{"id":14241,"date":"2022-03-25T11:15:26","date_gmt":"2022-03-25T14:15:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14241"},"modified":"2023-06-07T14:28:40","modified_gmt":"2023-06-07T17:28:40","slug":"lei-dos-crimes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-dos-crimes-ambientais\/","title":{"rendered":"Lei dos Crimes Ambientais (9.605\/98): o que \u00e9, tipos de crime e penalidades"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A<strong> Lei dos Crimes Ambientais<\/strong> <strong>(9.605\/98)<\/strong> tem como objetivo regular a responsabilidade ambiental, que \u00e9 dividida em tr\u00eas esferas: civil, administrativa e penal. Como crimes ambientais, consideramos todas as condutas previamente previstas em lei que violem o meio ambiente.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a fun\u00e7\u00e3o da Lei dos Crimes Ambientais?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"trata-se de uma lei que estimula a preven\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Ao incidir sobre in\u00fameras condutas da vida humana, h\u00e1 uma abertura no escopo de atua\u00e7\u00e3o da Lei Penal desincentivando condutas criminosas e, consequentemente, a agress\u00e3o ao meio ambiente.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que s\u00e3o Crimes Ambientais?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Os crimes ambientais s\u00e3o todas as condutas previamente previstas em lei que violem o meio ambiente, bem jur\u00eddico protegido pela norma.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>No Brasil, a responsabilidade ambiental tem grande respaldo judicial, principalmente por meio da Lei 9.605\/98, que regula os crimes ambientais. A norma serve como instrumento de prote\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m de recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esta incumb\u00eancia ser dividida em tr\u00eas esferas, o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-penal\/\">Direito Penal<\/a> \u00e9 aplicado quando os outros mecanismos, civil e administrativo, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para proteger o meio ambiente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea vai encontrar mais sobre o que s\u00e3o crimes ambientais, quais os tipos e como aplicar a pena! Confira \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o Crimes Ambientais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os crimes ambientais s\u00e3o todas as <strong>condutas previamente previstas em lei que violem o meio ambiente<\/strong>, bem jur\u00eddico protegido pela norma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando falamos de meio ambiente, entendemos como:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Meio ambiente natural<\/strong>: \u00e1gua, solo, ar, flora, fauna, etc.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Meio ambiente cultural<\/strong>: patrim\u00f4nio art\u00edstico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico, paisag\u00edstico, arqueol\u00f3gico, etc.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Meio ambiente artificial<\/strong>: espa\u00e7o urbano, ruas, pra\u00e7as, cal\u00e7adas, \u00e1reas verdes, etc.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Na medida em que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado passou a ser reconhecido como direito fundamental pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art. 225), justificou-se a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais visando proteg\u00ea-lo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a responsabilidade penal ambiental no Direito Brasileiro passou a ser regulada, principalmente, pela <strong>Lei dos Crimes Ambientais(9.605\/98)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei dos Crimes Ambientais, portanto, \u00e9 uma regulamenta\u00e7\u00e3o especial e <strong>serve de instrumento para a prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/strong>. Trata-se de mecanismo para puni\u00e7\u00e3o de infratores, focado em desestimular as condutas prejudiciais a um meio ambiente equilibrado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Direito Penal \u00e9 a <em>ultima ratio, <\/em>ou seja, o \u201c\u00faltimo recurso\u201d. Desta forma, quando todos os outros mecanismos c\u00edveis e administrativos n\u00e3o forem suficientes para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, o Estado est\u00e1 autorizado a impor san\u00e7\u00f5es penais aos infratores, nos termos da Lei 9.605\/98.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-crimes-ambientais-1-1024x1024.jpg\" alt=\"O que s\u00e3o crimes ambientais? Conhe\u00e7a mais sobre a Lei\" class=\"wp-image-14243\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-crimes-ambientais-1-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-crimes-ambientais-1-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-crimes-ambientais-1-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-crimes-ambientais-1-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-crimes-ambientais-1-96x96.jpg 96w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-sao-crimes-ambientais-1.jpg 1080w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Saiba tudo sobre crimes ambientais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a fun\u00e7\u00e3o da Lei dos Crimes Ambientais (9.605\/98)?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 9.605\/98 \u00e9 bastante rigorosa. Assim, quando se analisa sua fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante lembrar que no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\">ordenamento jur\u00eddico<\/a> existe o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do direito penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Como o direito penal invade a esfera da liberdade da pessoa humana, a sua incid\u00eancia s\u00f3 pode ser admitida quando gerar ofensa grave ao bem jur\u00eddico protegido. Por isso, <strong>o objetivo <\/strong>da norma jur\u00eddica<strong> deve ser a preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o do meio ambiente <\/strong>e n\u00e3o somente puni\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei dos Crimes Ambientais teve esse prop\u00f3sito na medida em que a maioria dos dispositivos admitem formas alternativas de solu\u00e7\u00e3o de argumenta\u00e7\u00e3o. Entre eles vale destacar: transa\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o condicional do processo, acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional da pena.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que <strong>a Lei dos Crimes Ambientais \u00e9 uma lei que incentiva \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos<\/strong>,<strong> <\/strong>ou seja, \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o reparadora.<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, trata-se de uma lei que <strong>estimula a preven\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/strong>. Ao incidir sobre in\u00fameras condutas da vida humana, h\u00e1 uma abertura no escopo de atua\u00e7\u00e3o da Lei Penal desincentivando condutas criminosas e, consequentemente, a agress\u00e3o ao meio ambiente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 uma cr\u00edtica dos criminalistas, pois muitas das condutas que poderiam se limitar a infra\u00e7\u00f5es administrativas passaram a constituir crime, o que remete a um car\u00e1ter populista penal da norma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de algumas inconsist\u00eancias, como os exemplos que cito abaixo,&nbsp; a Lei dos Crimes Ambientais ainda \u00e9 um <strong>importante instrumento para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente no territ\u00f3rio nacional<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Outros pontos controversos previstos na Lei 9.605\/98<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 outros equ\u00edvocos de reda\u00e7\u00e3o e penas desproporcionais. Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 49<\/a> classifica o crime de maltratar plantas de ornamenta\u00e7\u00e3o em logradouros p\u00fablicos ou propriedade particular com pena de tr\u00eas meses a um ano. Enquanto isso, a pena de instalar estabelecimento potencialmente poluidor sem licen\u00e7a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(art. 60)<\/a> \u00e9 de um a seis meses.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 tipifica\u00e7\u00e3o de crime para quem causar dano indireto a Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(art. 40)<\/a> e tamb\u00e9m a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(art. 3\u00ba)<\/a>, hip\u00f3teses em que a pessoa f\u00edsica responder\u00e1 conjuntamente, bastando que fa\u00e7a parte do quadro social\/diretoria da empresa, associa\u00e7\u00e3o, funda\u00e7\u00e3o ou cooperativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sem contar as in\u00fameras hip\u00f3teses de crimes de mera conduta, normas penais em branco e a dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o pela Jurisprud\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de crimes ambientais?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 9.605\/98&nbsp; \u00e9 respons\u00e1vel por proteger in\u00fameros bens jur\u00eddicos que constituem o&nbsp; meio ambiente. Por isso, <strong>existem diferentes classifica\u00e7\u00f5es para os crimes ambientais<\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Crimes contra a fauna;<\/li>\n\n\n\n<li>Crimes contra a flora;<\/li>\n\n\n\n<li>Crimes de polui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrim\u00f4nio Cultural;<\/li>\n\n\n\n<li>Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o Ambiental.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Confira os pontos mais importantes para dominar os principais tipos penais da Lei!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Crimes contra a fauna (arts. 29 a 37 da Lei 9.605\/98):<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo \u00c9dis Milar\u00e9, a fauna \u00e9 o conjunto de animais pr\u00f3prios de um pa\u00eds ou regi\u00e3o e est\u00e1 intimamente ligado com o habitat, ou seja, local onde o animal vive.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma penal protege todos os tipos de fauna, tanto terrestre, aqu\u00e1tica ou a\u00e9rea, bem como <strong>dom\u00e9stica, domesticada e silvestre<\/strong>.:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, \u00e9 importante compreender ao que se refere cada uma das classifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Dom\u00e9sticas:<\/strong> animais que tradicionalmente foram submetidos aos procedimentos de manejo e dependem do ser humano;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Domesticada:<\/strong> animais encontrados na natureza, mas que por circunst\u00e2ncias especiais passaram a conviver harmoniosamente com o ser humano.;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Silvestre:<\/strong> animais que possuemi como habitat natural as florestas, rios, matas ou mares e normalmente n\u00e3o possuem habitabilidade com o ser humano.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rios ao art. 29 da Lei 9.605\/98<\/h4>\n\n\n\n<p>O <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 29<\/a> tipifica como crime, dentre outras condutas, a guarda de animal silvestre sem a devida permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma quest\u00e3o controv\u00e9rsia diz respeito a alguns animais silvestres que j\u00e1 est\u00e3o adaptados ao conv\u00edvio humano &#8211; como, por exemplo, os papagaios. Neste cen\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento quanto \u00e0 possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da posse, onde a norma prev\u00ea a possibilidade de perd\u00e3o judicial, dada as circunst\u00e2ncias da causa:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. GUARDA DOM\u00c9STICA DE PAPAGAIOS. ANIMAIS ADAPTADOS AO CONV\u00cdVIO DOM\u00c9STICO. POSSIBILIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA POSSE. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento da possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o de animal silvestre em ambiente dom\u00e9stico quando j\u00e1 adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, e quando as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas n\u00e3o recomendarem o retorno ao seu habitat natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.389.418\/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2017; AgInt no REsp. 1.553.553\/PE, Rel. Min. NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, DJe 28.8.2017. (AgInt no AREsp 668.359\/RS, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28\/11\/2017, DJe 05\/12\/2017)<br>[&#8230;] 5. No que atine ao m\u00e9rito de fato, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda do animal silvestre, em que pese \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Ibama na ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias tendentes a proteger a fauna brasileira, o princ\u00edpio da razoabilidade deve estar sempre presente nas decis\u00f5es judiciais, j\u00e1 que cada caso examinado demanda uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Nessas condi\u00e7\u00f5es, a reintegra\u00e7\u00e3o da ave ao seu habitat natural, conquanto poss\u00edvel, pode ocasionar-lhe mais preju\u00edzos do que benef\u00edcios, tendo em vista que o papagaio em comento, que j\u00e1 possui h\u00e1bitos de ave de estima\u00e7\u00e3o, convive h\u00e1 cerca de 23 anos com a autora. Ademais, a constante indefini\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o final do animal viola nitidamente a dignidade da pessoa humana da recorrente, pois, apesar de permitir um conv\u00edvio provis\u00f3rio, imp\u00f5e o fim do v\u00ednculo afetivo e a certeza de uma separa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se sabe quando poder\u00e1 ocorrer. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1797175\/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/03\/2019, REPDJe 13\/05\/2019, DJe 28\/03\/2019).<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rios ao art. 32 da Lei 9.605\/98<\/h4>\n\n\n\n<p>O <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 32<\/a> prev\u00ea o crime de maus-tratos tanto para prote\u00e7\u00e3o de animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos. Quest\u00e3o controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o aos maus-tratos s\u00e3o as vaquejadas e rodeios, tendo, inclusive, a quest\u00e3o sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a Lei do Estado do Cear\u00e1 que regulamentava a vaquejada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O STF j\u00e1 enfrentou a quest\u00e3o no caso de rinhas de galo e da farra do boi, manifesta\u00e7\u00f5es culturais que exp\u00f5em animais \u00e0 crueldade. A controv\u00e9rsia constitucional dizia respeito ao aparente conflito entre os dispositivos constitucionais que protege a fauna, art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cproteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as que protegem as manifesta\u00e7\u00f5es culturais, art. 215, caput, e \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais; \u00a7 1\u00ba O Estado proteger\u00e1 as manifesta\u00e7\u00f5es das culturas populares, ind\u00edgenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizat\u00f3rio nacional.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Desse modo, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da norma estadual:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>[&#8230;] VAQUEJADA \u2013 MANIFESTA\u00c7\u00c3O CULTURAL \u2013 ANIMAIS \u2013 CRUELDADE MANIFESTA \u2013 PRESERVA\u00c7\u00c3O DA FAUNA E DA FLORA \u2013 INCONSTITUCIONALIDADE. A obriga\u00e7\u00e3o de o Estado garantir a todos o pleno exerc\u00edcio de direitos culturais, incentivando a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o prescinde da observ\u00e2ncia do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda pr\u00e1tica que acabe por submeter os animais \u00e0 crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada. (ADI 4983, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 06\/10\/2016, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Entretanto, por meio da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc96.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Emenda Constitucional 96\/2017<\/a>, incluiu-se ao art. 225, o par\u00e1grafo s\u00e9timo, o qual n\u00e3o reconhece como \u201ccru\u00e9is\u201d as pr\u00e1ticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifesta\u00e7\u00f5es culturais e que assegurem o bem-estar dos animais envolvidos. Por isso, a Lei <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/L13164.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.164%2C%20DE%2016%20DE%20SETEMBRO%20DE%202015.&amp;text=Abre%20cr%C3%A9dito%20extraordin%C3%A1rio%2C%20em%20favor,para%20os%20fins%20que%20especifica.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">13.164\/16<\/a> regulamenta os esportes de vaquejada, rodeio e la\u00e7o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Crimes contra a flora (art. 38 a 53 da Lei 9.605\/98)<\/h3>\n\n\n\n<p>A flora \u00e9 o conjunto de plantas de uma determinada regi\u00e3o, sendo composta por diversas forma\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como campos, florestas, pradarias, savanas, estepes, bosques e matas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei dos Crimes Ambientais protege as unidades de conserva\u00e7\u00e3o (arts. 40 e 52), definidas pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9985.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 9.985\/2000<\/a>, abrangendo tanto as de prote\u00e7\u00e3o integral, quanto as de uso sustent\u00e1vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outra norma de fundamental import\u00e2ncia para a interpreta\u00e7\u00e3o dos tipos penais \u00e9 o C\u00f3digo Florestal (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/lei\/l12651.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 12.651\/2012<\/a>). Nele \u00e9 que se estabelecem as qualifica\u00e7\u00f5es e as regras para prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e reserva legal.&nbsp;O art. 3\u00aa qualifica in\u00fameros institutos de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-ambiental\/\">direito ambiental<\/a>, como: Amaz\u00f4nia Legal, APP, Reserva Legal, vereda, restinga, \u00e1rea verde urbana, pousio, \u00e1rea consolidada, etc.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A entrada em vigor do C\u00f3digo Florestal \u2013 a despeito de modificar o uso do solo, por exemplo, no que diz respeito \u00e0s \u00e1reas consolidadas \u2013 segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o representou a<em> <\/em>extin\u00e7\u00e3o do crime<em> <\/em>de normas da Lei de Crimes Ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, o art. 38 que estabelece a infra\u00e7\u00e3o por destruir ou danificar floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS EM \u00c1REA DE PRESERVA\u00c7\u00c3O PERMANENTE. NOVO C\u00d3DIGO FLORESTAL. ABOLITIO CRIMININIS DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 38 DA LEI 9.605\/1998. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Novo C\u00f3digo Florestal n\u00e3o implicou abolitio criminis do delito previsto no art. 38 da Lei 9.605\/98, uma vez que a nova lei n\u00e3o alterou a natureza jur\u00eddica da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, tendo apenas tolerado as pr\u00e1ticas j\u00e1 iniciadas, condicionando-se \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1410840\/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20\/02\/2020, DJe 28\/02\/2020)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Outra lei de fundamental import\u00e2ncia \u00e9 a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11428.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.428\/06<\/a>, que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o no Bioma Mata Atl\u00e2ntica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As penas dos <strong>crimes contra a flora poder\u00e3o ser aumentadas de um sexto a um ter\u00e7o<\/strong>, quando do fato resultar diminui\u00e7\u00e3o de \u00e1guas, eros\u00e3o do solo ou mudan\u00e7a no clima. Tamb\u00e9m pode haver aumento da pena em situa\u00e7\u00f5es quando o crime \u00e9 cometido no per\u00edodo de quedas de sementes ou , forma\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o;, coloca em riscocontra esp\u00e9cies raras ou amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o; ocorre em, \u00e9poca de seca ou inunda\u00e7\u00e3o;, ou, ainda, acontece durante a noite, domingo ou feriado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Crimes de polui\u00e7\u00e3o (art. 54 a 61 da Lei 9.605\/98)<\/h3>\n\n\n\n<p>Nessa se\u00e7\u00e3o da Lei, al\u00e9m do meio ambiente, a norma protege a vida, a integridade f\u00edsica, a sa\u00fade, o direito \u00e0 moradia e o lazer das pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Considera-se \u201cpolui\u00e7\u00e3o\u201d, nos termos do art. 3\u00ba, III, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6938.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 6.938\/81<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:<br>a) prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o;<br>b) criem condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas;<br>c) afetem desfavoravelmente a biota;<br>d) afetem as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas ou sanit\u00e1rias do meio ambiente; e<br>e) lancem mat\u00e9rias ou energia em desacordo com os padr\u00f5es ambientais estabelecidos.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O art. 54 prev\u00ea a <strong>puni\u00e7\u00e3o por polui\u00e7\u00e3o de <\/strong><strong>qualquer natureza \u201cem n\u00edveis tais\u201d que resultem ou possam<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><strong>causar danos \u00e0 sa\u00fade humana<\/strong>.<em>&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 controvertida, j\u00e1 que \u201cn\u00edveis tais\u201d s\u00e3o de dif\u00edcil especifica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que entende tratar-se de crime de natureza formal sendo suficiente a \u201cpotencialidade de dano\u201d, ou seja, dispens\u00e1vel a per\u00edcia. Nesse sentido:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>[&#8230;] 1. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605\/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano \u00e0 sa\u00fade humana para configura\u00e7\u00e3o da conduta delitiva, n\u00e3o se exigindo, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia (EREsp 1.417.279\/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, DJe 20\/04\/2018). Precedentes: REsp 1.638.060\/RS, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03\/05\/2018, DJe 11\/05\/2018; AgRg no REsp 1.418.795\/SC, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18\/06\/2014, DJe 07\/08\/2014; RHC 111.023\/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20\/08\/2019, DJe 23\/08\/2019; HC 497.640\/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23\/04\/2019, DJe 10\/05\/2019; AgRg no RMS 48.085\/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05\/11\/2015, DJe 20\/11\/2015. [&#8230;] (AgRg nos EDcl no RMS 65.473\/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10\/08\/2021, DJe 16\/08\/2021).<br>[&#8230;] A prova concludente da exist\u00eancia de dano ambiental n\u00e3o constitui requisito para o aferimento de justa causa a possibilitar o tr\u00e2mite de a\u00e7\u00e3o penal ambiental, seja porque tais provas s\u00e3o necess\u00e1rias para a condena\u00e7\u00e3o, seja porque a jurisprud\u00eancia desta Corte vem entendendo que &#8220;a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada \u00e0 luz dos princ\u00edpios do desenvolvimento sustent\u00e1vel e da preven\u00e7\u00e3o, indicando o acerto da an\u00e1lise que a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam conferido \u00e0 parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605\/1998, de que a mera possibilidade de causar dano \u00e0 sa\u00fade humana \u00e9 id\u00f4nea a configurar o crime de polui\u00e7\u00e3o, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato.&#8221; (RHC 62.119\/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5\/2\/2016). Precedentes desta Corte. (AgRg no RMS 63.567\/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10\/08\/2021, DJe 16\/08\/2021).<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O crime previsto no <strong>art. 55 prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o dos recursos minerais<\/strong>, cuja explora\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente. Enquanto o art. 56 prev\u00ea a puni\u00e7\u00e3o por diversas condutas daquele que utiliza inadequadamente produtos t\u00f3xicos em desacordo com as exig\u00eancias previstas em Lei ou regulamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o <strong>art. 61 protege a agricultura<\/strong>, <strong>a pecu\u00e1ria, a fauna, a flora e os ecossistemas<\/strong> ao prever a penaliza\u00e7\u00e3o daquele que disseminar doen\u00e7a, praga ou esp\u00e9cies que causem dano ao bem jur\u00eddico protegido.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nos crimes dolosos previstos na se\u00e7\u00e3o, h\u00e1 aumento de penas de um sexto quando resultar dano irrevers\u00edvel \u00e0 flora ou ao meio ambiente, um ter\u00e7o quando resultar les\u00e3o corporal de natureza grave e at\u00e9 o dobro se resultar em morte de outrem.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_dc7e48938d13f6f88db690debd4a7e4b.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_dc7e48938d13f6f88db690debd4a7e4b .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_dc7e48938d13f6f88db690debd4a7e4b .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_dc7e48938d13f6f88db690debd4a7e4b .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_dc7e48938d13f6f88db690debd4a7e4b .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Pode ser fechado, como edif\u00edcios e casas, ou aberto, como pra\u00e7as, avenidas e ruas. A inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 <strong>proteger o espa\u00e7o urbano no sentido de melhor atender as necessidades humanas<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o para quem destruir ou deteriorar museu, biblioteca e instala\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou alterar espa\u00e7o e estrutura de edif\u00edcio em local protegido por lei ou ato administrativo, em raz\u00e3o de seu valor art\u00edstico e hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei prev\u00ea tamb\u00e9m o crime de picha\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio ou monumento urbano p\u00fablico ou privado, com exce\u00e7\u00e3o de grafites com o objetivo de valorizar o patrim\u00f4nio p\u00fablico ou privado mediante manifesta\u00e7\u00e3o art\u00edstica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O patrim\u00f4nio cultural protegido pela norma jur\u00eddica est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que qualifica o patrim\u00f4nio cultural brasileiro nos termos do art. 216:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais <br>I &#8211; as formas de express\u00e3o;<br>II &#8211; os modos de criar, fazer e viver;<br>III &#8211; as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e tecnol\u00f3gicas;<br>IV &#8211; as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais;<br>V &#8211; os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, ecol\u00f3gico e cient\u00edfico.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclusive, autoriza o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o popular contra quem causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, nos termos do art. 5\u00ba, LXXIII:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o Ambiental (art. 66 a 69 da Lei 9.605\/98)&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>A norma protege a Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela preserva\u00e7\u00e3o, manejo, recupera\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Os artigos 66 e 67 s\u00e3o crimes funcionais, crimes pr\u00f3prios de funcion\u00e1rio p\u00fablico. Por sua vez, os arts. 68 e 69 s\u00e3o crimes comuns que podem ser praticados por qualquer pessoa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A pena mais elevada da Lei, de tr\u00eas a seis anos e multa, \u00e9 aquela prevista no art. 69-A, inclu\u00edda pela Lei <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Lei\/L11284.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">11.284\/06<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>elaborar ou apresentar, no licenciamento, concess\u00e3o florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relat\u00f3rio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omiss\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A norma pune gravemente aqueles que embaracem ou frustrem a apura\u00e7\u00e3o de crimes ambientais, servindo de instrumento para que a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos crimes ambientais seja efetivamente cumprida.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 realizada a aplica\u00e7\u00e3o da pena?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena, a norma traz elementos espec\u00edficos no art. 6\u00ba, devendo ser <strong>considerada a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>, para o caso de multa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o quando o crime for considerado culposo ou com pena inferior a quatro anos, e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e circunst\u00e2ncias autorizarem a substitui\u00e7\u00e3o para efeitos de reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei <strong>tamb\u00e9m estabelece como se dar\u00e3o o cumprimento das penalidades restritivas de direito<\/strong> (arts. 8\u00ba ao 13), definindo, por exemplo, que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade se dar\u00e1 em parques, jardins p\u00fablicos ou unidades de conserva\u00e7\u00e3o. A presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pode ser dada \u00e0 v\u00edtima ou \u00e0 entidade p\u00fablica ou privada com fim social.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para atenuantes (art. 14) e agravantes (art. 15) a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 9.605\/98<\/a> apresenta hip\u00f3teses espec\u00edficas. Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Atenuantes:<\/strong> baixa instru\u00e7\u00e3o ou escolaridade do agente, arrependimento do infrator manifestada pela repara\u00e7\u00e3o do dano ou diminui\u00e7\u00e3o dos seus efeitos ou a colabora\u00e7\u00e3o com os agentes de vigil\u00e2ncia.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Agravante:<\/strong> reincid\u00eancia em crime espec\u00edfico, o cometimento do crime para obter vantagem pecuni\u00e1ria, expondo em perigo de forma grave a sa\u00fade p\u00fablica ou o meio ambiente, atingindo unidades de conserva\u00e7\u00e3o, em \u00e9pocas de seca ou inunda\u00e7\u00e3o, atingindo esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, etc.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da Lei apresenta formas espec\u00edficas de penas alternativas quando o agente \u00e9 pessoa jur\u00eddica, como citado no art. 22:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>suspens\u00e3o parcial ou total das atividades, interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de estabelecimento, obra ou atividade e proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, obter subs\u00eddio, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, especifica a forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, citada no art. 23:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>custeio de programas e projetos ambientais, execu\u00e7\u00e3o de obras de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos e contribui\u00e7\u00e3o a entidades ambientais ou culturais p\u00fablicas.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>No art. 27 h\u00e1 a previs\u00e3o expressa sobre a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o penal (art .76, <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9099.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 9.099\/95<\/a>), desde que haja pr\u00e9via composi\u00e7\u00e3o do dano ambiental.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 28 trata da suspens\u00e3o condicional do processo (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9099.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 89, Lei n\u00ba 9.099\/95<\/a>), de dois a quatro anos. A norma estabelece que para que haja a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u00e9 necess\u00e1rio laudo de constata\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano ambiental, ressalvado a impossibilidade de cumprimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso a recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja completa, \u00e9 poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de suspens\u00e3o at\u00e9 o per\u00edodo m\u00e1ximo da lei, acrescidos de um ano, ou seja, mais cinco anos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o prazo se encerra, um novo laudo ser\u00e1 realizado \u2013 o terceiro laudo \u2013 caso constate que a recupera\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi completa, o juiz poder\u00e1 prorrogar o per\u00edodo por mais cinco anos. Ou seja, <strong>\u00e9 poss\u00edvel que a suspens\u00e3o condicional do processo perdure at\u00e9 14 anos<\/strong>, em per\u00edodos distintos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o legislador reconheceu que a recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u00e9 lenta e n\u00e3o quis reconhecer a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade sem antes ter a certeza da recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Entretanto, reconhece-se que passado 14 anos do fato, eventual retomada do processo ficar\u00e1 um tanto prejudica e de dif\u00edcil apura\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o papel do advogado na responsabilidade ambiental?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como se viu, o <strong>meio ambiente<\/strong><strong> tem especial prote\u00e7\u00e3o no Direito Brasileiro<\/strong>, com graves imputa\u00e7\u00f5es de natureza penal, podendo ser obrigado a reparar o dano, ter sua atividade paralisada ou ser responsabilizado por dano extrapatrimonial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dessas circunst\u00e2ncias, a <strong>assessoria jur\u00eddica especializada<\/strong> mostra-se cada vez mais importante em quaisquer empreendimentos ou negocia\u00e7\u00f5es que impliquem <strong>em atividades com potencial risco ao meio ambiente<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, cresce a demanda por <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/compliance-ambiental\/#:~:text=Compliance%20ambiental%20%C3%A9%20um%20conjunto,interno%20e%20externo%20dessas%20pr%C3%A1ticas.\">compliance<em> <\/em>ambiental<\/a> de modo a criar mecanismos de controle, evitar, minimizar ou demonstrar que o particular ou a empresa possui preocupa\u00e7\u00e3o com o meio ambiente na sua atividade empresarial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, em negocia\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/fusoes-e-aquisicoes\/\">fus\u00f5es e\/ou aquisi\u00e7\u00f5es<\/a> ou at\u00e9 mesmo contratos em geral, mostra-se importante o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/due-diligence\/\">due diligence<\/a><em> <\/em>ambiental, a fim de verificar eventuais passivos ambientais que possam gerar responsabiliza\u00e7\u00f5es futuras e que implicar\u00e3o substancialmente em pre\u00e7o e cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p>No Direito Penal Ambiental, a maioria das normas permitem institutos despenalizadores, partindo para uma justi\u00e7a penal negoci\u00e1vel. O pacote anti crime (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/L13964.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.964\/19<\/a>) introduziu o acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal, no art. 28-A do CPP, que tamb\u00e9m se aplica a crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do processo penal, o sistema j\u00e1 previa outros institutos, como a transa\u00e7\u00e3o penal, suspens\u00e3o condicional do processo e suspens\u00e3o condicional da pena (<em>sursis<\/em>). <strong>O ANPP &#8211; acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal &#8211; amplia o leque de negocia\u00e7\u00f5es, exigindo preparo dos profissionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante estar atento quanto ao momento para se firmar ou n\u00e3o um eventual acordo. No ANPP a lei exige confiss\u00e3o formal. Vale a pena confessar? A confiss\u00e3o ser\u00e1 utilizada em outras esferas (c\u00edvel e administrativa)?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse ponto vale o di\u00e1logo pr\u00e9vio &#8211; antes da audi\u00eancia &#8211; com o membro do MP para negociar os termos do neg\u00f3cio jur\u00eddico e suas cl\u00e1usulas, a fim de evitar abusividades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para que n\u00e3o sejam inclu\u00eddas cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas de recupera\u00e7\u00e3o de dano, sem crit\u00e9rios objetivos de aferi\u00e7\u00e3o, que tornar\u00e3o imposs\u00edveis de serem cumpridas, \u00e9&nbsp; necess\u00e1rio uma aten\u00e7\u00e3o especial aos crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal &#8211; persegui\u00e7\u00e3o ao infrator &#8211; propriamente dita, a per\u00edcia t\u00e9cnica para avaliar o dano \u00e9 muito importante e deve ser objeto de aten\u00e7\u00e3o. Aqui, vale a contrata\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico, ou mesmo, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia particular.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar do entendimento de que alguns crimes s\u00e3o de mera conduta,<strong> a per\u00edcia \u00e9 que comprovar\u00e1 o efetivo dano ambiental e a extens\u00e3o dele<\/strong>. Toda a atividade humana importa em alguma altera\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Mas, nem toda altera\u00e7\u00e3o gera dano ambiental pass\u00edvel de imputa\u00e7\u00e3o criminal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O Direito Penal Ambiental \u00e9 um campo aberto para atua\u00e7\u00e3o profissional e um ponto de alerta para os empreendedores em geral!<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente tem sido uma <strong>preocupa\u00e7\u00e3o mundial<\/strong>, tanto para preserva\u00e7\u00e3o da sua biodiversidade e equil\u00edbrio, quanto para preservar sua imagem no exterior, atrair investimentos e acordos comerciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, no Direito Brasileiro, o meio ambiente tem prote\u00e7\u00e3o especial e \u00e9 regido por leis que respaldam e criminalizam a\u00e7\u00f5es prejudiciais ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-penal\/\">Direito Penal<\/a>: veja o que \u00e9 e suas fun\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/compliance-tributario\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/compliance-tributario\/\">Compliance Tribut\u00e1rio:<\/a> guia completo para advogados<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prescricao-penal\/\">Prescri\u00e7\u00e3o Penal<\/a>: conhe\u00e7a os tipos, prazos e como calcular<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-ambiental\/#:~:text=225%3A-,Art.,as%20presentes%20e%20futuras%20gera%C3%A7%C3%B5es.\">Direito Ambiental<\/a>: tudo o que voc\u00ea precisa saber<\/li>\n\n\n\n<li>O que \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/estatuto-da-terra\/\">estatuto da terra<\/a> e seus principais artigos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/licenciamento-ambiental\/\">O que \u00e9 e para que serve o licenciamento ambiental?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/quota-litis\/\">Saiba o que \u00e9 e como usar a cl\u00e1usula quota litis<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado te ajudou? Conta aqui embaixo nos coment\u00e1rios! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei dos Crimes Ambientais (9.605\/98) tem como objetivo regular a responsabilidade ambiental, que \u00e9 dividida em tr\u00eas esferas: civil, administrativa e penal. 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