{"id":13985,"date":"2022-02-25T18:00:00","date_gmt":"2022-02-25T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=13985"},"modified":"2024-07-05T08:07:39","modified_gmt":"2024-07-05T11:07:39","slug":"suspensao-da-exigibilidade-do-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/suspensao-da-exigibilidade-do-credito\/","title":{"rendered":"Confira quais as causas da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> \u00e9 um aliado important\u00edssimo do contribuinte para impedir medidas coercitivas de cobran\u00e7as por parte do Fisco, de modo que o operador do direito deve ter pleno dom\u00ednio sobre suas hip\u00f3teses.<\/pre>\n\n\n\n<p>O presente artigo versar\u00e1 sobre um tema bastante corrente de direito tribut\u00e1rio: a suspens\u00e3o da exigibilidade cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Qual a sua previs\u00e3o?&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Quais as suas hip\u00f3teses?&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Quais os seus efeitos?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como o pr\u00f3prio nome sugere, \u00e9 o instituto de direito tribut\u00e1rio pelo qual, verificada alguma das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o previstas no art. 151, do CTN, <strong>o Fisco fica impedido de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, ocorrida alguma dessas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o Fisco n\u00e3o pode utilizar de quaisquer meios coercitivos para a exigir o tributo supostamente devido.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, trata-se de uma <strong>garantia conferida ao contribuinte<\/strong> nos casos em que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Foi conferido algum prazo extraordin\u00e1rio para o pagamento do tributo;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>H\u00e1 incerteza suscitada administrativamente ou judicialmente quanto higidez de sua exig\u00eancia;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>O cr\u00e9dito &#8211; e, consequentemente, o interesse do fisco &#8211; est\u00e1 integralmente garantido por dep\u00f3sito em dinheiro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-suspensao-da-exigibilidade-do-credito-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-14009\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-suspensao-da-exigibilidade-do-credito-1.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-suspensao-da-exigibilidade-do-credito-1-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-suspensao-da-exigibilidade-do-credito-1-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-suspensao-da-exigibilidade-do-credito-1-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/o-que-e-suspensao-da-exigibilidade-do-credito-1-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Confira o que \u00e9 a suspens\u00e3o de exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio!<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual legisla\u00e7\u00e3o regulamenta a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Nos termos do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 141<\/a>, do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-tributario-nacional-ctn\/\">CTN<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>&#8220;cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou exclu\u00edda, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais n\u00e3o podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetiva\u00e7\u00e3o ou as respectivas garantias\u201d.&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00e3o apenas aquelas previstas taxativamente no art. 151, do CTN, quais sejam:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A morat\u00f3ria;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>O dep\u00f3sito do montante integral;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>As reclama\u00e7\u00f5es e os recursos administrativos;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>A concess\u00e3o de medida liminar em Mandado de Seguran\u00e7a;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>A concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada;<\/li>\n\n\n\n<li>O parcelamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as causas da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme mencionado anteriormente, nos termos do art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, s\u00e3o 6 as causas de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Vejamos cada uma delas a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Morat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de prorroga\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do prazo para pagamento do tributo (vencimento). Nesse caso, como postergar o vencimento, n\u00e3o pode o Fisco exigir o tributo enquanto n\u00e3o decorrido o novo prazo conferido para pagamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao curso da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus, diversas foram as morat\u00f3rias concedidas aos contribuintes para que recolhessem tributos devidamente apurados em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dep\u00f3sito do montante integral<\/h3>\n\n\n\n<p>No que tange a essa hip\u00f3tese, \u00e9 importante ressaltar que o dep\u00f3sito deve ser em dinheiro, isto \u00e9, n\u00e3o pode se dar na forma de bens ou outras garantias; e integral, considerado o valor exigido pelo Fisco e n\u00e3o aquele entendido como devido pelo contribuinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o dep\u00f3sito integral afasta, a partir daquele momento, os efeitos da mora, de forma que o valor ser\u00e1 corrigido de acordo com os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o do ente correspondente (na esfera federal, por exemplo, atualiza\u00e7\u00e3o e juros ficam a cargo da SELIC).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Reclama\u00e7\u00f5es e os recursos administrativos<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando tempestivos, os recursos, impugna\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es relativos ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio at\u00e9 o seu julgamento definitivo. Trata-se de efeito autom\u00e1tico aplicado \u00e0s defesas administrativas apresentadas tempestivamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Interessa observar que consultas administrativas realizadas junto ao ente federativo competente n\u00e3o possuem o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>Em sede de mandado de seguran\u00e7a, assim como em outras a\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel requerer ao magistrado que suspenda a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, o impetrante deve, nos termos do art. 7\u00ba da Lei n. 12.016\/09, expor fundamento relevante e possibilidade de inefic\u00e1cia da medida caso mantido o ato coator.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada<\/h3>\n\n\n\n<p>Representa caso muito similar \u00e0quele descrito no item anterior.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Demonstrado pela parte Autora a presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da concess\u00e3o do pleito liminar, o magistrado poder\u00e1 suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio at\u00e9 momento posterior.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Parcelamento<\/h3>\n\n\n\n<p>Assim como ocorre com a morat\u00f3ria, no parcelamento h\u00e1 a dilata\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento, por\u00e9m com vencimentos sucessivos. Pode-se distinguir o parcelamento da morat\u00f3ria tamb\u00e9m pela natureza da d\u00edvida, uma vez que o parcelamento pressup\u00f5e d\u00edvida vencida, enquanto a morat\u00f3ria \u00e9 concedida antes do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, de acordo com o art. 155-A, do CTN, o parcelamento ser\u00e1 concedido na forma e condi\u00e7\u00e3o estabelecidas em lei espec\u00edfica, bem como n\u00e3o exclui, a priori, a incid\u00eancia de juros e multas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio produz efeitos?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Sim<\/strong>, uma vez suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o pode o Fisco utilizar de meios coercitivos para exigir o pagamento do tributo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, a rigor, caso o Fisco proponha Execu\u00e7\u00e3o Fiscal posteriormente \u00e0 causa de suspens\u00e3o da exigibilidade, esta deveria ser extinta por carecer o t\u00edtulo executivo (CDA) do requisito de exigibilidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o judici\u00e1rio tem optado, sob o argumento de economia processual, por simplesmente suspender a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal enquanto pendente a hip\u00f3tese de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por outro lado, n\u00e3o impede o lan\u00e7amento por parte do Fisco, de modo que se n\u00e3o o fizer, pode estar sujeito ao decurso do prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ainda que haja, por exemplo, medida liminar determinando que o fisco se abstenha de exigir determinado tributo, \u00e9 poss\u00edvel que o Fisco lance o tributo, sem, contudo, utilizar medida para demandar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, interessa ressaltar que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio suspenso permite que o contribuinte obtenha Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa, isto \u00e9, que atesta sua regularidade fiscal e possui os mesmos efeitos de uma Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND).<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; \/\/24px\n        font-weight: 700;\n        line-height: 120%;\n        margin: 0;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .anuncio-text-container .text {\n        font-size: 0.875rem;\n        font-weight: 400;\n        line-height: 170%;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .anuncio-container .button {\n        display: inline-flex;\n        align-items: center;\n        justify-content: center;\n        width: fit-content;\n        height: 48px;\n        border-radius: 8px;\n        padding: 12px 24px;\n        font-size: 1rem;\n        font-weight: 600;\n        text-decoration: none;\n        background: #008fd5;\n        color: #fff;\n    }\n\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .image-container {\n        position: relative;\n        width: 100%;\n        height: 100%;\n    }\n\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .image-container.float {\n        min-height: 236px;\n    }\n\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .image-container .image-desktop {\n        width: 100%;\n        max-width: 323px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .image-container .image-mobile {\n        display: none;\n        width: 100%;\n        max-width: 291px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .image-container.float .image-desktop,\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .image-container.float .image-mobile {\n        position: absolute;\n        right: 0;\n        bottom: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .image-container img {\n        border-radius: 8px;\n    }\n\n    \/************\n    * MOBILE \n    *************\/\n    @media (max-width: 1439px) {\n        #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f.anuncio-post-reverse {\n            flex-direction: column-reverse;\n            max-width: fit-content;\n            padding: 24px;\n        }\n\n        #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .anuncio-container {\n            max-width: 280px;\n            align-items: center;\n        }\n\n        #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .anuncio-container .logo {\n            max-width: 147px;\n        }\n\n        #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .anuncio-text-container {\n            gap: 8px;\n        }\n\n        #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .anuncio-text-container .title {\n            font-size: 1.25rem;\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .anuncio-text-container .text {\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .anuncio-container .button {\n            width: 100%;\n        }\n\n        #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .image-container.float {\n            min-height: 182px;\n        }\n\n        #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .image-container .image-desktop {\n            display: none;\n        }\n\n        #adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f .image-container .image-mobile {\n            display: block;\n        }\n    }\n\n    \/*******************\n    * RESET GLOBAL CSS \n    ********************\/\n    #s-post main article .content .image-container img {\n        margin: 0;\n    }\n<\/style>\n\n\n<article id=\"adpost-block_21669f1c13b67a1df611d7974bfd4e1f\" class=\"anuncio-post-reverse\">\n    <div class=\"anuncio-container\">\n        \n        <div class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >Seja protagonista da sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Jurisprud\u00eancias sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n<p>No que diz respeito \u00e0s causas de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, uma mat\u00e9ria recorrente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a diz respeito \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de seguro garantia como alternativa ao dep\u00f3sito integral em dinheiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o STJ j\u00e1 decidiu em reiteradas oportunidades de que o seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria n\u00e3o possuem aptid\u00e3o para substituir o dep\u00f3sito integral em dinheiro:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">AgInt no REsp 1942372\/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25\/10\/2021, DJe 27\/10\/2021<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORR\u00caNCIA. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. EQUIPARA\u00c7\u00c3O DO SEGURO GARANTIA AO DEP\u00d3SITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS\u00c3O ATACADA. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. ART. 1.021, \u00a7 4\u00ba, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I &#8211; Consoante o decidido pelo Plen\u00e1rio desta Corte na sess\u00e3o realizada em 09.03.2016, o regime recursal ser\u00e1 determinado pela data da publica\u00e7\u00e3o do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. II &#8211; A Corte de origem apreciou todas as quest\u00f5es relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante aprecia\u00e7\u00e3o da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese. Inexist\u00eancia de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade. III &#8211; \u00c9 pac\u00edfico o entendimento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a segundo o qual a fian\u00e7a banc\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 equipar\u00e1vel ao dep\u00f3sito integral do d\u00e9bito exequendo para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. IV &#8211; O Agravante n\u00e3o apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decis\u00e3o recorrida. V &#8211; Em regra, descabe a imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 em raz\u00e3o do mero desprovimento do Agravo Interno em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, sendo necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o da manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia do recurso a autorizar sua aplica\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu no caso. VI &#8211; Agravo Interno improvido. <\/p><cite>LER MAIS<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, destaca-se jurisprud\u00eancia dominante no tribunal no sentido de que a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio superveniente ao ajuizamento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00e3o culmina em sua extin\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">AgInt no AREsp 1137015\/SP, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25\/10\/2021, DJe 28\/10\/2021<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO CR\u00c9DITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. A atual jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 clara no sentido de que, &#8220;quando a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre ap\u00f3s o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 incab\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por inexigibilidade do t\u00edtulo executivo enquanto perdurar a prefalada suspens\u00e3o da exigibilidade&#8221; (AgInt na Rcl 33.981\/SP, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 27\/2\/2019, DJe 13\/3\/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. <\/p><cite>LER MAIS<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Por fim, a exemplo do que foi exposto no t\u00f3pico anterior, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou diversas vezes no sentido de que a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o constitui \u00f3bice ao lan\u00e7amento, de forma que n\u00e3o impede o curso do prazo decadencial:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">AgInt no REsp 1847190\/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25\/08\/2020, DJe 09\/09\/2020<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>TRIBUT\u00c1RIO. DECAD\u00caNCIA. RELA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA. INTERRUP\u00c7\u00c3O OU SUSPENS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento do STJ de que o prazo para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 decadencial e, nos termos do CTN, n\u00e3o sofre interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, iniciando-se na data da ocorr\u00eancia do fato gerador. 2. Ainda que presentes quaisquer das causas de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir o cr\u00e9dito mediante lan\u00e7amento com o objetivo de prevenir a decad\u00eancia tribut\u00e1ria. 3. Agravo Interno n\u00e3o provido. <\/p><cite>LER MAIS<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme exposto nos t\u00f3picos anteriores, as causas de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constituem important\u00edssima garantia ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Elas atuam impedindo que, averiguada alguma de suas hip\u00f3teses, o Fisco prossiga com medidas coercitivas para exig\u00eancia do tributo, especialmente a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito, o contribuinte possui direito \u00e0 Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa, possibilitando-o a, por exemplo, participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ao advogado que lida com Direito Tribut\u00e1rio, \u00e9 imprescind\u00edvel conhecer e dominar as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, especialmente para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sua requisi\u00e7\u00e3o em processos judiciais;<\/li>\n\n\n\n<li>Tra\u00e7ar estrat\u00e9gias;<\/li>\n\n\n\n<li>Ou mesmo para obter uma CND para seu cliente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas e respostas frequentes sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio? <\/h3>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 uma medida que impede temporariamente o Fisco de exigir o pagamento de um tributo. Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o pode ser executado, evitando-se, por exemplo, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ou a cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como o dep\u00f3sito do montante integral pode suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio? <\/h3>\n\n\n\n<p>O dep\u00f3sito do montante integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, realizado em conta vinculada ao processo, suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio porque garante ao Fisco que o valor total devido est\u00e1 assegurado, eliminando a necessidade de execu\u00e7\u00e3o enquanto o lit\u00edgio \u00e9 resolvido. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a morat\u00f3ria e como ela suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio? <\/h3>\n\n\n\n<p>A morat\u00f3ria \u00e9 a concess\u00e3o de um prazo adicional para o pagamento do tributo, seja por meio de lei espec\u00edfica para determinado grupo de contribuintes ou por decis\u00e3o administrativa. Durante o per\u00edodo de morat\u00f3ria, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 suspensa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o impacto do parcelamento na suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio? <\/h3>\n\n\n\n<p>O parcelamento \u00e9 um acordo entre o contribuinte e o Fisco para pagar o d\u00e9bito tribut\u00e1rio em parcelas. Durante o per\u00edodo em que o parcelamento est\u00e1 vigente e sendo cumprido, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio fica suspensa. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os efeitos da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio? <\/h3>\n\n\n\n<p>Os efeitos incluem a impossibilidade de o Fisco realizar atos de cobran\u00e7a, como a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, a emiss\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos e a propositura de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Al\u00e9m disso, protegem o contribuinte de medidas coercitivas enquanto a suspens\u00e3o estiver vigente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio for revogada? <\/h3>\n\n\n\n<p>Se a suspens\u00e3o for revogada, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 retomada, permitindo ao Fisco cobrar o tributo, inclusive por meio de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, execu\u00e7\u00e3o fiscal e outras medidas coercitivas permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimentos para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/execucao-fiscal\/\">Execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>: como funciona o processo e cen\u00e1rio atual<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-tributario\/\">Princ\u00edpios do direito tribut\u00e1rio<\/a>: conhe\u00e7a os mais importantes<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/regularizacao-fundiaria\/\">Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/a>: o que mudou com a nova lei<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-capacidade-contributiva\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-capacidade-contributiva\/\">O princ\u00edpio da capacidade contributiva no Direito Tribut\u00e1rio brasileiro<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/evasao-fiscal\/\">O que \u00e9 e quando ocorre a evas\u00e3o fiscal<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-legalidade-tributaria\/\">O que \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e suas aplica\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-parceria\/\">Contrato de Parceria<\/a>: entenda o que \u00e9, como funciona e requisitos legais!<\/li>\n\n\n\n<li>Aspectos legais e pr\u00e1ticos da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/doacao-de-imoveis\/\">Doa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis<\/a>: Guia completo para advogados<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pericia-inss\/\">Per\u00edcia INSS<\/a>: tire suas d\u00favidas sobre o tema!<\/li>\n\n\n\n<li>Guia sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-humanos\/\">direitos humanos<\/a> para advogados<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-sarbanes-oxley\/\">Lei Sarbanes Oxley de 2002<\/a>: qual sua import\u00e2ncia e quais os impactos?<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/danos-em-imoveis-alugados\/\">Danos em Im\u00f3veis Alugados<\/a>: Quem \u00e9 respons\u00e1vel por repar\u00e1-los?<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acordo-extrajudicial\/\">Acordo extrajudicial:<\/a> confira o que \u00e9, os tipos, vantagens e desvantagens<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lucros-cessantes\/\">Lucros cessantes<\/a>: entenda o que significa e como calcular<\/li>\n\n\n\n<li>Descubra quais s\u00e3o os seus direitos e o que fazer em caso de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cobranca-abusiva\/\">cobran\u00e7a abusiva<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Veja o que diz e como funciona a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-acompanhante\/\">Lei do Acompanhante \u2013 Lei 14.737\/2023<\/a>!<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/partnership\/\">Plano de Partnership<\/a>: o que \u00e9 e como este sistema pode ser aplicado?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>O que achou do texto? Tem alguma d\u00favida sobre suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito no direito tribut\u00e1rio? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!<\/em>&nbsp;\ud83d\ude09<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 um aliado important\u00edssimo do contribuinte para impedir medidas coercitivas de cobran\u00e7as por parte do Fisco, de modo que o operador do direito deve ter pleno dom\u00ednio sobre suas hip\u00f3teses. O presente artigo versar\u00e1 sobre um tema bastante corrente de direito tribut\u00e1rio: a suspens\u00e3o da exigibilidade cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.&nbsp; [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":49,"featured_media":13989,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-13985","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13985","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/49"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13985"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13985\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28802,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13985\/revisions\/28802"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13989"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13985"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13985"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13985"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}