{"id":14445,"date":"2022-04-12T16:05:47","date_gmt":"2022-04-12T19:05:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14445"},"modified":"2023-06-01T14:39:18","modified_gmt":"2023-06-01T17:39:18","slug":"direito-potestativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-potestativo\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 direito potestativo, a diferen\u00e7a do direito subjetivo e exemplos"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>direito potestativo<\/strong> consiste em um direito que pode ser exercido pela vontade de seu titular sem que se exija uma contrapresta\u00e7\u00e3o de dar, de fazer ou de n\u00e3o fazer da outra parte.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 Direito potestativo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O direito potestativo consiste em um direito que pode ser exercido pela vontade de seu titular sem que se exija uma contrapresta\u00e7\u00e3o de dar, de fazer ou de n\u00e3o fazer da outra parte.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 Direito subjetivo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O direito subjetivo apresenta uma obriga\u00e7\u00e3o de dar, de fazer ou de n\u00e3o fazer, que pode ser exigida por uma a\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 natureza condenat\u00f3ria. Ou seja, \u00e9 um direito em rela\u00e7\u00e3o a outra pessoa.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a de direito potestativo e subjetivo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O direito potestativo \u00e9 um direito que pode ser exercido por um agente sem que se exija um cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es da outra parte. J\u00e1 o direito subjetivo apresenta uma obriga\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a outrem. Nisso reside, essencialmente, a diferen\u00e7a entre direito potestativo e direito subjetivo.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 direito potestativo incondicionado?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O direito de uma parte ser\u00e1 potestativo incondicionado quando for executado independentemente de qualquer prova ou condi\u00e7\u00e3o, sendo dispensada a forma\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio em processos judiciais. Um exemplo \u00e9 o div\u00f3rcio, cujo requisito \u00e9 apenas a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de um dos c\u00f4njuges.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Na advocacia, trabalhar com direitos subjetivos e potestativos faz parte da rotina. Eles est\u00e3o presentes, por exemplo, no momento de redigir ou corrigir contratos e na atua\u00e7\u00e3o em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Entendo que, na pr\u00e1tica, pode ser dif\u00edcil identificar o que s\u00e3o direitos potestativos e diferenci\u00e1-los de direitos subjetivos. Por isso, neste artigo, vou abordar essa tem\u00e1tica da forma mais did\u00e1tica poss\u00edvel!<\/p>\n\n\n\n<p>Continue lendo e veja o que \u00e9 direito potestativo e exemplos em diferentes<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/areas-do-direito\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/areas-do-direito\/\"> \u00e1reas do Direito<\/a>. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 Direito potestativo?<\/h2>\n\n\n\n<p>No direito potestativo, caso seja necess\u00e1rio uma a\u00e7\u00e3o judicial para assegur\u00e1-lo, a <strong>natureza da senten\u00e7a ser\u00e1 declarat\u00f3ria ou constitutiva &#8211; que estabelece um dever<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, ao contr\u00e1rio do direito subjetivo, h\u00e1 direitos potestativos que podem ser exercidos independentemente de qualquer a\u00e7\u00e3o judicial, justamente porque n\u00e3o ser\u00e1 exigida uma contrapresta\u00e7\u00e3o.<br><br>Saiba mais sobre o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-das-obrigacoes\/\">direito das obriga\u00e7\u00f5es.<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-e-direito-potestativo-1024x1024.jpg\" alt=\"O que \u00e9 direito potestativo? Confira o que \u00e9 e a diferen\u00e7a do direito subjetivo\" class=\"wp-image-14446\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-e-direito-potestativo-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-e-direito-potestativo-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-e-direito-potestativo-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-e-direito-potestativo-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-e-direito-potestativo-96x96.jpg 96w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/o-que-e-direito-potestativo.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja as caracter\u00edsticas do direito potestativo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 Direito subjetivo?<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito subjetivo apresenta uma obriga\u00e7\u00e3o de dar, de fazer ou de n\u00e3o fazer, que pode ser exigida por uma a\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 natureza condenat\u00f3ria. Ou seja, \u00e9 um <strong>direito em rela\u00e7\u00e3o a outra pessoa<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a senten\u00e7a que ser\u00e1 decretada em um processo judicial baseado em um direito subjetivo vai condenar o r\u00e9u a uma obriga\u00e7\u00e3o de dar, de fazer ou de n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n<p>Como exemplo de uma senten\u00e7a que condenar\u00e1 o devedor a pagar a d\u00edvida, C\u00e9sar Fiuza aponta:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>&#8220;<em>se tenho cr\u00e9dito a receber, e o devedor atenta contra meu direito, n\u00e3o realizando o pagamento, poderei acion\u00e1-lo judicialmente, a fim de que o fa\u00e7a\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a de direito potestativo e subjetivo?<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito potestativo \u00e9 um direito que <strong>pode ser exercido por um agente sem que se exija um cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es da outra parte<\/strong>. J\u00e1 o direito subjetivo <strong>apresenta uma obriga\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a outrem. <\/strong>Nisso reside, essencialmente, a diferen\u00e7a entre direito potestativo e direito subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os exemplos de direito potestativo?<\/h2>\n\n\n\n<p>Confira alguns exemplos de direitos potestativos presentes na rotina jur\u00eddica!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito potestativo no direito do trabalho<\/h3>\n\n\n\n<p>No <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-do-trabalho\/\">direito do trabalho<\/a>, a <strong>dispensa sem justa causa<\/strong> \u00e9 um direito potestativo do empregador, pois ela pode ser aplicada sem que qualquer atitude do empregado seja praticada, tampouco demandar\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o por parte do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p>A dispensa por justa causa \u00e9 tamb\u00e9m um direito subjetivo do empregador, j\u00e1 que ela poder\u00e1 ser aplicada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 uma falta cometida pelo empregado que justifique a dispensa.<\/p>\n\n\n\n<p>No primeiro caso, o empregador pode exercer o direito potestativo a qualquer momento, por espont\u00e2nea vontade. No segundo caso, \u00e9 necess\u00e1rio um gatilho para exercer o direito subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INOCORR\u00caNCIA.<br>A rescis\u00e3o do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do patr\u00e3o, \u00e9 mero exerc\u00edcio de direito potestativo de resilir. Ainda que seja evidente o dissabor do assalariado pela perda inesperada do emprego isso n\u00e3o tipifica, por si, dano moral, como posto no libelo. Trata-se, em \u00faltima an\u00e1lise, de simples dano patrimonial, com reflexos morais, mesmo que em raz\u00e3o da cis\u00e3o abrupta do contrato de trabalho outras obriga\u00e7\u00f5es de natureza civil contra\u00eddas pelo empregado n\u00e3o tenham podido ser honradas. Hip\u00f3tese diferente seria aquela em que o empregado tivesse sido dispensado por justa causa, sob alega\u00e7\u00e3o de haver praticado falta grave, que se soube depois inexistente,e houvesse, em raz\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o injusta, ou improcedente, experimentado efetivamente um dano n\u00e3o patrimonial, cuja prova tivesse restado evidente nos autos. Nesse caso, n\u00e3o bastaria reverter a forma de dispensa de modo a mandar pagar as verbas resilit\u00f3rias,pois a\u00ed s\u00f3 se indenizaria o contrato, restando inindenizado o dano acess\u00f3rio, decorrente da rela\u00e7\u00e3o de emprego e conexo ao contrato de trabalho, consistente na acusa\u00e7\u00e3o leviana e infundada de falta grave que servira de fundamento para a dispensa por justa causa.<br>(TRT1. Ac\u00f3rd\u00e3o. Processo n\u00ba 0080500-77.2008.5.01.0080. \u00d3rg\u00e3o Julgador: 7\u00aa Turma. Data do julgamento: 20\/05\/2009)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito potestativo no direito processual<\/h3>\n\n\n\n<p>O <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 998<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 traz um bom exemplo de direito potestativo no \u00e2mbito do direito processual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 998. O recorrente poder\u00e1, a qualquer tempo, sem a anu\u00eancia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>\u00c9 diferente, por exemplo, do caso de desist\u00eancia da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 485, \u00a7 4\u00ba, CPC\/15<\/a>). Nesse caso, a desist\u00eancia exige o consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito potestativo no direito do consumidor<br><\/h3>\n\n\n\n<p>O <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> estabelece no artigo 18, \u00a7 1\u00ba, que, em casos de v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o, o consumidor poder\u00e1 exigir a substitui\u00e7\u00e3o do produto, a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Essa <strong>hip\u00f3tese legal mencionada \u00e9 referente a um direito potestativo do consumidor<\/strong>, por isso poder\u00e1 exigir uma daquelas alternativas previstas sem que o fornecedor do produto ou do servi\u00e7o possa resistir.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira os princ\u00edpios do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-do-consumidor\/\">direito do consumidor aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito potestativo no direito de fam\u00edlia<\/h3>\n\n\n\n<p>No <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-familia\/\">direito de fam\u00edlia<\/a>, o <strong>div\u00f3rcio \u00e9 classificado como um direito potestativo<\/strong>, visto que n\u00e3o admite resist\u00eancia do outro c\u00f4njuge, independentemente de discuss\u00e3o acerca da partilha, alimentos e guarda etc.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse campo, h\u00e1 quem defenda na doutrina e na Jurisprud\u00eancia a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio em car\u00e1ter liminar, conforme ementa da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO \u2013 TUTELA DE EVID\u00caNCIA PARA DECRETA\u00c7\u00c3O ANTECIPADA DO DIV\u00d3RCIO \u2013 DESACOLHIMENTO EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA \u2013 INSURG\u00caNCIA RECURSAL \u2013 DIREITO POTESTATIVO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE PATRIM\u00d4NIO COMUM DO CASAL OU CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE FILHOS EM COMUM \u2013 DECRETA\u00c7\u00c3O DO DIV\u00d3RCIO \u2013 INEVIT\u00c1VEL CONCESS\u00c3O DA MEDIDA \u2013 FIM DA VIDA EM COMUNH\u00c3O J\u00c1 RECONHECIDO A PARTIR DO PEDIDO INICIAL &#8211; NECESSIDADE DE GARANTIR A LIBERDADE INERENTE \u00c0 RESCIS\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O MATRIMONIAL E PROSSEGUIMENTO DA VIDA PESSOAL SEM VIOLA\u00c7\u00c3O DA AUTONOMIA DA VONTADE \u2013 LIBERDADE FAMILIAR QUE TEM COMO UMA DAS SUAS DIMENS\u00d5ES A LIBERDADE AO DIV\u00d3RCIO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DA ENTIDADE FAMILIAR \u2013 N\u00c3O SE TRATA DE RECONHECER DIREITO ABSOLUTO, MAS A MERA SUJEI\u00c7\u00c3O DO DEMANDADO A UM DOS EFEITOS DO DIREITO POTESTATIVO PLEITEADO PELA AUTORA \u2013 PRETENS\u00c3O COM NATUREZA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE M\u00c9RITO \u2013 INTELIG\u00caNCIA DOS ARTIGOS 355 E 356 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL \u2013 APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO \u2013 NECESSIDADE DA ENTREGA DA PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL DE MODO ADEQUADO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA JUR\u00cdDICA APLICADA \u2013 DECIS\u00c3O REFORMADA \u2013 DECRETA\u00c7\u00c3O DO DIV\u00d3RCIO INAUDITA ALTERA PARS INCIDENTE \u2013 CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA LIMINAR RECURSAL OUTRORA CONCEDIDA \u2013 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O pleito de div\u00f3rcio se trata de um direito potestativo do postulante, vale dizer: diante do pedido expresso da parte autora quanto \u00e0 sua concess\u00e3o, ao r\u00e9u n\u00e3o h\u00e1 defesa juridicamente poss\u00edvel que obste o provimento do pleito, mantida a demanda, por evidente, para apreciar demais pend\u00eancias, se for o caso. 2. O car\u00e1ter potestativo do direito \u00e9 de uma evid\u00eancia incontrast\u00e1vel, pois afirmar o contr\u00e1rio seria admitir o inadmiss\u00edvel: o dever de permanecer casado mesmo diante do fim da vida conjunta. 3. Soma-se o fato de que a demandante n\u00e3o mais det\u00e9m contato com o requerido, desconhecendo seu atual paradeiro, o que refor\u00e7a a necessidade de lhe garantir a liberdade inerente \u00e0 rescis\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o matrimonial e prosseguimento da vida pessoal sem viola\u00e7\u00e3o da sua autonomia, em especial diante da morosidade judici\u00e1ria e do deficit\u00e1rio sistema de localiza\u00e7\u00e3o para poss\u00edvel cita\u00e7\u00e3o e oportunidade ao contradit\u00f3rio. 4. Embora o pleito deduzido pela autora se respalde no artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como que diante dos fatos expostos, independentemente da forma jur\u00eddica vinculada, seja poss\u00edvel a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de modo adequado, a hip\u00f3tese do caso concreto se adequa \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o parcial dos efeitos da senten\u00e7a (vide artigos 355 e 356 do C\u00f3digo de Processo Civil), bastando para tanto pedido que dispense instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, como \u00e9 o caso. 5. Em resumo, em que pese a pretens\u00e3o se paute na tutela de evid\u00eancia, incidem, no caso, os artigos 355 e 356 do C\u00f3digo de Processo Civil, autorizando-se o julgamento antecipado do m\u00e9rito, dada a aus\u00eancia de controv\u00e9rsia jur\u00eddica sobre o direito ao div\u00f3rcio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR &#8211; 12\u00aa C.C\u00edvel &#8211; 0041434-50.2020.8.16.0000 &#8211; Curitiba &#8211; Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin &#8211; J. 24.09.2020).<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito potestativo no direito empresarial<\/h3>\n\n\n\n<p>O direito de <strong>retirada da sociedade empres\u00e1ria<\/strong> \u00e9 um direito potestativo do s\u00f3cio no \u00e2mbito do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-empresarial\/\">direito empresarial<\/a>, conforme previsto no artigo 1.029 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>, <em>in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1.029. Al\u00e9m dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer s\u00f3cio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Aqui existe semelhan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao exemplo do direito de fam\u00edlia, onde a discuss\u00e3o sobre partilha, alimentos e guarda, por exemplo, poder\u00e3o ser feitas ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<p>No direito empresarial, a discuss\u00e3o referente \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos haveres poder\u00e1 ser feita ap\u00f3s o direito de retirada do s\u00f3cio, onde os demais s\u00f3cios n\u00e3o poder\u00e3o se opor.<br><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_232ab5b4ea1baf1f1ee4c0c005603c38.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 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Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Condi\u00e7\u00e3o simplesmente potestativa x condi\u00e7\u00e3o puramente potestativa<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo Caio Pereira, autor da Institui\u00e7\u00f5es de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-civil\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-civil\/\">Direito Civil<\/a>, a condi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00a0&#8220;\u00e9 a cl\u00e1usula acess\u00f3ria que subordina a efic\u00e1cia da obriga\u00e7\u00e3o a um acontecimento futuro e incerto\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Entender a diferen\u00e7a da condi\u00e7\u00e3o simplesmente potestativa da condi\u00e7\u00e3o puramente potestativa em uma rela\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 muito interessante e importante, pois \u00e9 um tema que tem grande rela\u00e7\u00e3o com o direito potestativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja o que significa cada uma:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Condi\u00e7\u00e3o simplesmente potestativa<\/h3>\n\n\n\n<p>A condi\u00e7\u00e3o simplesmente potestativa \u00e9 aquela cuja implementa\u00e7\u00e3o <strong>depende da relativa vontade de uma das partes<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, quando uma doa\u00e7\u00e3o de valores monet\u00e1rios \u00e9 condicionada a uma obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida pelo donat\u00e1rio &#8211; \u201cdoarei 100 mil reais ao meu filho se ele vier passar o Natal este ano comigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Condi\u00e7\u00e3o puramente potestativa<\/h3>\n\n\n\n<p>A condi\u00e7\u00e3o puramente potestativa \u00e9 aquela condi\u00e7\u00e3o que <strong>insere a efic\u00e1cia da obriga\u00e7\u00e3o ao exclusivo arb\u00edtrio de uma das partes<\/strong>. Ela \u00e9 vedada no ordenamento jur\u00eddico, nos termos do artigo 122 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, a cl\u00e1usula em contrato de loca\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a que o reajuste dos alugueres ocorrer\u00e1 a exclusivo crit\u00e9rio do locador n\u00e3o ter\u00e1 validade.<br><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito potestativo e decad\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>decad\u00eancia se refere \u00e0 perda de um direito potestativo<\/strong>, enquanto na prescri\u00e7\u00e3o ocorre a perda do direito de exigir uma presta\u00e7\u00e3o referente a um direito subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Agnelo Amorim Filho,&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>haver\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o quando se der a perda do direito de a\u00e7\u00e3o pela in\u00e9rcia de seu titular, que deixa expirar o prazo fixado em lei, sem exerc\u00ea-lo\u201d.<\/em>&nbsp;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Tecnicamente, n\u00e3o \u00e9 o direito de a\u00e7\u00e3o que prescreve, considerando a garantia disposta no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, mas o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o ou pretens\u00e3o, como citado no artigo 189 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Para C\u00e9sar Fiuza,&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>a prescri\u00e7\u00e3o seria, assim, a extin\u00e7\u00e3o, pelo decurso do prazo legal, da pretens\u00e3o surgida da viola\u00e7\u00e3o de um direito a uma presta\u00e7\u00e3o. A prescri\u00e7\u00e3o fica, portanto, desvinculada da a\u00e7\u00e3o, atingindo a pretens\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, C\u00e9sar Fiuza cita que<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>&nbsp;haver\u00e1 a decad\u00eancia quando se der a perda do pr\u00f3prio direito subjetivo material pela in\u00e9rcia de seu titular, que o n\u00e3o exerce no prazo fixado em lei\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante esclarecer que o autor, C\u00e9sar, adota a classifica\u00e7\u00e3o de Chiovenda, que diferencia os direitos subjetivos em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Direitos a uma presta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos potestativos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ao considerarmos, por exemplo, o direito de altera\u00e7\u00e3o de prenome, prevista no artigo 58 da Lei de Registros P\u00fablicos &#8211; <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6015compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 6.015\/73<\/a>, temos que, por ser um direito potestativo, n\u00e3o haver\u00e1 a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial para o seu exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, n\u00e3o exercido tal direito no prazo previsto no artigo 56 da mesma lei, ele ser\u00e1 atingido pela decad\u00eancia.<br><br>Confira mais sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prescricao-e-decadencia\/\">prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia aqui.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 direito potestativo incondicionado?<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito de uma parte ser\u00e1 potestativo incondicionado quando for executado independentemente de qualquer prova ou condi\u00e7\u00e3o, sendo dispensada a forma\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio em processos judiciais. <strong>Um exemplo \u00e9 o div\u00f3rcio, cujo requisito \u00e9 apenas a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de um dos c\u00f4njuges. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Neste texto vimos o conceito de direito potestativo e a diferen\u00e7a para o direito subjetivo, al\u00e9m de exemplos pr\u00e1ticos em \u00e1reas e viv\u00eancias do cotidiano jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a discuss\u00e3o n\u00e3o se encerra aqui. O tema envolvendo direitos potestativos, a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia \u00e9 bastante discutido na doutrina. \u00c9 comum ocorrer confus\u00e3o entre os institutos e, por isso, \u00e9 importante para o advogado entender de forma clara sobre esse assunto!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/transito-em-julgado\/\">Tr\u00e2nsito em julgado:<\/a> veja o que \u00e9 e como funciona<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/deposito-judicial\/\">Dep\u00f3sito Judicial:<\/a> o que \u00e9 e como fazer<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/deposito-judicial\/\">Lei dos partidos pol\u00edticos:<\/a> confira sua import\u00e2ncia e perguntas frequentes<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-insignificancia\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-insignificancia\/\">Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/a>: seus requisitos e exemplos de aplica\u00e7\u00e3o <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Este conte\u00fado foi \u00fatil pra voc\u00ea? Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/em><\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O direito potestativo consiste em um direito que pode ser exercido pela vontade de seu titular sem que se exija uma contrapresta\u00e7\u00e3o de dar, de fazer ou de n\u00e3o fazer da outra parte. 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