{"id":13917,"date":"2026-01-08T15:47:31","date_gmt":"2026-01-08T18:47:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/pacote-anticrime\/"},"modified":"2026-01-09T10:18:34","modified_gmt":"2026-01-09T13:18:34","slug":"pacote-anticrime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacote-anticrime\/","title":{"rendered":"Pacote Anticrime: entenda o que mudou e o papel do advogado"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
O Pacote Anticrime<\/strong> (Lei n\u00ba 13.964\/2019) \u00e9 uma lei brasileira que trouxe v\u00e1rias mudan\u00e7as nas regras do direito penal e do processo penal com o objetivo de enfrentar a criminalidade. Entre as principais novidades est\u00e3o o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), a cria\u00e7\u00e3o do Juiz de Garantias e altera\u00e7\u00f5es nas regras para progress\u00e3o de regime.<\/pre>\n\n\n\n
Mais do que ajustes pontuais na legisla\u00e7\u00e3o, a norma impactou a investiga\u00e7\u00e3o criminal, o processo penal e a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais do Direito.<\/p>\n\n\n\n
Na advocacia criminal, essas mudan\u00e7as n\u00e3o ficaram apenas no plano te\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n
Elas passaram a influenciar diretamente a forma como a defesa atua desde os primeiros momentos do caso, ainda na fase investigativa.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, o advogado passou a ter mais responsabilidade estrat\u00e9gica logo no in\u00edcio do procedimento, avaliando possibilidades, limites e consequ\u00eancias de cada decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que realmente mudou com o Pacote Anticrime.<\/p>\n\n\n\n
A proposta \u00e9 apresentar os principais pontos da Lei n\u00ba 13.964\/2019, explicar seus reflexos no dia a dia forense e destacar cuidados importantes para quem atua hoje no Direito Penal. Continue a leitura \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Pacote Anticrime?<\/h2>\n\n\n\n
O Pacote Anticrime \u00e9 o nome dado \u00e0 <\/strong>Lei n\u00ba 13.964\/2019<\/strong><\/a>, respons\u00e1vel por promover uma ampla reforma em diferentes normas do sistema penal brasileiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Em vez de criar uma lei penal \u00fanica e isolada, o Pacote Anticrime alterou dispositivos de v\u00e1rias legisla\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, com impacto direto na persecu\u00e7\u00e3o penal e na execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
De forma objetiva, a Lei n\u00ba 13.964\/2019 modificou principalmente:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. O C\u00f3digo Penal<\/strong>, com ajustes em tipos penais e crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o da pena;
    <\/li>\n\n\n\n
  2. O C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, ao introduzir novas regras sobre investiga\u00e7\u00e3o, acordos penais e garantias processuais;
    <\/li>\n\n\n\n
  3. A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong>, com mudan\u00e7as na forma de cumprimento da pena e progress\u00e3o de regime;
    <\/li>\n\n\n\n
  4. Outras leis penais esparsas<\/strong>, que tamb\u00e9m sofreram adequa\u00e7\u00f5es relevantes.
    <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    O Pacote Anticrime teve origem no Projeto de Lei n\u00ba 10.372\/2018, apresentado na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
    A proposta foi elaborada a partir de estudos de uma chamada \u201cComiss\u00e3o de Not\u00e1veis\u201d, formada por juristas e presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
    Leia tamb\u00e9m: <\/em>Prescri\u00e7\u00e3o penal: tipos, prazos e como calcular<\/em><\/a>
    <\/p>\n\n\n\n
    \"\"
    Entenda o que \u00e9 o pacote anticrime. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
    Quais os principais objetivos do pacoteantricrime?<\/h2>\n\n\n\n
    A justificativa do Projeto de Lei n\u00ba 10.372\/2018 deixa evidente que o Pacote Anticrime foi pensado como resposta \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do modelo tradicional de combate \u00e0 criminalidade.<\/p>\n\n\n\n
    Em especial, a proposta partiu da constata\u00e7\u00e3o de que as regras e m\u00e9todos usados para enfrentar a criminalidade comum n\u00e3o eram suficientes diante da atua\u00e7\u00e3o cada vez mais estruturada do crime organizado, inclusive em n\u00edvel internacional.<\/p>\n\n\n\n
    De forma direta, os principais objetivos do Pacote Anticrime foram:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    • Aprimorar o combate ao crime organizado: <\/strong>fortalecer instrumentos de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o voltados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas, consideradas mais complexas e sofisticadas do que a criminalidade comum.
      <\/li>\n\n\n\n
    • Modernizar a legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal: <\/strong>atualizar regras do processo penal por meio da cria\u00e7\u00e3o de novos institutos e do aperfei\u00e7oamento de mecanismos j\u00e1 existentes, como o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.
      <\/li>\n\n\n\n
    • Refor\u00e7ar crit\u00e9rios de legalidade e confiabilidade da prova: <\/strong>maior destaque \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia, estabelecendo par\u00e2metros mais claros para coleta, preserva\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das provas.
      <\/li>\n\n\n\n
    • Reorganizar o funcionamento do processo penal: <\/strong>instituir o ju\u00edzo das garantias, refor\u00e7ando a separa\u00e7\u00e3o entre as fases de investiga\u00e7\u00e3o e julgamento.
      <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      Na justificativa do projeto, o ministro Alexandre de Moraes sintetizou essa proposta ao afirmar que o objetivo era: <\/p>\n\n\n\n
      \n
      modernizar a legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal para um melhor combate \u00e0 criminalidade organizada.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
      Quando o Pacote Anticrime entrou em vigor?<\/h2>\n\n\n\n
      A maior parte das altera\u00e7\u00f5es do Pacote Anticrime entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, ap\u00f3s o prazo de vacatio legis previsto na Lei n\u00ba 13.964\/2019<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
      A lei foi sancionada em 24 de dezembro de 2019 e estabeleceu, em seu artigo 20, que passaria a valer 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n
      Na pr\u00e1tica, a linha do tempo \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
        \n
      • 24 de dezembro de 2019<\/strong>: san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.964\/2019;
        <\/li>\n\n\n\n
      • 30 dias de vacatio legis<\/strong>, conforme o art. 20 da lei;
        <\/li>\n\n\n\n
      • 23 de janeiro de 2020<\/strong>: entrada em vigor da maior parte das disposi\u00e7\u00f5es do Pacote Anticrime.
        <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
        Posteriormente, alguns dispositivos tiveram sua efic\u00e1cia suspensa ou modulada por decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, o que impactou a aplica\u00e7\u00e3o integral da lei em determinados pontos.<\/p>\n\n\n\n
        Quais foram as principais mudan\u00e7as do Pacote Anticrime?<\/h2>\n\n\n\n
        O Pacote Anticrime promoveu altera\u00e7\u00f5es relevantes em diferentes leis penais e processuais penais<\/strong>, impactando desde a investiga\u00e7\u00e3o criminal at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
        As mudan\u00e7as foram amplas e atingiram v\u00e1rios pontos do sistema penal, o que torna dif\u00edcil eleger apenas algumas. Ainda assim, \u00e9 poss\u00edvel destacar as principais inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 13.964\/2019.<\/p>\n\n\n\n
        Entre as mudan\u00e7as mais relevantes, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n
          \n
        1. Aumento do tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena privativa de liberdade<\/strong>, que passou de 30 para 40 anos.
          <\/li>\n\n\n\n
        2. Cria\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo das garantias<\/strong>, respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do investigado.
          <\/li>\n\n\n\n
        3. Institui\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP)<\/strong> para crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, cuja pena m\u00ednima seja inferior a 4 anos.
          <\/li>\n\n\n\n
        4. Formaliza\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia da prova<\/strong>, com defini\u00e7\u00e3o de etapas, m\u00e9todos e cuidados relacionados \u00e0 coleta, ao armazenamento e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de vest\u00edgios.
          <\/li>\n\n\n\n
        5. Endurecimento das regras para progress\u00e3o de regime<\/strong>, com prazos mais rigorosos e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios, inclusive a veda\u00e7\u00e3o da liberdade condicional para crimes hediondos ou equiparados.
          <\/li>\n\n\n\n
        6. Aperfei\u00e7oamento da regulamenta\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/strong>, com maior detalhamento sobre requisitos, procedimentos e controle judicial.
          <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          Al\u00e9m dessas altera\u00e7\u00f5es, o Pacote Anticrime tamb\u00e9m promoveu mudan\u00e7as em penas de diversos crimes, regulamentou a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sons como meio de prova e introduziu outras atualiza\u00e7\u00f5es relevantes, ainda que com impacto sist\u00eamico mais limitado.<\/p>\n\n\n