{"id":14173,"date":"2023-08-04T09:18:37","date_gmt":"2023-08-04T12:18:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=14173"},"modified":"2024-09-02T07:29:54","modified_gmt":"2024-09-02T10:29:54","slug":"adct","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adct\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e a sua import\u00e2ncia\u00a0"},"content":{"rendered":"
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O ADCT <\/strong>(Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias) \u00e9 parte tempor\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira que regula quest\u00f5es espec\u00edficas de transi\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o durante a implementa\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tratando de temas como prazos de adequa\u00e7\u00e3o de leis e transi\u00e7\u00e3o de mandatos.<\/pre>\n\n\n\n
Presente na maioria das constitui\u00e7\u00f5es, o conhecimento do ADCT \u00e9 indispens\u00e1vel para se ter o conhecimento mais b\u00e1sico do ordenamento constitucional. Portanto, neste artigo n\u00f3s falaremos sobre:<\/p>\n\n\n\n
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  • a sua natureza jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n
  • finalidade;<\/li>\n\n\n\n
  • o seu contexto hist\u00f3rico;<\/li>\n\n\n\n
  • e exemplos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m vamos abordar algumas cr\u00edticas realizadas ao ADCT. Com isso, poderemos relacionar a sua funcionalidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira. Ent\u00e3o, continue a leitura para saber tudo sobre o ADCT! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
    O que \u00e9 o ADCT? <\/h2>\n\n\n\n
    Previsto desde a primeira Constitui\u00e7\u00e3o Republicana, o ADCT \u00e9 o conjunto normativo de adequa\u00e7\u00e3o entre uma ordem constitucional antiga e a nova ordem constitucional. <\/strong>E, <\/strong>com exce\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Imperial de 1824, <\/strong>ele est\u00e1 presente em todas as Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras.<\/p>\n\n\n\n
    \"\"<\/figure>\n\n\n\n
    O ADCT possui uma numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que o separa do corpo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mesmo que ele integre a sua estrutura. <\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, sendo possuidor de regulamenta\u00e7\u00e3o passageira, ele tem como objetivo evitar rupturas bruscas. Por\u00e9m, essa regulamenta\u00e7\u00e3o passageira tem a mesma hierarquia que as normas constitucionais do corpo permanente. Com isso, elas s\u00e3o extintas quando a sua finalidade \u00e9 cumprida.<\/p>\n\n\n\n
    Por isso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que estamos falando de normas constitucionais ao falarmos em Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. No entanto, a d\u00favida que pode surgir \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao que o termo transit\u00f3rias quer dizer.<\/p>\n\n\n\n
    No Brasil, essas disposi\u00e7\u00f5es podem n\u00e3o ser t\u00e3o passageiras assim. Ent\u00e3o, podemos dizer que o ADCT \u00e9 o conjunto de normas de transi\u00e7\u00e3o, sendo transit\u00f3rias ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
    Por fim, para melhorar ainda mais o seu entendimento sobre esse conjunto normativo, n\u00f3s recomendamos o seguinte v\u00eddeo do STF:<\/p>\n\n\n\n
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