{"id":14241,"date":"2026-06-11T15:54:34","date_gmt":"2026-06-11T18:54:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14241"},"modified":"2026-06-11T15:56:30","modified_gmt":"2026-06-11T18:56:30","slug":"lei-dos-crimes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-dos-crimes-ambientais\/","title":{"rendered":"Crimes ambientais: o que s\u00e3o, quais os tipos e como funciona a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela Lei 9.605\/98"},"content":{"rendered":"
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Crimes ambientais<\/strong> s\u00e3o a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es previstas em lei que causam dano ao meio ambiente \u2014 seja \u00e0 fauna, \u00e0 flora, ao patrim\u00f4nio cultural ou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ambiental. No Brasil, a principal lei sobre o tema \u00e9 a Lei n. 9.605\/1998, que define as condutas criminosas e fixa as penas aplic\u00e1veis tanto a pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas. A lei \u00e9 considerada um dos marcos do direito penal ambiental brasileiro e tem impacto direto no dia a dia de empresas, advogados e cidad\u00e3os.<\/pre>\n\n\n\n
O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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  • Crimes ambientais s\u00e3o todas as condutas previstas em lei que causam dano ao meio ambiente, abrangendo fauna, flora, polui\u00e7\u00e3o, patrim\u00f4nio cultural e administra\u00e7\u00e3o ambiental;<\/li>\n\n\n\n
  • A Lei 9.605\/1998 reuniu e sistematizou a tutela penal do meio ambiente, substituindo normas esparsas e aumentando a seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n
  • Pessoas jur\u00eddicas \u2014 inclusive empresas p\u00fablicas \u2014 podem ser condenadas criminalmente de forma aut\u00f4noma, sem necessidade de condena\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da pessoa f\u00edsica respons\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n
  • As penas para empresas incluem multa, suspens\u00e3o de atividades e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, enquanto pessoas f\u00edsicas podem ser presas ou cumprir penas alternativas;<\/li>\n\n\n\n
  • O advogado atua tanto na preven\u00e7\u00e3o \u2014 com programas de compliance ambiental \u2014 quanto na defesa t\u00e9cnica diante de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e no Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
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    Pr\u00e1ticas que antes eram comuns na rela\u00e7\u00e3o entre humanidade e natureza passaram a ser estudadas, reavaliadas e proibidas ao longo do \u00faltimo s\u00e9culo. Essa transforma\u00e7\u00e3o chegou ao mercado, ao consumo, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es internacionais e, claro, ao mundo jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n
    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 foi um ponto de virada: ela positivou o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e tornou sua preserva\u00e7\u00e3o um dever de toda a coletividade \u2014 n\u00e3o s\u00f3 do Poder P\u00fablico. Dez anos depois, a Lei 9.605\/1998 veio dar dentes a esse mandamento constitucional.<\/p>\n\n\n\n
    Continue a leitura e entenda como a Lei de Crimes Ambientais funciona na pr\u00e1tica, quais condutas ela pune e o que ela significa para empresas e advogados! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
    O que s\u00e3o crimes ambientais?<\/h2>\n\n\n\n
    Crime ambiental \u00e9 todo ato previsto em lei que cause dano ao meio ambiente<\/strong>. Estamos diante de um crime ambiental sempre que o bem protegido pela norma penal seja o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no \u00a73\u00ba do art. 225, estabeleceu:<\/p>\n\n\n\n
    \u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    Ou seja: quem causar dano ao meio ambiente \u2014 seja uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2014 responde pelas san\u00e7\u00f5es penais previstas em lei, sem preju\u00edzo de reparar o dano.<\/p>\n\n\n\n
    Antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e da Lei 9.605\/98, j\u00e1 havia infra\u00e7\u00f5es penais previstas no antigo C\u00f3digo Florestal (Lei n. 4.771\/1965) e na Lei de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fauna (Lei n. 5.197\/67). A maioria das condutas nessas leis, por\u00e9m, era tratada apenas como contraven\u00e7\u00e3o penal \u2014 um n\u00edvel menos grave de infra\u00e7\u00e3o. 

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    \"O
    Saiba tudo sobre crimes ambientais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
    Qual a fun\u00e7\u00e3o da Lei 9.605\/98?<\/h2>\n\n\n\n
    A Lei dos Crimes Ambientais reuniu e sistematizou a prote\u00e7\u00e3o penal do meio ambiente, fixando as penas aplic\u00e1veis a cada caso \u2014 tanto na esfera penal quanto na administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto que deu origem \u00e0 lei, o objetivo era claro: unificar os valores das multas e sistematizar as penalidades que, at\u00e9 ent\u00e3o, estavam espalhados em portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas. Essa dispers\u00e3o normativa gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica e tornava lentos os processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    A Lei 9.605\/98 aperfei\u00e7oou a prote\u00e7\u00e3o ambiental e deu mais previsibilidade tanto \u00e0s autoridades p\u00fablicas quanto aos cidad\u00e3os sujeitos a suas normas.<\/p>\n\n\n\n
    Quais s\u00e3o os principais tipos de crimes ambientais previstos na Lei 9.605\/98?<\/h2>\n\n\n\n
    Os crimes contra o meio ambiente est\u00e3o no Cap\u00edtulo V da lei, divididos em cinco categorias.<\/p>\n\n\n\n
    Crimes contra a fauna (arts. 29 a 37)<\/h3>\n\n\n\n
    A Se\u00e7\u00e3o I trata das condutas que lesam animais. Os principais tipos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
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    • Ca\u00e7ar animal silvestre sem permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a, com agravante quando praticado profissionalmente (art. 29, \u00a75\u00ba);<\/li>\n\n\n\n
    • Exportar pele e couro de anf\u00edbios e r\u00e9pteis sem autoriza\u00e7\u00e3o (art. 30);<\/li>\n\n\n\n
    • Causar a morte de animais aqu\u00e1ticos pelo lan\u00e7amento de efluentes ou rejeitos industriais em rios (art. 33);<\/li>\n\n\n\n
    • Pescar em local ou per\u00edodo proibido, como durante a piracema, ou com equipamentos e m\u00e9todos n\u00e3o permitidos (arts. 34 e 35).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n