o Feminina (CECF)<\/strong>, ambos em S\u00e3o Paulo. As delegacias especializadas, com foco em a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o de casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e sexual contra as mulheres, tamb\u00e9m logo passaram a ser implantadas em outros estados da federa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No final dos anos 80, um movimento muito significativo de mulheres culminou na <strong>Carta da Mulher Brasileira aos Constituintes<\/strong>, entregue ao Congresso Nacional em 1987, com uma s\u00e9rie de reivindica\u00e7\u00f5es relacionadas, entre outras coisas, \u00e0 sa\u00fade, trabalho, educa\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a publica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ficou marcada como uma vit\u00f3ria do movimento de mulheres, pois ela atendeu cerca de 80% das reivindica\u00e7\u00f5es feitas por meio da Carta ao Constituinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as mudan\u00e7as trazidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, as mais significativas foram as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<br>I &#8211; homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<br>XX &#8211; prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\u00edficos, nos termos da lei;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 183. Aquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LEIS_2001\/L10257.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(Regulamento)<\/a><br>\u00a7 1\u00ba O t\u00edtulo de dom\u00ednio e a concess\u00e3o de uso ser\u00e3o conferidos ao homem ou \u00e0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Em 1995, passou a vigorar no Brasil a <strong>Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher<\/strong>, mais conhecida como Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, que foi o primeiro tratado internacional a conceituar e a criminalizar a viol\u00eancia contra as mulheres.<\/p>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o foi um documento emblem\u00e1tico, que previu a necessidade de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para erradicar a viol\u00eancia de g\u00eanero e <strong>serviu de base para a cria\u00e7\u00e3o de leis posteriores<\/strong>, como a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n. 11.340\/2006<\/a>, conhecida como Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_36ef9b3eb070075d5547f8089f9ab83f.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_36ef9b3eb070075d5547f8089f9ab83f .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n 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src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Surgimento da Lei Maria da Penha&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Maria da Penha \u00e9 uma mulher brasileira, farmac\u00eautica, que no ano de 1983 foi <strong>v\u00edtima de duas tentativas de homic\u00eddio<\/strong> por seu companheiro, Marco Antonio Heredia Viveros, que a deixou parapl\u00e9gica devido a les\u00f5es irrevers\u00edveis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s uma luta judicial que durou anos, em 1996 o ex-marido de Maria foi condenado a 10 anos e 6 meses de pris\u00e3o, no entanto, a defesa alegou irregularidades processuais e a senten\u00e7a n\u00e3o foi cumprida.<\/p>\n\n\n\n<p>No ano de 1998, o caso foi <strong>denunciado para a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (CIDH\/OEA)<\/strong> e, mesmo diante disso, o Estado brasileiro permaneceu omisso.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em 2001 o <strong>Brasil foi responsabilizado por neglig\u00eancia<\/strong>, omiss\u00e3o e toler\u00e2ncia da viol\u00eancia dom\u00e9stica praticada contra as mulheres e recebeu algumas recomenda\u00e7\u00f5es da CIDH, das quais resultou a promulga\u00e7\u00e3o da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.340<\/a>, mais conhecida como Maria da Penha, que, conforme consta em seu pre\u00e2mbulo &#8211; relat\u00f3rio que antecede uma lei, visa:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher; disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; altera o C\u00f3digo de Processo Penal, o C\u00f3digo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em>&#8220;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Lei do Feminic\u00eddio&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Em 2015, foi promulgada a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13104.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei do Feminic\u00eddio<\/a> (n. 13.104\/2015), que incluiu, no C\u00f3digo Penal, o feminic\u00eddio como um<strong> crime hediondo previsto na categoria de homic\u00eddio qualificado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a referida Lei, restou estabelecido que:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Homic\u00eddio qualificado<br>\u00a7 2\u00b0 Se o homic\u00eddio \u00e9 cometido:<br>Feminic\u00eddio<br>VI &#8211; contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino;<br>VII \u2013 contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o;&nbsp;<br>VIII &#8211; (VETADO);<br>VIII &#8211; com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido;&nbsp;<br>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de doze a trinta anos.<br>\u00a7 2\u00ba -A Considera-se que h\u00e1 raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino quando o crime envolve:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br>I &#8211; viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<br>II &#8211; menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>No mesmo ano, foi criado o Plano Nacional da Advogada pela OAB Nacional, atrav\u00e9s do Provimento 164, que tem como principais focos a igualdade de g\u00eanero e a participa\u00e7\u00e3o das mulheres nos espa\u00e7os de poder, al\u00e9m do combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a mais sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-protetivas\/\">medidas protetivas aqui.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Marcos dos direitos da mulher no mundo<\/h2>\n\n\n\n<p>Os primeiros questionamentos e debates p\u00fablicos travados acerca dos direitos da mulher surgiram em 1789, com a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa e a luta por igualdade, liberdade e fraternidade, o que aumentou a press\u00e3o pelo reconhecimento da cidadania feminina.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, somente em 1945, com a funda\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU, \u00e9 que os <strong>direitos das mulheres foram reconhecidos mundialmente<\/strong>, com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, baseada principalmente na igualdade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As particularidades e necessidades espec\u00edficas das mulheres ganham destaque, e em <strong>1975 \u00e9 organizada a 1\u00aa Confer\u00eancia Mundial sobre a Mulher<\/strong>, que demonstrou a necessidade de serem criados instrumentos espec\u00edficos para garantir os direitos da mulher a n\u00edvel internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, em 1979, foi elaborada a <strong>Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher<\/strong>, primeiro documento no direito internacional que abordou o g\u00eanero de forma espec\u00edfica, que ficou conhecido como declara\u00e7\u00e3o internacional de direitos das mulheres e foi ratificado por 188 pa\u00edses, incluindo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel verificar a <strong>evolu\u00e7\u00e3o lenta e gradual dos direitos da mulher <\/strong>na hist\u00f3ria do Brasil e do mundo, atrav\u00e9s de tratados internacionais, promulga\u00e7\u00e3o de leis espec\u00edficas e pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, conforme pesquisa realizada pela Equal Measures 2030, o Brasil est\u00e1 regredindo no ranking de igualdade de g\u00eanero, visto que j\u00e1 ocupou posi\u00e7\u00e3o que indicava menor desigualdade no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, vale se questionar: quais ser\u00e3o as mulheres resguardadas pelas pol\u00edticas p\u00fablicas existentes at\u00e9 ent\u00e3o?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que estejamos olhando para as mulheres diante de uma \u00fanica perspectiva, sem levar em considera\u00e7\u00e3o que se trata de um grupo grande e diverso, com uma s\u00e9rie de singularidades, como origem, classe, cor e credo?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prazos-processuais\/\">Prazos processuais no Novo CPC<\/a>: veja o guia completo<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-insignificancia\/\">Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia:<\/a> o que \u00e9 e seus requisitos&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-potestativo\/\">Direito potestativo:<\/a> confira o que \u00e9 e as diferen\u00e7as do direito subjetivo<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-publico\/\">Direito P\u00fablico:<\/a> como se especializar<\/li>\n\n\n\n<li>Entenda como ocorre a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prevaricacao\/\">prevarica\u00e7\u00e3o<\/a> e quem pode cometer este crime<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/quota-litis\/\">Cl\u00e1usula quota litis<\/a>: Tire todas as suas d\u00favidas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os direitos da mulher trata-se de leis que garantem os direitos fundamentais,civis e pol\u00edticos desse grupo espec\u00edfico. Eles surgem diante do contexto de viol\u00eancia e desigualdade de g\u00eaneros existente na sociedade, fruto da discrimina\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica sofrida pelas mulheres, que precisaram lutar para serem reconhecidas como cidad\u00e3s de direitos. 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