{"id":14432,"date":"2024-08-30T20:56:00","date_gmt":"2024-08-30T23:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14432"},"modified":"2025-11-24T21:03:14","modified_gmt":"2025-11-25T00:03:14","slug":"transito-em-julgado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/transito-em-julgado\/","title":{"rendered":"Tr\u00e2nsito em julgado: o que \u00e9, como funciona, prazos e mais!"},"content":{"rendered":"
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Tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> \u00e9 o nome dado ao momento processual onde a decis\u00e3o judicial se torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel. <\/pre>\n\n\n\n
Uma pergunta e uma situa\u00e7\u00e3o que me deparo com grande frequ\u00eancia no escrit\u00f3rio, \u00e9 a possibilidade de se rever uma decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Existem situa\u00e7\u00f5es bem espec\u00edficas nas quais \u00e9 poss\u00edvel rever o conte\u00fado de uma decis\u00e3o judicial. Mas, vale dizer que ap\u00f3s determinado per\u00edodo temporal, as decis\u00f5es judiciais se tornam imut\u00e1veis e indiscut\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, n\u00e3o se alteram e nem se pode debat\u00ea-las novamente. Portanto, a quest\u00e3o \u00e9: Em que momento ocorre essa imutabilidade e indiscutibilidade? <\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea ficou curioso, nos acompanhe neste texto para saber tudo sobre a imutabilidade das decis\u00f5es judiciais e, principalmente, o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado?<\/h2>\n\n\n\n
A express\u00e3o correta a ser utilizada para definir o momento em que a decis\u00e3o judicial se torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel<\/strong> \u00e9 tr\u00e2nsito em julgado, sendo incorreto utilizar a express\u00e3o tr\u00e2nsito julgado.<\/p>\n\n\n\n
Para compreens\u00e3o da express\u00e3o tr\u00e2nsito em julgado, \u00e9 importante entender que o que transita por todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio \u00e9 o processo. Da\u00ed o porqu\u00ea da express\u00e3o tr\u00e2nsito em julgado. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, seu significado determina que quem transitou por todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, at\u00e9 se tornar imut\u00e1vel, foi o processo. Assim, sendo a express\u00e3o correta tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n
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Qual a fun\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado?<\/h3>\n\n\n\n
O tr\u00e2nsito em julgado, que determina a coisa julgada, existe para assegurar a estabilidade e previsibilidade das decis\u00f5es judiciais<\/strong>, com foco na pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 uma caracter\u00edstica nata das decis\u00f5es judiciais, para que a sociedade possa se programar e seguir seu rumo. Isto \u00e9, sem ficar \u00e0 merc\u00ea de altera\u00e7\u00f5es temporais em quest\u00f5es que j\u00e1 haviam sido decididas.<\/p>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre tr\u00e2nsito em julgado e coisa julgada?<\/h2>\n\n\n\n
Tr\u00e2nsito em Julgado \u00e9 o momento, o instante no tempo em que a decis\u00e3o judicial se tornou imut\u00e1vel. J\u00e1 a Coisa Julgada \u00e9 o produto resultante do momento imediatamente posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong> Ou seja, \u00e9 a decis\u00e3o judicial que se tornou definitiva.<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00e2nsito em julgado no direito brasileiro<\/h2>\n\n\n\n
Respeitada a hierarquia de normas (partindo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> como norma maior), encontramos o Tr\u00e2nsito em Julgado em duas cita\u00e7\u00f5es, sendo elas: art. 5\u00ba, incisos XIX e LVII.<\/p>\n\n\n\n
A men\u00e7\u00e3o no inciso XIX diz respeito \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, afirmando que a dissolu\u00e7\u00e3o de uma associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que declarar sua dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No inciso LVII encontramos a quest\u00e3o da culpabilidade em casos penais, que exige o Tr\u00e2nsito em Julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria para que algu\u00e9m seja considerado culpado por algum Delito (g\u00eanero).<\/p>\n\n\n\n
Mas o sentido do Tr\u00e2nsito em Julgado est\u00e1 inserido no inciso XXXVI, tamb\u00e9m do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, quando menciona a coisa julgada, afirmando que a lei n\u00e3o pode prejudicar a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n
De se notar, portanto, que a import\u00e2ncia da coisa julgada \u00e9 tamanha, e sobressai sua caracter\u00edstica de pacifica\u00e7\u00e3o social,<\/strong> na medida em que nem uma lei pode alterar o conte\u00fado do que j\u00e1 foi definitivamente decidido nos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n