{"id":14269,"date":"2023-06-27T12:07:38","date_gmt":"2023-06-27T15:07:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14269"},"modified":"2023-06-27T15:40:38","modified_gmt":"2023-06-27T18:40:38","slug":"recursos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recursos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Entenda quais s\u00e3o os recursos trabalhistas, seus prazos e caracter\u00edsticas"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Os <strong>recursos trabalhistas<\/strong> s\u00e3o usados para contestar decis\u00f5es na justi\u00e7a do trabalho. Eles servem para analisar o caso novamente e decidir se a decis\u00e3o deve ser alterada ou mantida.\n<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o recursos trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Por si s\u00f3, temos os recursos como sendo os <strong>mecanismo processuais que permitem \u00e0s partes impugnarem senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o proferidos no decorrer do processo<\/strong>. Al\u00e9m disso, ainda se pode contestar a totalidade ou uma parte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, os recursos trabalhistas s\u00e3o esp\u00e9cies do g\u00eanero impugna\u00e7\u00e3o, abrangendo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento\/\">Agravo de instrumento<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao\/\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>dentre outros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ainda, vale dizer que os recursos trabalhistas se diferem da, por exemplo, a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Isso ocorre j\u00e1 que eles n\u00e3o geram nova a\u00e7\u00e3o, e sim seguem no mesmo processo at\u00e9 serem julgados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-recursos-trabalhistas.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-14271\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-recursos-trabalhistas.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-recursos-trabalhistas-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-recursos-trabalhistas-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-recursos-trabalhistas-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-recursos-trabalhistas-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Confira o que s\u00e3o os recursos trabalhistas e compartilhe nas redes!<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ju\u00edzo de admissibilidade e os recursos trabalhistas<\/h2>\n\n\n\n<p>Os recursos trabalhistas s\u00e3o encaminhados para que \u00f3rg\u00e3o colegiado superior o analise. Mas, para se chegar ao Tribunal de destino, deve ser feito o primeiro ju\u00edzo de admissibilidade pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o que prolatou a decis\u00e3o impugnada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, se a parte deseja reformar a senten\u00e7a atrav\u00e9s de Recurso Ordin\u00e1rio para o Tribunal regional, dever\u00e1 encaminhar o recurso \u00e0 Vara do Trabalho que prolatou a decis\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na Vara, o juiz verificar\u00e1 se est\u00e3o presentes os requisitos de admissibilidade e, caso admitido, o recurso \u00e9 encaminhado ao Tribunal para que seja apreciado o m\u00e9rito. Portanto, o m\u00e9rito do recurso trabalhista somente ser\u00e1 examinado em caso de admissibilidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pressupostos intr\u00ednsecos de admissibilidade&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Nos recursos trabalhistas, os requisitos intr\u00ednsecos de admissibilidade se referem \u00e0 exist\u00eancia do direito de recorrer. E s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Cabimento&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>O cabimento do recurso trabalhista diz respeito \u00e0 soma de duas condi\u00e7\u00f5es:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a previs\u00e3o do recurso em lei;<\/li>\n\n\n\n<li>a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso adequado.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ainda, desse requisito decorrem dois princ\u00edpios dos recursos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Unirrecorribilidade: <\/strong>h\u00e1 apenas um recurso cab\u00edvel para cada situa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fungibilidade: <\/strong>ainda que a parte tenha interposto o recurso inadequado, este pode ser aceito como o verdadeiro.&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Legitimidade<\/h4>\n\n\n\n<p>Legitimidade para recorrer, seguindo a mesma l\u00f3gica do direito de a\u00e7\u00e3o, \u00e9 a legitimidade do interessado para recorrer.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>s\u00e3o considerados interessados e possuem legitimidade para recorrer no processo trabalhista \u00e0 parte vencida<\/strong>. Ou seja, quem perdeu ou deixou de ganhar alguma coisa com a decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o Minist\u00e9rio P\u00fablico enquanto parte ou fiscal da lei;<\/li>\n\n\n\n<li>o terceiro prejudicado, que tenha algum direito lesado pela decis\u00e3o proferida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Interesse recursal&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Existe interesse recursal <strong>quando o recurso trabalhista tem serventia para melhorar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do recorrente.<\/strong> De maneira geral, se pode dizer que a parte que perdeu ou deixou de ganhar (sucumbente) algum pedido tem interesse recursal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, al\u00e9m da sucumb\u00eancia, o recurso pode interessar para que se modifique a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Esse \u00e9 o caso dos embargos declarat\u00f3rios que buscam sanar a obscuridade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Requisitos extr\u00ednsecos de admissibilidade&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Os pressupostos extr\u00ednsecos se referem ao pr\u00f3prio exerc\u00edcio do direito de recorrer e s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Tempestividade<\/h4>\n\n\n\n<p>O recurso trabalhista tempestivo \u00e9 aquele interposto no prazo previsto pela lei, o recurso que n\u00e3o obedece tal limite. Ou seja, que \u00e9 apresentado ap\u00f3s o decurso do prazo previsto em lei, \u00e9 intempestivo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o deve ser conhecido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Preparo&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>O preparo diz respeito ao pagamento das custas processuais e do dep\u00f3sito recursal no mesmo prazo previsto para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso trabalhista. Caso n\u00e3o seja comprovado o pagamento das custas e do dep\u00f3sito recursal, o recurso \u00e9 considerado deserto, mais um motivo para seu n\u00e3o conhecimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante mencionar, ainda, que nem todos os recursos exigem preparo, como \u00e9 o caso dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e do agravo interno.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Regularidade formal&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Significa que o recurso trabalhista deve seguir os requisitos formais estabelecidos em lei. De maneira geral, todos os recursos devem ser interpostos de forma escrita (art. 899, caput da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a>), a lei n\u00e3o admite a forma oral.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, cada recurso ter\u00e1 aspectos espec\u00edficos estabelecidos em lei a serem observados. O Recurso de Revista, por exemplo, cont\u00e9m diversas formalidades a serem observadas. Algumas dessas formalidades est\u00e3o previstas no \u00a7 1\u00ba-A do art. 896 da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt\/\">CLT<\/a> e caso n\u00e3o sejam cumpridas, o recurso n\u00e3o \u00e9 conhecido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazos dos recursos trabalhistas<\/h2>\n\n\n\n<p>Os <strong>recursos trabalhistas possuem prazos diferenciados do processo c\u00edvel<\/strong>, normalmente, inferiores, j\u00e1 que a Justi\u00e7a do Trabalho tem como princ\u00edpio a celeridade, o que na maior parte das vezes n\u00e3o ocorre na pr\u00e1tica.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prazos-processuais\/\">prazos<\/a> s\u00e3o contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o na Imprensa Oficial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, aplica-se o prazo de 8 (oito) dias para a maioria dos recursos trabalhistas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-ordinario-trabalhista\/\">recurso ordin\u00e1rio;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-de-revista\/\">recurso de revista;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento\/\">agravo de instrumento;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-peticao\/\">agravo de peti\u00e7\u00e3o;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-interno\/\">agravo interno;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-infringentes\/\">embargos infringentes;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-divergencia\/\">embargos de diverg\u00eancia.&nbsp;<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, por sua vez, devem ser opostos no prazo de 5 dias e o recurso extraordin\u00e1rio encaminhado ao STF possui o prazo de 15 dias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que a Fazenda P\u00fablica tem o prazo em dobro para recorrer. O mesmo ocorre quando h\u00e1 litisconsortes com advogados distintos, salvo quando se tratar de processo eletr\u00f4nico (art. 229, caput e \u00a7 2\u00ba do CPC).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os recursos trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Na CLT, os recursos trabalhistas est\u00e3o previstos no Cap\u00edtulo VI, no art. 893 e seguintes. Al\u00e9m dos recursos previstos na CLT, s\u00e3o tamb\u00e9m cab\u00edveis no processo do trabalho os recursos de natureza extraordin\u00e1ria no que couber, conforme veremos a seguir na classifica\u00e7\u00e3o dos recursos trabalhistas:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Recurso Ordin\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p>O recurso ordin\u00e1rio trabalhista <strong>assemelha-se \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do processo c\u00edvel<\/strong> e algumas regras do CPC s\u00e3o aplic\u00e1veis de forma subsidi\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ele \u00e9 cab\u00edvel em face da senten\u00e7a proferida pelo juiz de primeiro grau ou do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelos Tribunais Regionais do Trabalho nos processos de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria. Ou seja, naqueles em que atuaram como primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso ordin\u00e1rio pode ser considerado como o principal recurso trabalhista. Contudo, adianta-se que ele tem amplo poder devolutivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, transfere ao \u00f3rg\u00e3o julgador a an\u00e1lise de todos os fatos e provas, observado apenas o limite posto pelo recorrente, uma vez que n\u00e3o se pode julgar al\u00e9m do que foi estabelecido no recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seu prazo \u00e9 de 8 dias, contados a partir da sua publica\u00e7\u00e3o na Imprensa Oficial. Al\u00e9m disso, a admissibilidade do recurso ordin\u00e1rio depende da comprova\u00e7\u00e3o do preparo neste mesmo prazo, assim dizendo, da comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das custas processuais e do dep\u00f3sito recursal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Embargos de Declara\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o t\u00eam<strong> cabimento contra qualquer decis\u00e3o judicial <\/strong>e servem para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>esclarecer uma contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade;<\/li>\n\n\n\n<li>suprir determinada omiss\u00e3o\/falta de manifesta\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo;<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;corrigir erro material.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o seja a finalidade principal dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de esclarecer a decis\u00e3o, da sua oposi\u00e7\u00e3o pode resultar a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Nesse caso em que s\u00e3o chamados efeitos infringentes, a parte contr\u00e1ria precisando ser intimada a se manifestar antes de tomada a decis\u00e3o final.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito comum, embora n\u00e3o aconselh\u00e1vel, que os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o sejam interpostos apenas de forma protelat\u00f3ria. Isto \u00e9, para atrasar o andamento do processo, quando caber\u00e1 multa em favor da outra parte em valor n\u00e3o superior a dois por cento do montante atualizado da causa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para opor Embargos de Declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, e ele n\u00e3o depende de preparo para ser admitido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante lembrar que ao opor embargos de declara\u00e7\u00e3o, <strong>o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos fica interrompido.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-trabalhista\/\">Leia tamb\u00e9m: Entenda como funcionam os embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_98da8bedad7bde6631633e50f89b91b2.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_98da8bedad7bde6631633e50f89b91b2 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_98da8bedad7bde6631633e50f89b91b2 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_98da8bedad7bde6631633e50f89b91b2 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_98da8bedad7bde6631633e50f89b91b2 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Ou seja, em que o primeiro ju\u00edzo de admissibilidade \u00e9 negativo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o que se pretende com o agravo de instrumento \u00e9 destrancar o recurso principal para que seja admitido e analisado pelo Tribunal a que se destina. Por\u00e9m, algumas formalidades devem ser observadas na interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, sob pena de n\u00e3o conhecimento, como disp\u00f5e o \u00a7 5\u00ba do art. 897 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Agravo de peti\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O agravo de peti\u00e7\u00e3o, previsto no art. 897, al\u00ednea \u201ca\u201d da CLT \u00e9 o recurso trabalhista <strong>cab\u00edvel contra decis\u00f5es proferidas em execu\u00e7\u00e3o ou <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cumprimento-de-sentenca\/\">cumprimento de senten\u00e7a<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m aspectos formais a serem observados na interposi\u00e7\u00e3o do agravo de peti\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da delimita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, ou seja, a parte deve apontar de forma espec\u00edfica no recurso a mat\u00e9ria que pretende ser revista. E, nos casos em que o recorrente tenha o dever de apontar valores, deve apresentar planilha de c\u00e1lculos demonstrando o que entende ser devido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Recurso de Revista&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O recurso de revista tem natureza extraordin\u00e1ria, <strong>sua finalidade principal \u00e9 a tutela do direito<\/strong>, ou seja, da pr\u00f3pria lei, e a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, s\u00e3o tratadas pelo Tribunal apenas quest\u00f5es de direito, relacionadas \u00e0 lei ou jurisprud\u00eancia consolidada, sendo inadmitidos quando se destinam a analisar quest\u00f5es de m\u00e9ritos (fatos e provas).<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso de revista, sob pena de n\u00e3o ser conhecido, deve demonstrar o prequestionamento, ou seja, a mat\u00e9ria deve ter sido debatida de forma pr\u00e9via nas inst\u00e2ncias inferiores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, s\u00f3 ser\u00e1 objeto de recurso de revista quest\u00e3o anteriormente julgada pelo Tribunal prolator da decis\u00e3o impugnada (<em>a quo<\/em>). Cabe \u00e0 parte opor embargos de declara\u00e7\u00e3o quando houver omiss\u00e3o a esse respeito, para que futuramente o recurso de revista n\u00e3o esbarre na aus\u00eancia de prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 mencionado, o recurso de revista \u00e9 um recurso trabalhista cuja formalidade exige a observ\u00e2ncia de muitos requisitos previstos em lei ou em S\u00famula do TST.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o recurso tem como fundamento a viola\u00e7\u00e3o legal ou constitucional, por exemplo, a S\u00famula 221 do TST estabelece que a parte deve indicar expressamente o dispositivo de lei ou da CF dito como violado.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 quando se trata de diverg\u00eancia jurisprudencial, a parte recorrente deve, al\u00e9m de outros requisitos, apresentar a decis\u00e3o divergente mencionando a respectiva fonte, principalmente, quando se trata de decis\u00e3o divergente retirada da internet.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o recurso de revista exige que a parte esteja representada por advogado, n\u00e3o se admitindo o <em>jus postulandi<\/em>, como menciona a S\u00famula 425 do TST.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Embargos no TST&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, <strong>s\u00e3o cab\u00edveis embargos ao TST<\/strong>, recurso trabalhista que pode ser dividido em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>embargos de diverg\u00eancia&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>embargos infringentes&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Embargos de diverg\u00eancia&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Os embargos de diverg\u00eancia est\u00e3o previstos no inciso II do art. 894 da CLT, segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (&#8230;) II &#8211; das decis\u00f5es das Turmas que divergirem entre si ou das decis\u00f5es proferidas pela Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, ou contr\u00e1rias a s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal\u201d.&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A <strong>finalidade deste recurso trabalhista \u00e9 uniformizar a jurisprud\u00eancia do TST em mat\u00e9ria de recurso de revista,<\/strong> portanto, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade do reexame de fatos e provas, apenas quest\u00f5es de direito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para demonstrar a diverg\u00eancia, a parte deve apresentar jurisprud\u00eancia atual, que n\u00e3o estejam ultrapassadas por S\u00famula do TST ou do STF, nem por jurisprud\u00eancia conhecida, tamb\u00e9m do TST.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os ac\u00f3rd\u00e3os aptos a demonstrar a diverg\u00eancia n\u00e3o podem ser provenientes da mesma Turma que proferiu a decis\u00e3o impugnada, ainda que com posicionamento contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Embargos infringentes&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Os embargos infringentes est\u00e3o previstos no inciso I do art. 894 da CLT, e <strong>s\u00e3o cab\u00edveis de decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime que conciliar, julgar ou homologar concilia\u00e7\u00e3o proferida em diss\u00eddios coletivos <\/strong>que exceda a compet\u00eancia territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as senten\u00e7as normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Senten\u00e7as normativas, portanto, s\u00e3o aquelas proferidas em diss\u00eddios coletivos que visam criar regras \u00e0 determinada categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, a compet\u00eancia para apreciar os embargos infringentes \u00e9 da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos do TST, portanto, o mesmo \u00f3rg\u00e3o que julgou originariamente o diss\u00eddio coletivo, similar ao que ocorre nos embargos de declara\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o pass\u00edveis de embargos infringentes apenas as cl\u00e1usulas em que tenha ocorrido diverg\u00eancia no Tribunal e eles n\u00e3o ser\u00e3o admitidos quando a decis\u00e3o normativa esteja em conson\u00e2ncia com precedentes ou s\u00famulas do TST.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Agravo Interno&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O agravo interno \u00e9 o recurso trabalhista <strong>cab\u00edvel contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/strong>, que s\u00e3o aquelas proferidas por um \u00fanico juiz nos Tribunais, para que a quest\u00e3o seja apreciada pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A parte agravante deve impugnar de forma espec\u00edfica e fundamentada a decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Igualmente, o relator que julgar o recurso n\u00e3o pode apenas reproduzir os fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o recurso, e sim deve fundamentar seu posicionamento.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Recurso Extraordin\u00e1rio&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 somente um recurso trabalhista, <strong>\u00e9 recurso de compet\u00eancia do STF<\/strong>, enquanto guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal cabendo-lhe, segundo o art. 102, III, da CF:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>III &#8211; julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O prazo do recurso extraordin\u00e1rio, por n\u00e3o ser de natureza exclusivamente trabalhista, \u00e9 de 15 dias. Contudo, o TST entende que, quando se tratar de mat\u00e9ria trabalhista, o recurso extraordin\u00e1rio exige preparo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dicas sobre os recursos trabalhistas para profissionais da advocacia&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Os recursos trabalhistas devem cumprir, como j\u00e1 visto requisitos legais, tais como: <strong>o prazo, o preparo para determinados recursos e as formalidades legais inerentes a cada um deles.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O advogado deve estar atento a tais formalidades que, muitas vezes, al\u00e9m de estarem previstas em lei, s\u00e3o objeto de S\u00famulas e jurisprud\u00eancia consolidada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, al\u00e9m da lei, acompanhar a jurisprud\u00eancia do TST no que tange \u00e0s regularidades formais dos recursos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso observar os princ\u00edpios que regem os recursos trabalhistas, principalmente o da dialeticidade, de acordo com o qual os recursos trabalhistas devem demonstrar de forma clara e precisa as raz\u00f5es de inconformismo da parte com a decis\u00e3o, n\u00e3o sendo admitidas alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de improced\u00eancia da decis\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m, \u00e9 importante que o recurso trabalhista traga todos os elementos que interessem para a mudan\u00e7a da decis\u00e3o, pois via de regra n\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados posteriormente, j\u00e1 que \u00e9 vedada a inova\u00e7\u00e3o recursal e o julgamento extra e ultra petita.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, os recursos trabalhistas n\u00e3o devem ser prolixos, ou seja, cansativos e repetitivos. <strong>Uma pe\u00e7a processual de qualidade consegue demonstrar insatisfa\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o impugnada de forma clara e precisa, observando os elementos formais exigidos para cada recurso.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Os recursos trabalhistas, portanto, t\u00eam diversas peculiaridades a serem observadas pelas partes e seus advogados, e cada qual tem cabimento em determinada situa\u00e7\u00e3o.&nbsp;Assim, embora na Justi\u00e7a do Trabalho vigore o princ\u00edpio do <em>jus postulandi<\/em>, exceto para alguns recursos trabalhistas, \u00e9 altamente aconselh\u00e1vel que a parte esteja assistida desde o in\u00edcio por advogado especializado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimentos para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quiser ler mais sobre Direito e advocacia, continue navegando pelo blog da Aurum! Indico os seguintes artigos para leitura:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tire suas d\u00favidas sobre&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-do-trabalho\/\">direito do trabalho<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Entenda a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/natureza-juridica-do-direito-do-trabalho\/\">natureza jur\u00eddica do direito do trabalho<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-do-trabalho-e-uma-boa-area\/\">Direito do trabalho \u00e9 uma boa \u00e1rea<\/a>? Descubra!<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/assedio-moral\/\">Principais aspectos jur\u00eddicos do ass\u00e9dio moral no direito brasileiro<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/reclamacao-trabalhista\/\">Melhores dicas de como fazer uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rito-sumarissimo\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rito-sumarissimo\/\">Saiba o que \u00e9 o Rito Sumar\u00edssimo na Justi\u00e7a do Trabalho<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/custas-processuais\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/custas-processuais\/\">Custas processuais: o que s\u00e3o e como calcular<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-peticao\/\">Principais aspectos e hip\u00f3teses de cabimento do agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/quota-litis\/\">Saiba o que \u00e9 e como usar a cl\u00e1usula quota litis<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-trabalhista\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-trabalhista\/\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-maternidade\/\">Sal\u00e1rio-maternidade: como funciona, quem tem direito e mais!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-fundamentais\/\">Conhe\u00e7a os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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Eles servem para analisar o caso novamente e decidir se a decis\u00e3o deve ser alterada ou mantida. O que s\u00e3o recursos trabalhistas? Por si s\u00f3, temos os recursos como sendo os mecanismo processuais que permitem \u00e0s partes impugnarem senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o proferidos no [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":63,"featured_media":14270,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[],"class_list":["post-14269","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/63"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14269"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14269\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22345,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14269\/revisions\/22345"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14270"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}