{"id":14455,"date":"2022-04-13T12:14:00","date_gmt":"2022-04-13T15:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14455"},"modified":"2023-07-14T10:15:19","modified_gmt":"2023-07-14T13:15:19","slug":"principio-da-insignificancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-insignificancia\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia: o que \u00e9, seus requisitos e exemplos de aplica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia<\/strong> prop\u00f5e que o Direito Penal<\/a> n\u00e3o deve se ocupar de condutas irrelevantes \u2013 aquelas em que o resultado n\u00e3o \u00e9 capaz de afetar de maneira significativa a vida em sociedade.<\/pre>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m conhecido como Princ\u00edpio da Bagatela, o Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia \u00e9 um vetor interpretativo da Lei Penal e serve para limitar a sua incid\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es menos relevantes para que os esfor\u00e7os sejam depositados onde h\u00e1 real necessidade. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, ele busca auxiliar na pr\u00e1tica no descongestionamento da Justi\u00e7a Criminal e na pr\u00f3pria descriminaliza\u00e7\u00e3o de condutas insignificantes. <\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, o Art. 155 do C\u00f3digo Penal, ao tipificar o crime de furto, sugere que a subtra\u00e7\u00e3o de objeto alheio leve a incid\u00eancia de pena privativa de liberdade de 01 \u00e0 04 anos, como podemos ver:  <\/p>\n\n\n\n
CP – Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:
Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Todavia, n\u00e3o seria proporcional que uma pessoa que furtasse um pacote de bolacha para saciar sua fome viesse a sofrer essa san\u00e7\u00e3o por parte do Estado. Concorda? <\/p>\n\n\n\n
Acredito que sim. E \u00e9 por isso que o Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia existe e \u00e9 t\u00e3o importante. Entenda mais sobre ele a seguir. Boa leitura \ud83d\ude0a<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia?<\/h2>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia \u00e9 uma causa supralegal (n\u00e3o prevista em lei). Seu objetivo \u00e9 excluir ou afastar a Tipicidade Penal, n\u00e3o considerando o ato praticado como um crime<\/strong>. Em raz\u00e3o disso, sua aplica\u00e7\u00e3o pode resultar \u2013 na presen\u00e7a de certos requisitos \u2013 na absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.  <\/p>\n\n\n\n
Mas antes de continuarmos, h\u00e1 quatro pontos que valem ser ressaltados aqui: <\/p>\n\n\n\n
1. <\/strong>Tipicidade se trata da adequa\u00e7\u00e3o de uma pr\u00e1tica criminosa \u00e0 Lei Penal; <\/p>\n\n\n\n
2.<\/strong> A Tipicidade Penal \u00e9 formada pela tipicidade formal em conjunto com a tipicidade material; <\/p>\n\n\n\n
3. <\/strong> A tipicidade formal se configura quando a conduta praticada pelo agente adequa-se \u00e0 descri\u00e7\u00e3o prevista no ordenamento penal. Observa-se, ainda, que a tipicidade formal \u00e9 composta pela conduta, resultado natural\u00edstico, nexo de causalidade e compat\u00edvel subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 lei;<\/p>\n\n\n\n
4 .<\/strong> J\u00e1 a tipicidade material consiste na exist\u00eancia de les\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o de perigo de um bem jur\u00eddico penalmente tutelado. <\/p>\n\n\n\n
Sendo assim\u2026 <\/p>\n\n\n\n
Com a incid\u00eancia do Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia se exclui a tipicidade em seu aspecto material. Isso porque, ao furtar 1kg de carne, por exemplo, houve a pr\u00e1tica do Crime de Furto em termos formais. Mas n\u00e3o sob a \u00f3tica da insignific\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n
Nela, acredita-se que n\u00e3o h\u00e1 resultado relevante pelo qual se deva mover o aparato do Estado para repelir o furto praticado, se n\u00e3o houve les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o grave. <\/p>\n\n\n\n
\"Veja
Entenda o que \u00e9 o Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Para que serve o Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia? <\/h2>\n\n\n\n
A utilidade pr\u00e1tica da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia se d\u00e1 em primeiro lugar por raz\u00f5es humanit\u00e1rias<\/strong>, pois n\u00e3o \u00e9 dado ao Direito Penal se ocupar de infra\u00e7\u00f5es bagatelares. <\/p>\n\n\n\n
Dito isso, \u00e9 importante mencionar o sobreprinc\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/a> nesse contexto (Art. 1\u00ba, III, CF). <\/p>\n\n\n\n
Afinal, n\u00e3o seria prudente tratar de forma igualit\u00e1ria quem furta uma galinha para satisfazer a sua fome com quem explode caixas eletr\u00f4nicos para subtrair grandes quantias em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo lugar, o referido princ\u00edpio colabora com o descongestionamento da Justi\u00e7a Criminal<\/strong>, favorecendo a persecu\u00e7\u00e3o penal apenas em rela\u00e7\u00e3o a crimes que impactam a sociedade de forma relevante.<\/p>\n\n\n\n
Quais os requisitos do Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia? <\/h2>\n\n\n\n
Deve ser analisado n\u00e3o apenas o valor do bem jur\u00eddico ofendido, mas tamb\u00e9m certas condi\u00e7\u00f5es subjetivas do agente, como reincid\u00eancia, habitualidade na pr\u00e1tica de crimes e condi\u00e7\u00f5es da v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n
E n\u00e3o para por a\u00ed, veja mais requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal: <\/p>\n\n\n\n
\u2022 M\u00ednima ofensividade da conduta do agente; <\/p>\n\n\n\n
\u2022 Aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
\u2022 Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; <\/p>\n\n\n\n
\u2022 Inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada. <\/p>\n\n\n\n
Onde n\u00e3o se aplica o Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia? <\/h2>\n\n\n\n
Les\u00e3o corporal <\/h3>\n\n\n\n
O STJ recentemente negou aplica\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em um caso envolvendo les\u00f5es  corporais  em  ambiente  familiar.<\/p>\n\n\n\n
Afirmou-se que a  viol\u00eancia  f\u00edsica  n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel  com  os  vetores da insignific\u00e2ncia <\/strong>(STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no AREsp 19.042\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze,  julgado em 14\/02\/2012). <\/p>\n\n\n\n
Roubo <\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 inaplic\u00e1vel ao crime de roubo porque se trata de crime que envolve patrim\u00f4nio, grave amea\u00e7a  e  a  integridade  f\u00edsica  e  psicol\u00f3gica  da  v\u00edtima<\/strong>,  havendo,  portanto,  interesse  estatal  na  sua repress\u00e3o (STF RHC 111433) (STJ AgRg no AREsp 348.330\/SP, julgado em 19\/11\/2013).<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00e1fico de drogas <\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o se aplica ao tr\u00e1fico de drogas, visto se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido<\/strong>, sendo, portanto, irrelevante  a  quantidade  de  droga  apreendida  (STJ.  5\u00aa  Turma.  HC  240.258\/SP,  Rel.  Min. Laurita Vaz, julgado em 06\/08\/2013).<\/p>\n\n\n\n
Moeda falsa <\/h3>\n\n\n\n
Ainda que seja apenas uma nota e de pequeno valor, n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio por se tratar de delito contra a f\u00e9 p\u00fablica<\/strong>, considerando a confian\u00e7a  que  a popula\u00e7\u00e3o deposita em sua moeda (STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no REsp 1168376\/RS, julgado em 11\/06\/2013).<\/p>\n\n\n\n
Outros crimes envolvendo a f\u00e9 p\u00fablica <\/h3>\n\n\n\n
Como \u00e9 o caso do delito de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico <\/strong>(STF. 2\u00aa Turma. HC 117638, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11\/03\/2014)<\/p>\n\n\n\n
Contrabando <\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 inaplic\u00e1vel uma vez que o bem juridicamente tutelado vai al\u00e9m do mero valor pecuni\u00e1rio (relativo a dinheiro) do imposto elidido, alcan\u00e7ando o interesse  estatal  de  impedir  a  entrada  e  a  comercializa\u00e7\u00e3o  de  produtos  proibidos  em  territ\u00f3rio  nacional<\/strong> (STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no AREsp 342.598\/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 05\/11\/2013)<\/p>\n\n\n\n
Estelionato contra o INSS (estelionato previdenci\u00e1rio) <\/h3>\n\n\n\n
Esse tipo  de  conduta  contribui negativamente com o d\u00e9ficit da Previd\u00eancia, sendo assim, n\u00e3o basta o valor obtido com o estelionato ser baixo. <\/p>\n\n\n\n
Se a pr\u00e1tica de tal crime se tornar comum e sem qualquer repress\u00e3o penal da conduta,  se  agravar\u00e1  a  situa\u00e7\u00e3o  deste seguro social, <\/strong>que \u00e9 respons\u00e1vel  pelos  pagamentos  das aposentadorias  e  dos  demais  benef\u00edcios  dos  trabalhadores  brasileiros. <\/p>\n\n\n\n
Desse  modo, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o pode ser aplicado para abrigar conduta cuja lesividade transcende o \u00e2mbito individual e abala a  esfera coletiva (STF. 1\u00aa Turma. HC 111918, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29\/05\/2012).<\/p>\n\n\n\n
Estelionato envolvendo FGTS <\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 executado  em  caso  de  estelionato envolvendo o FGTS, porque a conduta do agente \u00e9 dotada de acentuado grau de reprovabilidade, \u201c<\/em>na medida em que a fraude foi perpetrada contra programa social do governo que beneficia in\u00fameros trabalhadores<\/strong>\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Pois essa circunst\u00e2ncia, aliada \u00e0 expressividade financeira do valor recebido pelo paciente e \u00e0 \u00e9poca dos fatos, inibe a aplicabilidade da insignific\u00e2ncia ao caso concreto. (HC 110845,Relator Min. Dias Toffoli, 1\u00aa Turma, julgado em 10\/04\/2012).<\/p>\n\n\n\n
Estelionato envolvendo o seguro-desemprego <\/h3>\n\n\n\n
Considerando  que  se  trata  de  bem  protegido  a  partir  do  interesse  p\u00fablico <\/strong> (HC  108674,  Relator  Min. Marco Aur\u00e9lio, 1\u00aa Turma, julgado em 28\/08\/2012).<\/p>\n\n\n\n
Viola\u00e7\u00e3o de direito autoral <\/h3>\n\n\n\n
Segundo o STJ, n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral<\/a> (\u00a7 2\u00ba  do  Art.  184  do  CP).  <\/p>\n\n\n\n
CP – Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 184.<\/strong> Violar direitos de autor e os que lhe s\u00e3o conexos: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.695, de 1\u00ba.7.2003)
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.695, de 1\u00ba.7.2003)
1o<\/strong> Se a viola\u00e7\u00e3o consistir em reprodu\u00e7\u00e3o total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpreta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou fonograma, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do autor, do artista int\u00e9rprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.695, de 1\u00ba.7.2003)
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.695, de 1\u00ba.7.2003)
2o<\/strong> Na mesma pena do \u00a7 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, aluga, introduz no Pa\u00eds, adquire, oculta, tem em dep\u00f3sito, original ou c\u00f3pia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com viola\u00e7\u00e3o do direito de autor, do direito de artista int\u00e9rprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou c\u00f3pia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.695, de 1\u00ba.7.2003)
3o<\/strong> Se a viola\u00e7\u00e3o consistir no oferecimento ao p\u00fablico, mediante cabo, fibra \u00f3tica, sat\u00e9lite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usu\u00e1rio realizar a sele\u00e7\u00e3o da obra ou produ\u00e7\u00e3o para receb\u00ea-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa, conforme o caso, do autor, do artista int\u00e9rprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.695, de 1\u00ba.7.2003)
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.695, de 1\u00ba.7.2003)
4o<\/strong> O disposto nos \u00a7\u00a7 1o, 2o e 3o n\u00e3o se aplica quando se tratar de exce\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o ao direito de autor ou os que lhe s\u00e3o conexos, em conformidade com o previsto na Lei n\u00ba 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a c\u00f3pia de obra intelectual ou fonograma, em um s\u00f3 exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.695, de 1\u00ba.7.2003)
Ainda que  haja aceita\u00e7\u00e3o  popular  \u00e0  pirataria  de  CDs  e  DVDs e certa toler\u00e2ncia das autoridades p\u00fablicas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tal pr\u00e1tica, <\/strong>a conduta, que causa s\u00e9rios preju\u00edzos \u00e0 ind\u00fastria  fonogr\u00e1fica  brasileira,  aos  comerciantes  legalmente  institu\u00eddos  e  ao  Fisco,  n\u00e3o  escapa  \u00e0 san\u00e7\u00e3o  penal,  mostrando-se  formal  e  materialmente  t\u00edpica  (AgRg  no  REsp  1380149\/RS,  Rel.  Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27\/08\/2013).
Posse ou porte de arma ou muni\u00e7\u00e3o 
N\u00e3o  \u00e9  aplicado \u00e0  posse  ilegal  de  48  muni\u00e7\u00f5es de rev\u00f3lver calibre 38 e um recipiente contendo p\u00f3lvora, por se tratar de crime de perigo abstrato, que visa a proteger a seguran\u00e7a p\u00fablica e a paz coletiva (STJ. 5\u00aa Turma. RHC 43.756\/AL, Rel.Min. Jorge Mussi, julgado em 08\/04\/2014).<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Crime militar<\/h3>\n\n\n\n
Prevalece que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar, sob pena de afronta \u00e0 autoridade,  hierarquia  e  disciplina. Visto que a preserva\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos \u00e9 importante para o regular funcionamento das institui\u00e7\u00f5es militares.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido: <\/p>\n\n\n\n
Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica <\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o  se  aplica,  em  regra,  o  princ\u00edpio  da  insignific\u00e2ncia  aos  crimes  contra  a Administra\u00e7\u00e3o  P\u00fablica,  ainda  que  o  valor  da  les\u00e3o  possa  ser  considerado  baixo<\/strong>,  uma  vez  que  a norma visa resguardar n\u00e3o apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.<\/p>\n\n\n\n