{"id":13923,"date":"2023-08-02T12:57:05","date_gmt":"2023-08-02T15:57:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/"},"modified":"2023-09-11T15:40:03","modified_gmt":"2023-09-11T18:40:03","slug":"processo-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/","title":{"rendered":"Processo administrativo: o que \u00e9, objetivo e etapas e principais d\u00favidas"},"content":{"rendered":"
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O processo administrativo<\/strong> s\u00e3o as atividades adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para alcan\u00e7ar seus objetivos conforme previsto na lei. Sem isso, n\u00e3o haveria regras claras e transparentes. <\/pre>\n\n\n\n
O objetivo do meu primeiro texto do ano para o Portal da Aurum \u00e9 abordar os principais aspectos do processo administrativo e da legisla\u00e7\u00e3o correlata. <\/p>\n\n\n\n
E, al\u00e9m disso, desenvolver um conte\u00fado completo, do in\u00edcio ao fim, para tentar responder as principais d\u00favidas sobre o tema. Acompanhe! \ud83d\ude42  <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 processo administrativo?<\/h2>\n\n\n\n
O processo administrativo pode ser entendido como a sequ\u00eancia de procedimentos adotados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para alcan\u00e7ar seus objetivos previstos em lei. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Assim, podemos considerar o processo administrativo como o conjunto de atos e a\u00e7\u00f5es realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como pelos particulares envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o, para alcan\u00e7ar determinado fim.<\/p>\n\n\n\n
A raz\u00e3o de existir do processo administrativo, portanto, \u00e9 coordenar as decis\u00f5es e atos administrativos do Poder P\u00fablico, criando regras claras, transparentes, legais, que respeitem o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, bem como seja oficial.<\/p>\n\n\n\n
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Veja o que \u00e9 processo administrativo.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Qual lei trata as diretrizes do processo administrativo?<\/h3>\n\n\n\n
No Brasil, a lei que trata das diretrizes do processo administrativo \u00e9 a Lei Federal 9.784\/1999<\/a> <\/strong>(regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal), indicando o procedimento e as consequ\u00eancias de cada um dos atos praticados. <\/p>\n\n\n\n
Lei Federal 9.784\/99 – Lei de Processo Administrativo (LPA)<\/h3>\n\n\n\n
Os dois primeiros artigos da Lei Federal 9.784\/1999 estabelecem importantes diretrizes para o entendimento do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1o Esta Lei estabelece normas b\u00e1sicas sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta e indireta, visando, em especial, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1o Os preceitos desta Lei tamb\u00e9m se aplicam aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa.
\u00a7 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – \u00f3rg\u00e3o – a unidade de atua\u00e7\u00e3o integrante da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o direta e da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o indireta;
II – entidade – a unidade de atua\u00e7\u00e3o dotada de personalidade jur\u00eddica;
III – autoridade – o servidor ou agente p\u00fablico dotado de poder de decis\u00e3o.
Art. 2o A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de:
I – atua\u00e7\u00e3o conforme a lei e o Direito;
II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a ren\u00fancia total ou parcial de poderes ou compet\u00eancias, salvo autoriza\u00e7\u00e3o em lei;
III – objetividade no atendimento do interesse p\u00fablico, vedada a promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes ou autoridades;
IV – atua\u00e7\u00e3o segundo padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9;
V – divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o;
VI – adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico;
VII – indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decis\u00e3o;
VIII \u2013 observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos administrados;
IX – ado\u00e7\u00e3o de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados;
X – garantia dos direitos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos, nos processos de que possam resultar san\u00e7\u00f5es e nas situa\u00e7\u00f5es de lit\u00edgio;
XI – proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII – impuls\u00e3o, de of\u00edcio, do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados;
XIII – interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>Leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Estes dois primeiros artigos indicam como a Administra\u00e7\u00e3o deve orientar-se e orientar os atos por ela praticados. Mais do que isso, \u00e9 preciso, e tamb\u00e9m fundamental, perceber que observar o processo administrativo n\u00e3o \u00e9 apenas um dever para a Administra\u00e7\u00e3o, mas uma garantia ao pr\u00f3prio cidad\u00e3o, que receber\u00e1 um tratamento de acordo com a lei e igualit\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n
Por mais que a Lei Federal 9.784\/1999 seja direcionada aos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria dos entes que ainda n\u00e3o possuem legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema<\/strong>. Ou seja, caso determinado Munic\u00edpio n\u00e3o possua lei pr\u00f3pria do processo administrativo, aplica-se a Lei Federal 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, indico, desde j\u00e1 o artigo publicado aqui no Portal que explica de modo muito completo o que \u00e9 o Direito Administrativo<\/a> e como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica orienta seus atos.<\/p>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre processo administrativo e procedimento administrativo?<\/h2>\n\n\n\n
O procedimento \u00e9 o conjunto de formalidades sequenciais para realizar uma atividade ou obter um ato administrativo. J\u00e1 o processo \u00e9 mais amplo e inclui o exame, a decis\u00e3o e a garantia dos direitos dos interessados. Entenda: <\/p>\n\n\n\n
Procedimento Administrativo:<\/strong> Refere-se ao conjunto de formalidades sequenciais que devem ser seguidas para a realiza\u00e7\u00e3o de uma determinada atividade ou a obten\u00e7\u00e3o de um determinado ato administrativo. Trata-se do “como” se deve agir, das etapas a serem seguidas.<\/p>\n\n\n\n
Processo Administrativo: <\/strong>\u00c9 um conceito mais amplo. Al\u00e9m de envolver a sequ\u00eancia de atos (procedimento), inclui tamb\u00e9m o exame e a decis\u00e3o final da administra\u00e7\u00e3o sobre determinado assunto. O processo administrativo considera os aspectos formais (procedimento) e materiais (decis\u00e3o), bem como a garantia dos direitos dos interessados.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo: contagem de prazos; prazos para responder; prazos para recorrer, s\u00e3o todas partes do procedimento administrativo que, ao final, comp\u00f5em o processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: O que s\u00e3o contratos administrativos, seus tipos e principais caracter\u00edsticas<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n
Quais as etapas do processo administrativo?<\/h2>\n\n\n\n
O processo administrativo segue um procedimento onde est\u00e3o estabelecidas regras e ritos. Via de regra, \u00e9 composto das seguintes etapas: <\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. instaura\u00e7\u00e3o, onde ocorre a apresenta\u00e7\u00e3o dos fatos pela Administra\u00e7\u00e3o; <\/li>\n\n\n\n
  2. instru\u00e7\u00e3o, momento em que h\u00e1 a colheita de provas; <\/li>\n\n\n\n
  3. defesa, oportunidade de o requerido apresentar suas alega\u00e7\u00f5es; <\/li>\n\n\n\n
  4. relat\u00f3rio, documento elaborado pela pessoa\/comiss\u00e3o designada para o caso; <\/li>\n\n\n\n
  5. decis\u00e3o, conclus\u00e3o do processo; 
    – reconsidera\u00e7\u00e3o, caso tenha elementos novos; 
    – recurso, remetido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior para an\u00e1lise.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    O que os advogados precisam saber sobre processo administrativo?<\/h2>\n\n\n\n
    Os advogados precisam conhecer as regras do jogo para poder jog\u00e1-lo. No processo administrativo n\u00e3o \u00e9 diferente. <\/p>\n\n\n\n
    Por exemplo, um processo licitat\u00f3rio possui regras espec\u00edficas e procedimentos para atingir os objetivos da administra\u00e7\u00e3o. O advogado que conhece este procedimento, que sabe qual o pr\u00f3ximo ato, est\u00e1 em maiores condi\u00e7\u00f5es para atender seu cliente.<\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, conhecer o processo administrativo \u00e9 saber qual regra aplicar em cada uma de suas modalidades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    De acordo com Marcelo Harger, o processo administrativo possui seis esp\u00e9cies (expediente, gest\u00e3o, outorga, restritivo de direitos, sancionat\u00f3rio e de controle).Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
    \n
    Os processos de expediente s\u00e3o extremamente simples e s\u00e3o inerentes \u00e0 rotina burocr\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o. Os processos de gest\u00e3o s\u00e3o mais complexos que os de expediente e destinam-se a instrumentalizar decis\u00f5es administrativas de gest\u00e3o da coisa p\u00fablica.

    Os processos de outorga s\u00e3o aqueles por interm\u00e9dio dos quais a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica confere um direito a um cidad\u00e3o. Podem ser simples ou de concorr\u00eancia. Ser\u00e3o simples quando um n\u00famero ilimitado de outorgas puder ser realizado. Um exemplo desse tipo de processo \u00e9 a outorga do direito de construir. Ser\u00e3o de concorr\u00eancia quando somente um n\u00famero limitado de outorgas puder ser realizado. Um exemplo desse tipo de processo \u00e9 a licita\u00e7\u00e3o, onde diversos interessados concorrem ao direito de vender um bem ou prestar um servi\u00e7o para a administra\u00e7\u00e3o.

    Nos processos restritivos de direito s\u00e3o impostos gravames ou suprimidos direitos. Por interm\u00e9dio deles s\u00e3o impostas obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer aos cidad\u00e3os.

    Os processos sancionadores s\u00e3o aqueles onde se imp\u00f5e ao cidad\u00e3o uma san\u00e7\u00e3o decorrente da pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito. S\u00e3o os processos por interm\u00e9dio dos quais se aplicam penalidades. Muitas vezes a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es se d\u00e1 juntamente com a restri\u00e7\u00e3o de direitos. Nesse caso, haver\u00e1 uma esp\u00e9cie mista de processo.

    A \u00faltima esp\u00e9cie s\u00e3o os processos de controle. S\u00e3o processos nos quais se analisa a corre\u00e7\u00e3o da conduta de um agente p\u00fablico. Exemplos desse tipo de processo s\u00e3o os iniciados pelas controladorias internas ou pelos tribunais de contas. No curso do controle um ato il\u00edcito pode ser identificado e, a partir desse momento, inicia-se um processo sancionador.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
    As defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes para conhecer as regras, os procedimentos e os atos necess\u00e1rios para cada esp\u00e9cie de processo administrativo<\/strong>. Um processo licitat\u00f3rio, por exemplo, \u00e9 diferente de um processo administrativo sancionador, mas ambos s\u00e3o processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n