{"id":14282,"date":"2022-03-29T18:22:26","date_gmt":"2022-03-29T21:22:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14282"},"modified":"2023-06-14T11:57:38","modified_gmt":"2023-06-14T14:57:38","slug":"o-que-e-principio-da-legalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-principio-da-legalidade\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpio da legalidade: veja suas caracter\u00edsticas, seu objetivo e exemplos"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><meta charset=\"utf-8\">O <strong>princ\u00edpio da legalidade<\/strong> se trata de uma norma que representa a liberdade do cidad\u00e3o brasileiro, defendendo que um sujeito s\u00f3 ser\u00e1 obrigado a realizar ou n\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o se houver pr\u00e9vio regimento legal.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Se trata de uma norma que representa a liberdade do cidad\u00e3o brasileiro, defendendo que um sujeito s\u00f3 ser\u00e1 obrigado a realizar ou n\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o se houver pr\u00e9vio regimento legal.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual o objetivo do princ\u00edpio da legalidade?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O princ\u00edpio da legalidade tem um papel organizador para garantir o bom funcionamento do Estado de Democr\u00e1tico de Direito. A t\u00edtulo de exemplo, \u00e9 ele que nos garante (ou deveria garantir) que a vontade do povo prevale\u00e7a sobre os caprichos e desejos de um governante.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Sauda\u00e7\u00f5es! Prepare-se para um artigo aula aqui no Portal da Aurum \ud83d\ude42&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje vamos navegar em um dos principais pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito e base do sistema constitucional brasileiro: o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o deixe se enganar achando que j\u00e1 sabe tudo sobre o assunto, pois existem nuances sobre sua aplicabilidade que muitos colegas advogados e operadores do direito ainda deixam passar despercebido por a\u00ed\u2026&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A minha dica \u00e9: jamais subestime o conhecimento! \u00c0s vezes aquilo que parece ser b\u00e1sico no direito, faz toda diferen\u00e7a na pr\u00e1tica, principalmente com rela\u00e7\u00e3o ao estudo individualizado de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-constitucionais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">princ\u00edpios constitucionais<\/a>. Isso porque o dom\u00ednio dos princ\u00edpios dessa \u00e1rea pode livrar voc\u00ea de s\u00e9rios apuros processuais ao longo da carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o vem comigo, pois minha miss\u00e3o aqui n\u00e3o \u00e9 esgotar o tema e ench\u00ea-lo de posicionamentos doutrin\u00e1rios. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 trazer de forma objetiva e did\u00e1tica os pontos essenciais sobre o princ\u00edpio da legalidade, tanto pelo ponto de vista te\u00f3rico, quanto pelo vi\u00e9s da pr\u00e1tica da nossa advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1 ent\u00e3o!&nbsp;\ud83d\ude0a<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da legalidade se trata de uma <strong>norma que representa a liberdade do cidad\u00e3o brasileiro<\/strong>, defendendo que um sujeito s\u00f3 ser\u00e1 obrigado a realizar ou n\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o se houver pr\u00e9vio regimento legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Pedro Lenza (autor de Direito Constitucional Esquematizado) esse conceito surgiu com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autorit\u00e1rio, antidemocr\u00e1tico. Esse princ\u00edpio j\u00e1 estava previsto no art. 4.\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A rigor, no Direito Brasileiro, o princ\u00edpio da legalidade est\u00e1 contemplado classicamente nos seguintes dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art.5\u00ba II<\/strong> &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 37 <em>caput<\/em><\/strong><em> &#8211; <\/em>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (&#8230;)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-principio-da-legalidade-1024x1024.jpg\" alt=\"Confira o que \u00e9 princ\u00edpio de legalidade e sua import\u00e2ncia para profissionais da advocacia e cidad\u00e3os.\" class=\"wp-image-14327\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-principio-da-legalidade-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-principio-da-legalidade-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-principio-da-legalidade-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-principio-da-legalidade-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-principio-da-legalidade-96x96.jpg 96w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-principio-da-legalidade.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"> Entenda a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade no direito.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Contudo, existem outras previs\u00f5es constitucionais e in\u00fameras repercuss\u00f5es desse princ\u00edpio em nosso ordenamento jur\u00eddico e abordarei as mais relevantes ao longo deste artigo. Segue o jogo!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea pode ter percebido<strong>, <\/strong>o princ\u00edpio da legalidade tem um<strong> papel organizador para garantir o bom funcionamento do Estado de Democr\u00e1tico de Direito. <\/strong>A t\u00edtulo de exemplo, \u00e9 ele que nos garante (ou deveria garantir) que a vontade do povo prevale\u00e7a sobre os caprichos e desejos de um governante.<\/p>\n\n\n\n<p>O constitucionalista e doutrinador Bernardo Gon\u00e7alves, que foi meu professor na PUC Minas em 2011, ensina que o princ\u00edpio da legalidade tem como finalidade prec\u00edpua limitar o poder do Estado impedindo sua utiliza\u00e7\u00e3o de forma arbitr\u00e1ria (impedimento do arb\u00edtrio a partir da no\u00e7\u00e3o de legalidade).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ele que determina quais s\u00e3o os limites de atua\u00e7\u00e3o da <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-administrativo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/a><strong> e estabelece at\u00e9 onde vai a liberdade e autonomia da vontade dos particulares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que o princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o se reduz ao simples cumprimento da lei em sentido estrito. N\u00e3o por acaso, a Lei Federal n. 9.784\/99 (Lei do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Processo Administrativo<\/a>), no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, define a legalidade como o <strong>dever de atua\u00e7\u00e3o conforme a lei e o Direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, \u00e9 ele que rege a obrigatoriedade de fiel cumprimento n\u00e3o apenas das leis formais (em sentido estrito), mas de todas as esp\u00e9cies de atos e instrumentos normativos que comp\u00f5em o chamado <strong>bloco de legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Bloco de legalidade<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table aligncenter is-style-regular\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988<\/td><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">TRATADOS E CONVEN\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">CONSTITUI\u00c7\u00d5ES ESTADUAIS E LEIS ORG\u00c2NICAS<\/td><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">LEIS ORDIN\u00c1RIAS E COMPLEMENTARES<\/td><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLU\u00c7\u00d5ES<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">ATOS ADMINISTRATIVOS<\/td><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS DIVERSAS<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">PRINC\u00cdPIOS GERAIS DO DIREITO<\/td><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">COSTUMES<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption class=\"wp-element-caption\">Confira os instrumentos que comp\u00f5em o bloco de legalidade.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Repercuss\u00f5es nos ramos de direito&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora vamos entender melhor sobre as repercuss\u00f5es espec\u00edficas em determinados ramos do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Separei aqueles que possuem interpreta\u00e7\u00f5es bem peculiares, sobretudo para sua aplicabilidade na pr\u00e1tica da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da legalidade constitucional&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando se fala do princ\u00edpio da legalidade constitucional, temos que ter em mente o comando do inciso II do art. 5.\u00ba da CF\/1988, que&nbsp; estabelece que<strong> <\/strong><strong><em>\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, mestres da literatura jur\u00eddica, refor\u00e7am que, no que diz respeito aos particulares, o princ\u00edpio da legalidade se ap\u00f3ia na afirma\u00e7\u00e3o de que somente a lei pode criar obriga\u00e7\u00f5es. Por outro lado, a inexist\u00eancia de lei proibitiva de determinada conduta implica estar ela permitida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, no vi\u00e9s constitucional, est\u00e1 intimamente ligado \u00e0s liberdades individuais, de modo que<strong> o cidad\u00e3o pode fazer tudo aquilo que ele quiser, desde que a lei n\u00e3o pro\u00edba.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a ideia da chamada legalidade privada, fundamentada na autonomia da vontade, sendo certo que diante do sil\u00eancio legislativo ou normativo, todo e qualquer sujeito est\u00e1 autorizado a fazer o que bem entender (diferente do que acontece na legalidade p\u00fablica, como veremos adiante).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda em an\u00e1lise do art. 5\u00ba II da CF\/1988, o entendimento majorit\u00e1rio na doutrina constitucionalista \u00e9 que a palavra \u201clei\u201d deve ser interpretada de forma ampla, contemplando todo o bloco de legalidade que mostrei anteriormente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desde que, as obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer, institu\u00eddas por atos infralegais, sejam criadas dentro dos limites estabelecidos por lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, vale lembrar que toda e qualquer repercuss\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade decorre dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-constitucional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">par\u00e2metros constitucionais<\/a>. Para fins did\u00e1ticos, vamos prosseguir destacando como esse princ\u00edpio repercute em outras relevantes \u00e1reas do direito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da legalidade administrativa&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando falamos de legalidade administrativa, a ideia \u00e9 interpretar o princ\u00edpio da legalidade sob o prisma do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-administrativo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Direito Administrativo<\/a>. Isso porque, a segunda concep\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica da norma remete justamente \u00e0 sua incid\u00eancia sobre o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 por acaso que l\u00e1 no art. 37 <em>caput <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, aparece topograficamente como o <strong>primeiro dentre o rol de princ\u00edpios expl\u00edcitos que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui temos que ter em mente a ideia de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve se submeter \u00e0 vontade popular. Mas como isso acontece? Justamente por meio do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se por um lado o particular pode fazer tudo aquilo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 pode fazer aquilo que a lei determina.<\/strong> Simples assim!<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a chamada legalidade p\u00fablica, fundamentada na subordina\u00e7\u00e3o ao texto legal, de modo que, diante do sil\u00eancio legislativo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 proibida de atuar.<\/p>\n\n\n\n<p>Alexandre Mazza, mestre, doutor e autor de livros sobre Direito Administrativo, destaca que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o pode ser pautado pela vontade da Administra\u00e7\u00e3o ou dos agentes p\u00fablicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>O autor ainda cita o magist\u00e9rio de Hely Lopes Meirelles que merece ser reproduzido<em>:&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cAs leis administrativas s\u00e3o, normalmente, de ordem p\u00fablica e seus preceitos n\u00e3o podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinat\u00e1rios, uma vez que cont\u00eam verdadeiros poderes-deveres, irreleg\u00e1veis pelos agentes p\u00fablicos\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Mas agora me diga, seria o princ\u00edpio da legalidade de fato respeitado no dia a dia das in\u00fameras rela\u00e7\u00f5es entre Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares?<\/p>\n\n\n\n<p>Sabendo que nem sempre isso acontece, fica a dica: <strong>a<\/strong>ten\u00e7\u00e3o advogados e advogadas de plant\u00e3o!<strong> \u00c9 aqui que moram as variadas oportunidades de atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong> nas mais diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o no Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Outro desdobramento importante para o estudo do princ\u00edpio da legalidade na esfera tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria est\u00e1 consagrado no inciso I do art.150 da CF\/1988, sendo firme ao impor a seguinte veda\u00e7\u00e3o: <em>\u201c<\/em><strong><em>exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a<\/em><\/strong><em>\u201d<\/em> (imaginem se esse comando n\u00e3o existisse).<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui \u00e9 ainda maior a rigidez do princ\u00edpio. Porque n\u00e3o s\u00f3 fica proibida a atua\u00e7\u00e3o na aus\u00eancia de lei, como ainda \u00e9 afastada a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria no exerc\u00edcio das atividades de exig\u00eancia de tributos, como bem destacam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O colega colunista Jos\u00e9 Guilherme de Bem Gouv\u00eaa elaborou um conte\u00fado completo sobre o tema para o Portal da Aurum. <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-legalidade-tributaria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Voc\u00ea pode conferir clicando aqui<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da legalidade penal&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Vale mencionar as repercuss\u00f5es do princ\u00edpio da legalidade no Direito Penal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O comando constitucional decorre do inciso XXXIX do art. 5\u00ba da CF\/1988, segundo o qual: <strong>\u201c<\/strong><strong><em>n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal<\/em><\/strong><em>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Perceba que, como aqui estamos lidando com o direito \u00e0 liberdade dos indiv\u00edduos, o rigor da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u00e9 ainda maior.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, fica afastada at\u00e9 mesmo a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o regulamentar do Poder Executivo, em raz\u00e3o da clara exig\u00eancia de lei formal para definir os elementos necess\u00e1rios para a identifica\u00e7\u00e3o de determinada conduta como crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, <strong>\u00e9 imprescind\u00edvel que a pr\u00f3pria lei estabele\u00e7a o que de fato ser\u00e1 crime, bem como quais ser\u00e3o as penas aplic\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_6edda3b67f504129ce3594ca589c66b6.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        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class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da legalidade \u00e9 a mesma coisa que reserva legal?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora que j\u00e1 demos aquela refrescada na mem\u00f3ria jur\u00eddica sobre os pontos principais do tema, vamos abordar uma discuss\u00e3o muito pesquisada e que tamb\u00e9m enfrenta alguns diferentes posicionamentos doutrin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 estudando para concursos p\u00fablicos ou se preparando para a prova da OAB, se liga nas pr\u00f3ximas linhas porque o tema \u00e9 frequente nas &#8220;pegadinhas&#8221; das bancas avaliadoras. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre princ\u00edpio da legalidade e reserva legal<\/h3>\n\n\n\n<p>Em linhas gerais, boa parte da doutrina ensina que devemos falar em \u201creserva legal\u201d quando o texto constitucional exige expressamente regula\u00e7\u00e3o mediante lei para uma mat\u00e9ria espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguem alguns exemplos do que seria \u201creserva legal\u201d, entre os in\u00fameros contidos expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 227 \u00a7 2\u00ba<\/strong> A lei dispor\u00e1 sobre normas de constru\u00e7\u00e3o dos logradouros e dos edif\u00edcios de uso p\u00fablico e de fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia);<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 37<\/strong> <br>[&#8230;]<strong> <\/strong>I &#8211; os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;&nbsp;&nbsp;<br>[&#8230;] VII A lei reservar\u00e1 percentual dos cargos e empregos p\u00fablicos para as pessoas portadoras de defici\u00eancia e definir\u00e1 os crit\u00e9rios de sua admiss\u00e3o;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Contudo, enquanto na origem do princ\u00edpio da legalidade (art. 5\u00ba II CF\/1988) podemos buscar uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla da palavra \u201cLei\u201d, contemplando todo o chamado bloco de legalidade, na reserva legal temos uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restrita e limitada \u00e0 exig\u00eancia de uma lei formal ou atos com for\u00e7a de lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Para facilitar o entendimento, destaco aqui alguns ensinamentos do Professor Alexandre de Moraes, para o qual:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A legalidade estabelece a necessidade de lei elaborada, conforme as regras constitucionais do processo legislativo, a fim de que possa impor comportamentos for\u00e7ados.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Para Moraes, a reserva legal incide t\u00e3o somente sobre campos materiais especificados pela Constitui\u00e7\u00e3o, de modo que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em><em>Se todos os comportamentos humanos est\u00e3o sujeitos ao princ\u00edpio da legalidade, apenas alguns est\u00e3o submetidos ao da reserva da lei, que \u00e9 de menor abrang\u00eancia, maior densidade ou conte\u00fado, por exigir o tratamento de mat\u00e9ria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participa\u00e7\u00e3o normativa do Executivo.<\/em><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>De forma ainda mais did\u00e1tica, Bernardo Gon\u00e7alves explica que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O princ\u00edpio da legalidade consiste na submiss\u00e3o a todas as esp\u00e9cies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o (leis em sentido amplo), j\u00e1 o princ\u00edpio da reserva legal incide apenas sobre campos materiais espec\u00edficos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido estrito).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Resumo dos conceitos<\/h3>\n\n\n\n<p>Vamos mastigar a ideia para ningu\u00e9m ficar com d\u00favida. \u00c9 como se o princ\u00edpio da legalidade fosse algo mais amplo do que a reserva legal.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo que, o princ\u00edpio da legalidade (art. 5\u00ba II da CF\/1988), pode ser satisfeito tanto pela cria\u00e7\u00e3o de leis pela via do processo legislativo, quanto pela atua\u00e7\u00e3o normativa decorrente da atua\u00e7\u00e3o administrativa dos tr\u00eas poderes, a exemplo de atos infralegais expedidos conforme os limites da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 na reserva legal, por se tratar de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas definidas constitucionalmente, estaremos diante de maior rigidez e densidade ou conte\u00fado da norma, o que exigir\u00e1 lei formal ou atos com for\u00e7a de lei devidamente permitidos pelo texto maior.<\/p>\n\n\n\n<p>Segue uma tabelinha bem f\u00e1cil para voc\u00ea memorizar:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE<\/strong><\/td><td><strong>RESERVA LEGAL<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Necessidade de lei foral, ato com for\u00e7a de lei ou atos expedidos nos limites da lei&nbsp;<\/td><td>Necessidade de lei formal ou<br>atos com for\u00e7a de lei.<\/td><\/tr><tr><td>Ampla abrang\u00eancia<\/td><td>Abrang\u00eancia reduzida<\/td><\/tr><tr><td>Identificado em todo bloco de legalidade&nbsp;<\/td><td>Identificada em hip\u00f3teses previstas e delimitadas pelo texto constitucional<\/td><\/tr><tr><td>Menor conte\u00fado ou densidade<\/td><td>Maior densidade ou conte\u00fado<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption class=\"wp-element-caption\">Entenda as diferen\u00e7as entre o princ\u00edpio da legalidade e a reserva legal.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Casos pr\u00e1ticos do princ\u00edpio da legalidade na Jurisprud\u00eancia&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Para trazer a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade para perto do nosso estudo, separei alguns casos pr\u00e1ticos em que a sua aplica\u00e7\u00e3o adequada pelo Poder Judici\u00e1rio foi fundamental para a afirma\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Claro, como n\u00e3o poderia ser diferente, vou trazer exemplos dentro da minha \u00e1rea espec\u00edfica de atua\u00e7\u00e3o:<strong> <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-das-pessoas-com-deficiencia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">direito das pessoas com defici\u00eancia<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Caso 01<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO. PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA. CONCEITO. LEI 13.146\/2015. LEI DISTRITAL N. 4.317\/2009. INTERPRETA\u00c7\u00c3O. <strong>N\u00c3O VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE<\/strong>. PESSOA PORTADORA DE ANEMIA FALCIFORME. SEVERIDADE DAS MANIFESTA\u00c7\u00d5ES CL\u00cdNICAS. GRAVES RESTRI\u00c7\u00d5ES DE ATIVIDADES E PARTICIPA\u00c7\u00c3O EXPERIMENTADAS POR SEU PORTADOR. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE FUNCIONAL COMPROMETIDA. CONCURSO P\u00daBLICO. VAGAS DESTINADAS \u00c0 PESSOA PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA. PARTICIPA\u00c7\u00c3O ASSEGURADA AO CANDIDATO. RESSALVA. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA. 1. Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. Intelig\u00eancia do Art. 2\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Lei n. 13.146\/2015. 2. A Lei distrital n. 4.317, de 9 de abril de 2009, disp\u00f5e que a Pol\u00edtica Distrital para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia compreende o conjunto de orienta\u00e7\u00f5es normativas que objetivam assegurar o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais das pessoas com defici\u00eancia (art. 1\u00ba), bem como que na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, levar-se-\u00e1 em conta o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, os fins sociais a que ele se destina e as exig\u00eancias do bem comum? (Art. 12). 3. Levando em considera\u00e7\u00e3o a finalidade insculpida na Lei distrital n. 4.317\/2009, bem como a amplitude do conceito de pessoa portadora de defici\u00eancia na Lei 13.146\/2015, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da legalidade a interpreta\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 referida Lei distrital n. 4.317\/2009, de forma a abranger a pessoa portadora de anemia falciforme que apresenta severidade das manifesta\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas e graves restri\u00e7\u00f5es de atividades e participa\u00e7\u00e3o por ela experimentadas, porquanto apresenta 13 (treze) defici\u00eancias e limita\u00e7\u00f5es nos termos da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade, conforme apurado pelo laudo pericial produzido em Ju\u00edzo. 4. O comprometimento da capacidade funcional do candidato em raz\u00e3o de eventos adversos decorrentes de sua doen\u00e7a denominada de anemia falciforme possibilita-lhe a participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico nas vagas destinadas \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia. 5. Ressalva-se que n\u00e3o se est\u00e1 a reconhecer que toda pessoa portadora de anemia falciforme \u00e9 classificada como deficiente para fins de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico nas vagas reservadas, uma vez que necess\u00e1ria a an\u00e1lise de cada caso. 6. Recurso desprovido. (TJ-DF 07037828420198070018 DF 0703782-84.2019.8.07.0018, Relator: GET\u00daLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28\/10\/2020, 7\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 26\/11\/2020 . P\u00e1g.: Sem P\u00e1gina Cadastrada.)<\/p><cite>Leia mais <\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Neste primeiro caso, estamos diante de um recurso de apela\u00e7\u00e3o em que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, (CODHAB), tentou reformar uma senten\u00e7a de primeiro grau que reconheceu o direito de um homem acometido por anemia falciforme, em concorrer entre as vagas reservadas para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A parte apelante tentou argumentar uma suposta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade para derrubar a senten\u00e7a, mas tal alega\u00e7\u00e3o foi acertadamente afastada, com a devida interpreta\u00e7\u00e3o constitucional e sistem\u00e1tica do princ\u00edpio da legalidade pelo TJDF, que confirmou o reconhecimento da defici\u00eancia da parte recorrida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Caso 02&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p>ADMINISTRATIVO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. CONCURSO P\u00daBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRI\u00c7\u00c3O. PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA. <strong>N\u00c3O CUMPRIMENTO DE REGRA DE ENVIO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. <\/strong>PRESUN\u00c7\u00c3O DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O DE PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL. 1. O edital de abertura do concurso p\u00fablico previu regras de exig\u00eancia preliminar da prova da defici\u00eancia, sob pena de indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o. 2. Com efeito, a exig\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o fere os princ\u00edpios da razoabilidade ou proporcionalidade, uma vez que a situa\u00e7\u00e3o especial exige o cumprimento de requisito especial. Ou seja, ao se concorrer \u00e0 vaga destinada a portador de defici\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 demais exigir o promovente do concurso, como condi\u00e7\u00e3o de deferimento da inscri\u00e7\u00e3o, seja demonstrada a condi\u00e7\u00e3o especial do candidato, em aten\u00e7\u00e3o aos <strong>princ\u00edpios da legalidade,<\/strong> razoabilidade e economia. 3. Deve-se salientar que, no caso de discord\u00e2ncia de norma edital\u00edcia, cabe o candidato interessado impugnar, \u00e0 \u00e9poca da inscri\u00e7\u00e3o, o edital do concurso, caso julgue ilegal ou inconstitucional algum item, de maneira a possibilitar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou o Poder Judici\u00e1rio providenciar a devida corre\u00e7\u00e3o ou injusti\u00e7a. 4. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (TJ-DF 07116263920198070001 DF 0711626-39.2019.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 23\/10\/2019, 1\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 18\/11\/2019 . P\u00e1g.: Sem P\u00e1gina Cadastrada.)<\/p><cite>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>J\u00e1 neste segundo caso, estamos diante de um recurso de apela\u00e7\u00e3o em que um candidato com defici\u00eancia tentou reverter uma senten\u00e7a que negou proced\u00eancia ao pedido de deferimento de inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico pelo fato de n\u00e3o ter cumprido exig\u00eancias do edital do certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa demanda, o TJDF negou provimento ao recurso, invocando o princ\u00edpio da legalidade para fundamentar que o candidato deixou de cumprir regras estabelecidas pelo edital do concurso p\u00fablico e que ainda deixou de impugn\u00e1-las quando ainda era poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Perceba que o princ\u00edpio da legalidade incidiu sobre o particular por for\u00e7a das regras do edital do concurso p\u00fablico, ato infralegal, mas que vincula os interessados impondo obriga\u00e7\u00f5es. Nesse caso, o candidato com defici\u00eancia se deu mal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Caso 03<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p>RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CARGO DE T\u00c9CNICO DE ENFERMAGEM. PRETENS\u00c3O DE REDU\u00c7\u00c3O DE CARGA HOR\u00c1RIA. FILHO PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA. ASPECTRO AUTISTA. REDU\u00c7\u00c3O DA JORNADA DE CARGO ESCALONADO. REGIME 12 X 36. POSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL. I<strong>NTERPRETA\u00c7\u00c3O SISTEM\u00c1TICA E AN\u00c1LOGA. APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS E PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS.<\/strong> ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA. PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 CRIAN\u00c7A E AO PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419\/2015. <strong>AUS\u00caNCIA DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE<\/strong> E AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE PODERES. RECURSO \u2013 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR &#8211; 4\u00aa Turma Recursal &#8211; 0002789-12.2019.8.16.0025 &#8211; Arauc\u00e1ria &#8211; Rel.: Ju\u00edza Bruna Greggio &#8211; J. 24.08.2020) (TJ-PR &#8211; RI: 00027891220198160025 PR 0002789-12.2019.8.16.0025 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Ju\u00edza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 24\/08\/2020, 4\u00aa Turma Recursal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 26\/08\/2020)<\/p><cite>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Neste terceiro caso, temos um Recurso Inominado, interposto pelo Estado do Paran\u00e1, em face de uma servidora p\u00fablica municipal que conseguiu em primeiro grau a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de sua jornada de trabalho, ante \u00e0s necessidades de seu filho autista.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, o Estado invocou a ofensa do princ\u00edpio da legalidade, pois no munic\u00edpio em quest\u00e3o inexiste norma com previs\u00e3o para essa modalidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste exemplo, a Turma Recursal fez a an\u00e1lise do princ\u00edpio da legalidade de forma sistem\u00e1tica harmonizando sua interpreta\u00e7\u00e3o com outros princ\u00edpios constitucionais. Dessa forma, aplicou de forma an\u00e1loga a legisla\u00e7\u00e3o estadual para garantir a prote\u00e7\u00e3o constitucional e dignidade da crian\u00e7a com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">S\u00famula 473 do STF &#8211; Princ\u00edpio da legalidade&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Eu n\u00e3o poderia deixar de mencionar neste artigo a famosa s\u00famula 473 do STF:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em><em>A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>Trata-se de s\u00famula de grande aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica na esfera do Direito Administrativo<\/strong> e que deixa claro a possibilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica rever seus pr\u00f3prios atos ao se deparar com situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Muitas vezes essa revis\u00e3o administrativa pode ocorrer por for\u00e7a da atua\u00e7\u00e3o especializada e atenta do advogado que sabe como provocar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a rever ou revogar os atos administrativos quando necess\u00e1rio \u2013 sem necessidade de ir direto para via judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>De toda sorte, ainda que tal revis\u00e3o n\u00e3o aconte\u00e7a de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o dos interessados, sempre ser\u00e1 poss\u00edvel acionar o Poder Judici\u00e1rio para que promova o controle de legalidade dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 sabemos que o princ\u00edpio da legalidade tem valor absoluto e perene no sistema jur\u00eddico, mas existem algumas hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Sim, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que o princ\u00edpio da legalidade poder\u00e1 ser afastado ou mitigado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea <strong>tr\u00eas institutos que alteram o funcionamento regular do princ\u00edpio da legalidade<\/strong> por meio da outorga de poderes jur\u00eddicos inexistentes em situa\u00e7\u00f5es de normalidade:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A medida provis\u00f3ria (art. 62 da CF);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>O estado de defesa (art. 136 da CF);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>O estado de s\u00edtio (arts. 137 a 139 da CF)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Espero que tenha ficado claro que <strong>o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 a base do Estado de Direito e o principal pilar do nosso sistema jur\u00eddico,<\/strong> sobretudo para delimitar a margem de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, al\u00e9m de impor limites e obriga\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es particulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhecer as repercuss\u00f5es constitucionais do princ\u00edpio da legalidade \u00e9 fundamental tanto para os colegas que est\u00e3o estudando e se preparando para provas de concursos p\u00fablicos ou exame da OAB, quanto para os colegas advogados que precisam dar aquela turbinada nas suas peti\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Falo com propriedade, pois aqui no nosso escrit\u00f3rio o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 carta marcada nas mais diversas a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias de ato administrativo, mandados de seguran\u00e7a, entre outras solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que trabalhamos na defesa da pessoa com defici\u00eancia em demandas de concursos p\u00fablicos, servidores p\u00fablicos e isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da PcD.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que voc\u00ea tenha aproveitado esse conte\u00fado e que n\u00e3o se esque\u00e7a de invocar o princ\u00edpio da legalidade sempre que necess\u00e1rio para fortalecer a sua pr\u00e1tica na advocacia!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Gostou deste material? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o, leia tamb\u00e9m:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/\">Direitos fundamentais:<\/a> o que todo advogado precisa saber&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liberdade-de-expressao\/\">Liberdade de express\u00e3o<\/a>: principais aspectos jur\u00eddicos&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/livre-iniciativa\/\">Livre iniciativa<\/a>: entenda sua import\u00e2ncia&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-legalidade-tributaria\/\">Princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria<\/a>: veja suas aplica\u00e7\u00f5es&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recursos-trabalhistas\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recursos-trabalhistas\/\">Recursos trabalhistas:<\/a> seus prazos e caracter\u00edsticas <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/imunidade-diplomatica\/\">Entenda o que \u00e9 imunidade diplom\u00e1tica e quem tem direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/quota-litis\/\">Cl\u00e1usula quota litis<\/a>: Saiba o que \u00e9 e como usar<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-da-personalidade\/\">Conhe\u00e7a as classifica\u00e7\u00f5es dos Direitos da Personalidade<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>F<em>icou com alguma d\u00favida? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios!&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_6edda3b67f504129ce3594ca589c66b6.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_6edda3b67f504129ce3594ca589c66b6 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_6edda3b67f504129ce3594ca589c66b6 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_6edda3b67f504129ce3594ca589c66b6 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_6edda3b67f504129ce3594ca589c66b6 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Sauda\u00e7\u00f5es! 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