{"id":14422,"date":"2023-06-29T10:09:05","date_gmt":"2023-06-29T13:09:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14422"},"modified":"2023-10-19T09:12:33","modified_gmt":"2023-10-19T12:12:33","slug":"deposito-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/deposito-judicial\/","title":{"rendered":"Dep\u00f3sito Judicial: Para que serve e como funciona?"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>dep\u00f3sito judicial <\/strong>\u00e9 uma forma de garantia que busca proteger o direito das partes no processo, por meio da entrega ao Judici\u00e1rio de dinheiro ou bens, a fim de cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que o conflito seja resolvido.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Como deve ser feito o dep\u00f3sito judicial?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O dep\u00f3sito judicial \u00e9 feito atrav\u00e9s de guia espec\u00edfica, disponibilizada pelo tribunal. \u00c9 necess\u00e1rio comparecer ao banco designado, seguindo as instru\u00e7\u00f5es do processo. \u00c9 aconselh\u00e1vel buscar aux\u00edlio de um advogado para garantir a correta realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quanto tempo demora para liberar dinheiro depositado em ju\u00edzo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O tempo para libera\u00e7\u00e3o do dinheiro depositado em ju\u00edzo varia conforme o caso. Geralmente, ocorre ap\u00f3s o t\u00e9rmino do processo judicial, mas em casos complexos pode haver demora adicional.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Conforme ensina a doutrina, sua previs\u00e3o decorre do princ\u00edpio da igualdade, pois:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Se o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o devedor tem o direito de liberar-se do v\u00ednculo obrigacional\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Embora a forma mais comum seja relacionada ao pagamento em dinheiro, o dep\u00f3sito judicial possui diversas finalidades e est\u00e1 presente em diferentes tipos de processo. Por isso, \u00e9 extremamente importante entender o seu funcionamento e as suas principais aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o dep\u00f3sito judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>O dep\u00f3sito judicial \u00e9 definido como <strong>qualquer dep\u00f3sito realizado em ju\u00edzo, seja para pagamento de uma obriga\u00e7\u00e3o, custeio de algum profissional, entrega de um bem ou para garantia<\/strong>, conforme exigido por lei ou pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-o-deposito-judicial.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-22500\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-o-deposito-judicial.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-o-deposito-judicial-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-o-deposito-judicial-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-o-deposito-judicial-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/declaracao-de-hipossuficiencia\/\">O que \u00e9 declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e como fazer<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a import\u00e2ncia do dep\u00f3sito judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>A import\u00e2ncia deste dep\u00f3sito ocorre como uma <strong>forma de seguran\u00e7a pelas partes quando existe um conflito, evitando preju\u00edzos futuros.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, um terceiro (judici\u00e1rio) foi eleito pelo legislador como respons\u00e1vel para receber este objeto (bem ou valor), ficando com a sua guarda at\u00e9 solu\u00e7\u00e3o final para posteriormente repassar ao credor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o dep\u00f3sito judicial volunt\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>A forma mais comum do dep\u00f3sito judicial \u00e9 para o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o processual. Ou seja, para que seja realizado o pagamento em um processo que ainda pode estar em uma fase inicial, recursal ou mesmo na fase de execu\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cumprimento-de-sentenca\/\">cumprimento de senten\u00e7a<\/a>).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste \u00faltimo caso, o devedor deposita em ju\u00edzo os valores devidos como forma de encerrar o processo e quitar sua obriga\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esta forma tamb\u00e9m \u00e9 chamada de dep\u00f3sito judicial volunt\u00e1rio, pois o <strong>devedor voluntariamente realiza o dep\u00f3sito dos valores cobrados ou executados<\/strong>, como meio de cumprir o seu dever e para evitar preju\u00edzos adicionais, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/multa\/\">multa<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/juros-de-mora\/\">juros<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/penhora\/\">penhora<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>entre outros.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dessa forma, por exemplo, o Locat\u00e1rio pode depositar em ju\u00edzo a totalidade do valor cobrado na <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-de-despejo\/\">A\u00e7\u00e3o de Despejo<\/a> para evitar a desocupa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba. 8.245\/91).<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/bens-impenhoraveis\/\"><em>bens impenhor\u00e1veis<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Hip\u00f3teses do dep\u00f3sito judicial volunt\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p>Confira em quais casos o dep\u00f3sito judicial volunt\u00e1rio pode ocorrer! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dep\u00f3sito de documentos em ju\u00edzo<\/h4>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, embora seja pouco mencionado, o dep\u00f3sito judicial volunt\u00e1rio tamb\u00e9m pode ocorrer para o dep\u00f3sito de documentos em ju\u00edzo. Como ocorre na exibi\u00e7\u00e3o de documentos requerida pela parte contr\u00e1ria ou por exig\u00eancia do juiz para comprova\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo.&nbsp; (artigos 403 e 425, \u00a72\u00ba do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">CPC<\/a>).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dep\u00f3sito das despesas processuais<\/h4>\n\n\n\n<p>O custeio de despesas durante o processo, como no pagamento dos honor\u00e1rios periciais ou de administrador judicial (artigo 95, \u00a71\u00ba do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>) tamb\u00e9m \u00e9 realizado por meio de dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dep\u00f3sito cau\u00e7\u00e3o ou garantia<\/h4>\n\n\n\n<p>Ainda, esse dep\u00f3sito pode ser utilizado como garantia ou cau\u00e7\u00e3o. Ou seja, deposita-se em ju\u00edzo os valores exigidos por lei, para que a parte possa apresentar defesa ou recorrer de alguma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dep\u00f3sito judicial e os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/h4>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, de acordo com a Lei de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/execucao-fiscal\/\">Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/a> (Lei n\u00ba. 6.830\/80), para que os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal possam ser analisados, o Executado precisa garantir a execu\u00e7\u00e3o e uma das formas aceitas \u00e9 pelo dep\u00f3sito judicial em dinheiro (arts. 9, I e 16, I), o que tamb\u00e9m ocorre para a suspens\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a (art. 525, \u00a76\u00ba do CPC).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Dep\u00f3sito Recursal na Esfera Trabalhista<\/h4>\n\n\n\n<p>Na esfera trabalhista, por outro lado, o artigo 899 da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt\/\">CLT<\/a> exige que seja realizado um dep\u00f3sito a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o (dep\u00f3sito recursal) para que alguns recursos sejam interpostos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 uma forma de garantir que o reclamante tenha como receber eventual condena\u00e7\u00e3o se a decis\u00e3o for mantida ao final, evitando-se tamb\u00e9m, que a empresa recorra apenas para protelar o processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Dep\u00f3sito Judicial Consignado?<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da forma volunt\u00e1ria (quando j\u00e1 existe um processo), \u00e9 poss\u00edvel efetuar o dep\u00f3sito judicial <strong>quando existem dificuldades impostas pelo credor ou d\u00favida acerca do seu recebimento<\/strong>. Isso ocorre por meio de uma A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o, conforme previsto nos artigos 334 e 335 do C\u00f3digo Civil abaixo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 334.<\/strong> Considera-se pagamento, e extingue a obriga\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial ou em estabelecimento banc\u00e1rio da coisa devida, nos casos e forma legais.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 335.<\/strong> A consigna\u00e7\u00e3o tem lugar:<br>I &#8211; se o credor n\u00e3o puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quita\u00e7\u00e3o na devida forma;<br>II &#8211; se o credor n\u00e3o for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condi\u00e7\u00e3o devidos;<br>III &#8211; se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou dif\u00edcil;<br>IV &#8211; se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;<br>V &#8211; se pender lit\u00edgio sobre o objeto do pagamento.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 uma modalidade especial de pagamento que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Tem lugar quando o credor se recusa a receber ou o devedor tem fundada d\u00favida a respeito do destinat\u00e1rio do pagamento ou, ainda, dificuldade em encontrar a pessoa a quem deve pagar\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, caso ocorra uma dessas situa\u00e7\u00f5es, o devedor poder\u00e1 ingressar com uma A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o, prevista no art. 539 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil. A partir disso, ele poder\u00e1 depositar os valores (ou bens) em ju\u00edzo, afastando a cobran\u00e7a de juros e riscos relacionados ao que foi depositado.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa modalidade tamb\u00e9m existe na Lei de Loca\u00e7\u00f5es, caso haja recusa ou questionamento sobre o valor do aluguel e encargos, como uma forma de afastar o risco de cobran\u00e7a e despejo do locat\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m no Portal da Aurum: <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-inquilinato\/\"><em>Lei do Inquilinato<\/em><\/a><em>!&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer o dep\u00f3sito judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba. 151\/2015, todo e qualquer dep\u00f3sito judicial em dinheiro <strong>precisa ser realizado em uma institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, com a posterior informa\u00e7\u00e3o no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se este dep\u00f3sito ocorrer por meio de documentos ou outros bens, deve ser realizado diretamente no cart\u00f3rio onde tramita o processo, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos procedimentos do Juizado Especial C\u00edvel de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos (Lei n\u00ba. 9.099\/95) esse dep\u00f3sito pode ser feito pela pr\u00f3pria parte, mas em todos os demais casos \u00e9 necess\u00e1rio a presen\u00e7a de um advogado para que realize os tr\u00e2mites necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, para que o dep\u00f3sito seja realizado de forma correta e segura, <strong>\u00e9 preciso consultar as regras do tribunal vinculado ao processo<\/strong>, pois elas podem variar conforme o estado e a jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, na justi\u00e7a estadual de S\u00e3o Paulo os dep\u00f3sitos judiciais s\u00e3o realizados junto ao Banco do Brasil por for\u00e7a dos Provimentos 50\/1989 e 30\/2013 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Assim, s\u00e3o realizados por meio de guia pr\u00f3pria denominada GDJ (Guia de Dep\u00f3sito Judicial) que est\u00e1 disponibilizada no pr\u00f3prio site da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Na justi\u00e7a do trabalho, por sua vez, a regulamenta\u00e7\u00e3o ocorre pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 36\/2012 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite o pagamento tanto pelo Banco do Brasil quanto pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. Inclusive, permitindo que o dep\u00f3sito judicial seja realizado por boleto banc\u00e1rio ou TED.<\/p>\n\n\n\n<p>Na justi\u00e7a federal, no entanto, os dep\u00f3sitos s\u00e3o realizados apenas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal e, em cada caso, existe uma guia e procedimento pr\u00f3prio a ser seguido para que os valores depositados em ju\u00edzo fiquem vinculados ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre os <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-dos-juizados-especiais\/\"><em>juizados especiais<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como receber o dep\u00f3sito judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que os valores depositados em ju\u00edzo sejam sacados, a parte, por meio de seu advogado, precisa pedir autoriza\u00e7\u00e3o judicial e apresentar os dados banc\u00e1rios para que seja realizado o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, como o dep\u00f3sito judicial imp\u00f5e ao judici\u00e1rio a responsabilidade e guarda sobre os valores depositados, <strong>\u00e9 necess\u00e1rio obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial e confer\u00eancia para evitar erros e riscos \u00e0s partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na justi\u00e7a estadual de S\u00e3o Paulo, por exemplo, esse procedimento \u00e9 feito por meio do Mandado de Levantamento Eletr\u00f4nico (MLE).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o pelo juiz, o advogado apresenta um formul\u00e1rio contendo as informa\u00e7\u00f5es sobre os valores depositados, procura\u00e7\u00e3o e dados banc\u00e1rios. Dessa forma, o pagamento ocorre direto na conta do advogado ou do cliente por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, conforme previsto no art. 906, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, embora seja muito comum o advogado receber os valores depositados no processo, pois \u00e9 quem realiza o tr\u00e2mite e acompanha o pagamento, a pr\u00f3pria parte pode receber de forma direta.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, o advogado deve fazer esse pedido e o acompanhamento pode ser realizado junto ao site do Banco do Brasil (desde que tenha os n\u00fameros e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n<p>Na justi\u00e7a federal, al\u00e9m deste levantamento, o pagamento tamb\u00e9m pode ocorrer por meio de alvar\u00e1 eletr\u00f4nico com validade de 60 dias, conforme <a href=\"https:\/\/www.cjf.jus.br\/publico\/biblioteca\/Res%20708-2021.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 708\/2021<\/a> do Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, se o dep\u00f3sito judicial ocorreu por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de algum bem (documento, cheque, chave, passaporte, dentre outros), o recebimento desse bem igualmente ocorre ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante recebimento no cart\u00f3rio onde tramita o processo.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_9b37315e2499749c1faeda5b8465d225.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_9b37315e2499749c1faeda5b8465d225 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_9b37315e2499749c1faeda5b8465d225 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_9b37315e2499749c1faeda5b8465d225 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_9b37315e2499749c1faeda5b8465d225 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Sem problemas, n\u00f3s preparamos uma se\u00e7\u00e3o especial com as principais perguntas relacionadas ao dep\u00f3sito judicial. Confira:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o dep\u00f3sito judicial?<\/h3>\n\n\n\n<p>O dep\u00f3sito judicial \u00e9 uma medida em que uma pessoa ou empresa deposita uma quantia em dinheiro ou bens perante o Poder Judici\u00e1rio. Isso ocorre quando h\u00e1 uma disputa legal em andamento e o valor em quest\u00e3o precisa ser preservado e ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tribunal at\u00e9 que a decis\u00e3o final seja tomada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como deve ser feito o dep\u00f3sito judicial?<\/h3>\n\n\n\n<p>O dep\u00f3sito judicial \u00e9 feito atrav\u00e9s de guia espec\u00edfica, disponibilizada pelo tribunal. \u00c9 necess\u00e1rio comparecer ao banco designado, seguindo as instru\u00e7\u00f5es do processo. \u00c9 aconselh\u00e1vel buscar aux\u00edlio de um advogado para garantir a correta realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora para liberar dinheiro depositado em ju\u00edzo?<\/h3>\n\n\n\n<p>O tempo para libera\u00e7\u00e3o do dinheiro depositado em ju\u00edzo varia conforme o caso. Geralmente, ocorre ap\u00f3s o t\u00e9rmino do processo judicial, mas em casos complexos pode haver demora adicional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como saber se o advogado j\u00e1 recebeu o dinheiro do meu processo?<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel buscar informa\u00e7\u00f5es junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo processo, como o tribunal em que o caso foi julgado. Voc\u00ea pode entrar em contato com o setor de protocolo do tribunal ou buscar informa\u00e7\u00f5es online, caso dispon\u00edveis, por meio do site do tribunal, utilizando o n\u00famero do processo ou outros dados relevantes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao final deste artigo, espero que voc\u00ea tenha conseguido tirar suas principais d\u00favidas sobre o dep\u00f3sito judicial! Embora este texto n\u00e3o pretenda esgotar todas as formas e detalhes deste instrumento jur\u00eddico, ele busca demonstrar a import\u00e2ncia do dep\u00f3sito judicial como ferramenta do sistema jur\u00eddico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, como podemos ver nos t\u00f3picos anteriores, o dep\u00f3sito judicial est\u00e1 relacionado a garantia e seguran\u00e7a na efetividade dos processos e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das partes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso tenha ficado com alguma d\u00favida ou possua algum ponto que possa enriquecer ainda mais esse conte\u00fado, n\u00e3o deixe de compartilhar nos coment\u00e1rios! \ud83d\ude09&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tutela-de-evidencia\/\">Tutela de Evid\u00eancia:<\/a> veja o que \u00e9 e seus requisitos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-namoro\/\">Contrato de Namoro:<\/a> confira como funciona<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-dos-partidos-politicos\/\">Lei dos Partidos Pol\u00edticos:<\/a> sua import\u00e2ncia e perguntas frequentes<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-tributario-nacional-ctn\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-tributario-nacional-ctn\/\">CTN &#8211; C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> comentado<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/quota-litis\/\">Cl\u00e1usula quota litis<\/a>: Saiba o que \u00e9 e como usar<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/seguridade-social\/\">Entenda o que \u00e9 Seguridade Social e o que diz a lei<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/heranca-digital\/\">Entenda o que \u00e9 a heran\u00e7a digital e qual a sua regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/politica-de-privacidade\/\">Pol\u00edtica de privacidade: o que \u00e9, objetivo e caso do Threads<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impugnacao-a-contestacao\/\">Entenda o que \u00e9 impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o [+Modelo]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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Conforme ensina a doutrina, sua previs\u00e3o decorre do princ\u00edpio da igualdade, pois: Se o credor [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":138,"featured_media":14423,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[178],"tags":[],"class_list":["post-14422","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-civil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14422","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/138"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14422"}],"version-history":[{"count":24,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14422\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25192,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14422\/revisions\/25192"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14423"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14422"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}