{"id":13525,"date":"2021-11-19T12:03:00","date_gmt":"2021-11-19T15:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/?p=13525"},"modified":"2023-08-10T21:39:50","modified_gmt":"2023-08-11T00:39:50","slug":"controle-de-constitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/controle-de-constitucionalidade\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 e como funciona o controle de constitucionalidade no Brasil"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<p>Hoje vamos falar sobre uma das mat\u00e9rias mais temidas ou at\u00e9 \u201codiadas\u201d por muitos colegas advogados e estudantes de direito: <strong>Controle de Constitucionalidade<\/strong>. Mas, pode manter a calma! Embora seja um grande desafio, prometo que nosso texto aqui vai ser bem did\u00e1tico e descomplicado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, vale dizer que o nosso objetivo n\u00e3o \u00e9 esgotar todos os pontos da tem\u00e1tica, mas sim abordar os principais t\u00f3picos da mat\u00e9ria. Assim, a ideia \u00e9 que voc\u00ea possa entender como funciona o controle de constitucionalidade no Brasil. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<p>E, isso porque conhecer a sistem\u00e1tica do controle de constitucionalidade em nosso ordenamento jur\u00eddico \u00e9 um diferencial t\u00e9cnico para todo operador do direito. Na vida pr\u00e1tica, mais cedo ou mais tarde voc\u00ea vai se deparar com a necessidade de invocar a supremacia de normas constitucionais para defender o direito de algum cliente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 por acaso que o tema do controle de constitucionalidade tamb\u00e9m costuma separar os mais experientes dos demais. E, isso ocorre nas mais diversas provas de concursos p\u00fablicos, sendo carta marcada em qualquer certame para as carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a ideia \u00e9 que voc\u00ea possa terminar a leitura do artigo com:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>no\u00e7\u00f5es elementares sobre o conceito e as fun\u00e7\u00f5es do controle de constitucionalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>as modalidades do controle de constitucionalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>os principais aspectos do tema para a pr\u00e1tica da advocacia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, sem mais delongas, vamos ao que interessa! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o controle de constitucionalidade?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para facilitar o entendimento, eu costumo dizer que o controle de constitucionalidade \u00e9 o mecanismo jur\u00eddico de an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o de normas infraconstitucionais. Assim, tomando-se por base a superioridade da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Ainda, segundo o Professor Bernardo Gon\u00e7alves Fernandes, o controle de constitucionalidade deve ser entendido como:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>a verifica\u00e7\u00e3o de compatibilidade (ou adequa\u00e7\u00e3o) de leis ou atos normativos em rela\u00e7\u00e3o a uma Constitui\u00e7\u00e3o, no que tange ao preenchimento de requisitos formais e materiais que as leis ou atos normativos devem necessariamente observar.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Para a doutrina majorit\u00e1ria, o controle de constitucionalidade <strong>seria a an\u00e1lise de parametricidade entre a Constitui\u00e7\u00e3o e a Legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional <\/strong>nos pa\u00edses em que a Constitui\u00e7\u00e3o tem supralegalidade sendo formal e r\u00edgida.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 justamente o caso do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, uma vez que nenhuma lei ou ato normativo pode estar em desacordo com o os comandos e princ\u00edpios contidos na Constitui\u00e7\u00e3o como norma fundamental.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a fun\u00e7\u00e3o do controle de constitucionalidade?<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora que j\u00e1 relembramos o conceito, ficou f\u00e1cil de entender a fun\u00e7\u00e3o do controle de constitucionalidade. Sendo assim, ele visa garantir a supremacia e a defesa das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, toda vez que uma lei ou ato normativo apresentar qualquer dispositivo contr\u00e1rio \u00e0s normas constitucionais, haver\u00e1 a possibilidade de se questionar a compatibilidade de tal norma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, se faz necess\u00e1rio entender como essa an\u00e1lise de eventual inconstitucionalidade acontece na pr\u00e1tica. Isto \u00e9, muito mais do que simplesmente sair por a\u00ed peticionando e dizendo que a norma \u201cA\u201d ou \u201cB\u201d \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal de contas, o que de fato pode caracterizar uma inconstitucionalidade?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tipos de inconstitucionalidade no Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de prosseguirmos na tem\u00e1tica do controle de constitucionalidade precisamos entender o ponto chave da quest\u00e3o: quando uma norma jur\u00eddica pode ser considerada inconstitucional?<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina e a jurisprud\u00eancia apresentam diferentes esp\u00e9cies ou tipos de inconstitucionalidade. Assim, sendo necess\u00e1rio entender as principais situa\u00e7\u00f5es que podem desafiar o controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a doutrina constitucionalista apresente uma s\u00e9rie de classifica\u00e7\u00f5es, pensando nos efeitos pr\u00e1ticos da vida processual, neste artigo vamos destacar apenas as principais hip\u00f3teses de inconstitucionalidade \u00e0 luz do nosso atual sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Inconstitucionalidade por a\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 a conduta positiva que contraria o Poder P\u00fablico que produz atos normativos em desacordo com a normatividade constitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Inconstitucionalidade por omiss\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Conduta negativa onde a in\u00e9rcia do Poder P\u00fablico como a falta de provid\u00eancia legislativa, inviabiliza a efetividade das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Inconstitucionalidade formal<\/h3>\n\n\n\n<p>Envolve algum v\u00edcio no processo de produ\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas. Os v\u00edcios aqui podem acontecer:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>pela inobserv\u00e2ncia de pressupostos espec\u00edficos para elabora\u00e7\u00e3o da lei ou ato normativo:<\/li>\n\n\n\n<li>por v\u00edcio de compet\u00eancia entre outras poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de regras do processo legislativo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Inconstitucionalidade material<\/h3>\n\n\n\n<p>Ocorre quando o conte\u00fado de leis ou atos normativos se encontra em desconformidade com o conte\u00fado das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A possibilidade de inconstitucionalidade impl\u00edcita<\/h3>\n\n\n\n<p>Como regra, o questionamento acerca da inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo recair\u00e1 sobre o texto legal, em parte ou em sua totalidade, que venha a afrontar normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, nem toda viola\u00e7\u00e3o constitucional estar\u00e1 escancarada na literalidade da lei ou ato normativo. Por isso, vale chamar aten\u00e7\u00e3o para outra hip\u00f3tese de inconstitucionalidade defendida por alguns doutrinadores: a inconstitucionalidade impl\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme ensina o Professor Rodrigo Padilha, a inconstitucionalidade impl\u00edcita ocorre quando a norma ofende o esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, se trata da possibilidade do STF declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos por ofensa a princ\u00edpios. Ou seja, valores n\u00e3o previstos expressamente no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, n\u00e3o se pode banalizar essa modalidade de questionamento de inconstitucionalidade. Isso porque n\u00e3o se admite declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade mencionando somente o \u201cesp\u00edrito constitucional\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme Andr\u00e9 Ramos Tavares diz, \u00e9 necess\u00e1rio fazer refer\u00eancia \u00e0 norma par\u00e2metro que serviu como inspira\u00e7\u00e3o para a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma objeto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A extens\u00e3o da inconstitucionalidade<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de entendermos os poss\u00edveis tipos de inconstitucionalidade, tamb\u00e9m \u00e9 preciso compreender que existe uma classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 extens\u00e3o da desconformidade da lei ou ato normativo que est\u00e1 sendo questionado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Inconstitucionalidade total<\/h3>\n\n\n\n<p>Ocorre quando a lei ou ato normativo se encontra em total inadequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Ou seja, a integralidade do texto atacado viola os comandos constitucionais. Neste caso, a eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade recair\u00e1 sobre a integralidade da lei ou ato normativo atacado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Inconstitucionalidade parcial<\/h3>\n\n\n\n<p>Ela ocorre quando apenas parte da lei ou ato normativo contraria a Constitui\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, apenas determinados dispositivos do texto atacado violam os comandos constitucionais.<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade recair\u00e1 sobre um ou v\u00e1rios dispositivos ou parte de um deles, ainda que seja uma palavra dependendo do caso.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_0712c525f13e2482b3e4d21a0ec20dea.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_0712c525f13e2482b3e4d21a0ec20dea .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_0712c525f13e2482b3e4d21a0ec20dea .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_0712c525f13e2482b3e4d21a0ec20dea .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_0712c525f13e2482b3e4d21a0ec20dea .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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No que tange ao momento de se verificar a eventual inconstitucionalidade, podemos destacar duas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Controle de constitucionalidade preventivo<\/h3>\n\n\n\n<p>Sendo aquele exercido enquanto a norma atacada ainda n\u00e3o est\u00e1 pronta, a exemplo dos projetos de lei. Entretanto, o STF restringiu o controle preventivo apenas para a hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legislativo, n\u00e3o se admitindo a discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, buscando resguardar a regularidade jur\u00eddico-constitucional do procedimento, sob pena de se violar a separa\u00e7\u00e3o de poderes. Portanto, o controle preventivo poder\u00e1 ser realizado pelos tr\u00eas poderes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Legislativo:<\/strong> pelos parlamentares e pela CCJ;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Executivo:<\/strong> pelo veto;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Judici\u00e1rio: <\/strong>mandado de seguran\u00e7a impetrado por um parlamentar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Controle de constitucionalidade repressivo<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 aquele exercido quando a lei ou ato normativo j\u00e1 est\u00e3o constitu\u00eddos, sendo realizada pelo sistema de controle difuso ou concentrado. Al\u00e9m disso, o controle repressivo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizado pelos tr\u00eas poderes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pol\u00edtico:<\/strong> Cortes ou Tribunais Constitucionais ou \u00d3rg\u00e3o de Natureza pol\u00edtica;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Jurisdicional:<\/strong> pelo Poder Judici\u00e1rio, na via do controle de constitucionalidade&nbsp; difuso ou concentrado;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>H\u00edbrido:<\/strong> mescla dos dois anteriores, via controle pol\u00edtico e jurisdicional;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O controle de constitucionalidade pelo Poder Judici\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p>Mantendo o foco de abordar os pontos elementares do controle de constitucionalidade brasileiro, agora iremos conhecer as modalidades de controle judicial de constitucionalidade admitidas em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins did\u00e1ticos, tome nota que nas pr\u00f3ximas linhas, trataremos apenas os principais aspectos&nbsp; do controle de constitucionalidade na via jurisdicional. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Controle difuso de constitucionalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O controle difuso de constitucionalidade \u00e9 aquele exercido sob um caso espec\u00edfico. Ou seja, um caso concreto posto em ju\u00edzo, normalmente envolvendo direitos subjetivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa modalidade, qualquer Ju\u00edzo ou Tribunal poder\u00e1 exercer o controle de constitucionalidade, observadas as regras de compet\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Pedro Lenza destaca que, o controle difuso, repressivo, ou posterior, \u00e9 tamb\u00e9m chamado de controle pela via de exce\u00e7\u00e3o ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer ju\u00edzo ou tribunal do Poder Judici\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 a hip\u00f3tese em que se pede algo em ju\u00edzo, fundamentando-se na inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Isto \u00e9, <strong>a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ser\u00e1 a causa de pedir processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Efeitos do controle difuso de constitucionalidade<\/h4>\n\n\n\n<p>A rigor, no controle difuso de constitucionalidade, os efeitos de qualquer senten\u00e7a valem somente para as partes que litigaram em ju\u00edzo, n\u00e3o extrapolando os limites estabelecidos na lide.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que, no momento que a senten\u00e7a declara ser a lei inconstitucional, ela produz efeitos pret\u00e9ritos. Ou seja, atingindo a lei desde a sua edi\u00e7\u00e3o, tornando-a nula de pleno direito. Portanto, produz efeitos retroativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, como regra, os efeitos ser\u00e3o <em>inter partes <\/em>(limitado \u00e0s partes do processo) e <em>&nbsp;ex nunc <\/em>(nulidade retroativa ao nascimento da lei ou ato normativo atacado).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, vale registrar que o STF tem admitido a t\u00e9cnica de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, inclusive, no controle difuso, por analogia, o art. 27 da Lei n. 9.868\/99 (Lei da ADI), que estabelece:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, poder\u00e1 o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2\/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">S\u00famula 347 do STF e o controle de constitucionalidade<\/h4>\n\n\n\n<p>Vale abrir um recorte aqui dentro do controle difuso. Pois, \u00e9 muito comum o questionamento acerca da possibilidade de \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos como o TCU exercerem alguma esp\u00e9cie de controle de constitucionalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque a s\u00famula 347 do STF disp\u00f5e que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder p\u00fablico.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ocorre que a interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser dada \u00e9 que \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos como o TCU t\u00e3o somente poder\u00e3o afastar a aplica\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo violador da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o exercem jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Pedro Lenza explica que \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos como o TCU, CNJ, CNMP,&nbsp; no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, podem operar o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o de uma lei ou ato normativo, de modo incidental, por entend\u00ea-lo inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o da lei, o STF entendeu necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia da cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio art. 97 da CR\/1988, aplicada por analogia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial poder\u00e3o os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o pra n\u00e3o haver confus\u00e3o quando o assunto for a s\u00famula 347 do STF, o que se tem \u00e9 o mero afastamento, por inconstitucionalidade, da aplica\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo. E, n\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com efeitos <em>erga omnes<\/em> e vinculante, o que seria atribui\u00e7\u00e3o do STF no controle concentrado como se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denomina\u00e7\u00e3o pelo fato de \u201cconcentrar-se\u201d em um \u00fanico tribunal. Tamb\u00e9m conhecido como controle abstrato de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A rigor, o STF que ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de declarar a (in)constitucionalidade de leis ou ato normativos federais ou estaduais que contrariem a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. O controle concentrado poder\u00e1 ocorrer em cinco situa\u00e7\u00f5es, com procedimentos pr\u00f3prios e fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>TIPO DE A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td><td><strong>BASE CONSTITUCIONAL&nbsp;<\/strong><\/td><td><strong>REGULAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>ADI \u2014 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade Gen\u00e9rica<\/td><td>art. 102, I, \u201ca\u201d<\/td><td>Lei n. 9.868\/99<\/td><\/tr><tr><td>ADC \u2014 A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade<\/td><td>art. 102, I, \u201ca\u201d<\/td><td>Lei n. 9.868\/99<\/td><\/tr><tr><td>ADO \u2014 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o<\/td><td>art. 103, \u00a7 2.\u00ba<\/td><td>Lei n. 12.063\/2009<\/td><\/tr><tr><td>ADPF \u2014 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental<\/td><td>art. 102, \u00a7 1.\u00ba<\/td><td><br>Lei n. 9.882\/99<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Cada um desses procedimentos de controle de constitucionalidade possui regras espec\u00edficas de compet\u00eancia, legitimidade entre outros pressupostos e peculiaridades processuais. Isto \u00e9, caracter\u00edsticas que est\u00e3o contidas nas respectivas leis de regulamenta\u00e7\u00e3o descritas na tabela acima entre outros elementos da doutrina constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<\/h4>\n\n\n\n<p>Segundo Lenza, o que se busca com a ADI gen\u00e9rica \u00e9 o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo. Sendo esse controle realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, atrav\u00e9s do controle concentrado, se almeja remover do ordenamento jur\u00eddico lei ou ato normativo viciado. Assim, visando a sua invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para exemplificar, vou deixar o julgado da ADI 5537 AL. Ele \u00e9 um dos meus casos favoritos para demonstrar o controle concentrado funcionando via A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><em>Direito constitucional. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Programa Escola Livre. Lei estadual. V\u00edcios formais (de compet\u00eancia e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. I. V\u00edcios formais da Lei 7.800\/2016 do Estado de Alagoas: 1. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF, art. 22, XXIV): a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias s\u00e3o princ\u00edpios e diretrizes do sistema (CF, art. 206, II e III); 2. Afronta a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o: usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais sobre o tema (CF, art. 24, IX e \u00a7 1\u00ba); 3. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I): a lei impugnada prev\u00ea normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais; 4. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo (CF, art. 61, \u00a7 1\u00ba, c e e, ao art. 63, I): n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos professores da rede escolar p\u00fablica, a altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo e prever obriga\u00e7\u00e3o de oferta de curso que implica aumento de gastos. II. Inconstitucionalidades materiais da Lei 7.800\/2016 do Estado de Alagoas: 5. Viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o com o alcance pleno e emancipat\u00f3rio que lhe confere a Constitui\u00e7\u00e3o. Supress\u00e3o de dom\u00ednios inteiros do saber do universo escolar. Incompatibilidade entre o suposto dever de neutralidade, previsto na lei, e os princ\u00edpios constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do pluralismo de ideias (CF\/1988, arts. 205, 206 e 214). 6. Veda\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrina\u00e7\u00e3o de alunos, podem gerar a persegui\u00e7\u00e3o de professores que n\u00e3o compartilhem das vis\u00f5es dominantes. Risco de aplica\u00e7\u00e3o seletiva da lei, para fins persecut\u00f3rios. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIV, c\/c art. 1\u00ba). 7. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF &#8211; ADI: 5537 AL 4001148-30.2016.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24\/08\/2020, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/09\/2020)<\/em><\/p><cite>LER MAIS<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC)<\/h4>\n\n\n\n<p>O objetivo da ADC \u00e9 declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, \u00e9 como se fosse o inverso da ADI. Em que pese toda lei nascer com presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade, n\u00e3o se trata de uma presun\u00e7\u00e3o absoluta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 por isso que existe a ADC!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para transformar essa tal presun\u00e7\u00e3o relativa de constitucionalidade em absoluta. Assim, vinculando todo o Poder Judici\u00e1rio e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que n\u00e3o mais poder\u00e3o declarar a inconstitucionalidade da lei questionada, muito menos agir em desconformidade com a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia aqui \u00e9 afastar o quadro de inseguran\u00e7a jur\u00eddica ou incerteza sobre a validade ou aplica\u00e7\u00e3o de determinada lei ou ato normativo federal, preservando a ordem jur\u00eddica constitucional.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><em>CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO ESTADO. REGIME JUR\u00cdDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE FUNCION\u00c1RIOS PELO REGIME DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exerc\u00edcio de atividade t\u00edpica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo esp\u00e9cie sui generis de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico n\u00e3o estatal, a qual n\u00e3o se aplica a obrigatoriedade do regime jur\u00eddico \u00fanico preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordin\u00e1rias impostas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 19\/4\/2017, DJe de 25\/9\/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29\/9\/2006. 3. Constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o que permite a contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.649\/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes. (ADC 36, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08\/09\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-272&nbsp; DIVULG 13-11-2020&nbsp; PUBLIC 16-11-2020)<\/em><\/p><cite>LER MAIS<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)<\/h4>\n\n\n\n<p>Rodrigo Padilha ensina que a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adpf\/\">ADPF<\/a> tem por objetivo evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico. Bem como resolver controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas afinal de contas, o que seriam esses tais preceitos fundamentais?<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao preceito fundamental, \u00e9 bom que n\u00e3o se confunda com princ\u00edpio fundamental! Os princ\u00edpios fundamentais est\u00e3o elencados no t\u00edtulo I da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, entre os arts. 1.\u00ba e 4.\u00ba.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os preceitos est\u00e3o espalhados pelo Diploma Constitucional. Como, por exemplo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>arts. 1.\u00ba ao 4.\u00ba (princ\u00edpios fundamentais);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>arts. 5.\u00ba ao 17 (direitos fundamentais);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>art. 34, VII (princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>art. 37, caput (princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>art. 60, \u00a7 4.\u00ba (cl\u00e1usulas p\u00e9treas).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio da ADI, a ADPF possui como par\u00e2metro somente alguns dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o, considerados essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Basicamente teremos aqui tr\u00eas poss\u00edveis objetivos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>evitar les\u00e3o a preceito fundamental;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>reparar les\u00e3o a preceito fundamental;<\/li>\n\n\n\n<li>resolver controv\u00e9rsia constitucional, pacificando quest\u00f5es pol\u00eamicas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><em>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERS\u00c3O EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE FOZ DO IGUA\u00c7U. PROIBI\u00c7\u00c3O DE APLICA\u00c7\u00c3O DA \u201cIDEOLOGIA DE G\u00caNERO, DO TERMO \u201cG\u00caNERO\u201d OU \u201cORIENTA\u00c7\u00c3O SEXUAL\u201d NAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INVAS\u00c3O DA COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DA UNI\u00c3O PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA\u00c7\u00c3O NACIONAL. AFRONTA AO PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA, AO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE C\u00c1TEDRA E \u00c0 GARANTIA DO PLURALISMO DE IDEIAS. ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. (ADPF 526, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11\/05\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-137&nbsp; DIVULG 02-06-2020&nbsp; PUBLIC 03-06-2020)<\/em><\/p><cite>LER MAIS<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO)<\/h4>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a modalidade de controle concentrado de constitucionalidade criada para combater uma \u201cdoen\u00e7a\u201d, chamada pela doutrina de \u201cs\u00edndrome de inefetividade das normas constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o para tornar efetiva norma constitucional, implicar\u00e1 na ci\u00eancia do poder competente para adotar medidas necess\u00e1rias para sanar a omiss\u00e3o, que poder\u00e1 ser total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><em>A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o parcial. Inertia deliberandi. Configura\u00e7\u00e3o. Direito Tribut\u00e1rio. IPI. Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores. Isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 8.989\/95. Pol\u00edticas p\u00fablicas de natureza constitucional. Omiss\u00e3o quanto a pessoas com defici\u00eancia auditiva. Ofensa \u00e0 dignidade da pessoa humana e aos direitos \u00e0 mobilidade pessoal, \u00e0 acessibilidade, \u00e0 inclus\u00e3o social e \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Proced\u00eancia. 1. A inertia deliberandi pode configurar omiss\u00e3o pass\u00edvel de ser reputada inconstitucional no caso de os \u00f3rg\u00e3os legislativos n\u00e3o deliberarem dentro de um prazo razo\u00e1vel sobre projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o. Precedente: ADI n\u00ba 3.682\/DF. 2. A isen\u00e7\u00e3o do IPI de que trata o art. 1\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 8.989\/95 foi estabelecida como uma forma de realizar pol\u00edticas p\u00fablicas de natureza constitucional, consistentes no fortalecimento do processo de inclus\u00e3o social das pessoas beneficiadas, na facilita\u00e7\u00e3o da locomo\u00e7\u00e3o dessas pessoas e na melhoria das condi\u00e7\u00f5es para que elas exer\u00e7am suas atividades, busquem atendimento para suas necessidades e alcancem autonomia e independ\u00eancia. 3. Estudos demonstram que a defici\u00eancia auditiva geralmente traz diversas dificuldades para seus portadores, como comprometimento da coordena\u00e7\u00e3o, do ritmo e do equil\u00edbrio, que prejudicam sua locomo\u00e7\u00e3o. 4. O poder p\u00fablico, ao deixar de incluir as pessoas com defici\u00eancia auditiva no rol daquele dispositivo, promoveu pol\u00edticas p\u00fablicas de modo incompleto, ofendendo, al\u00e9m da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como os direitos \u00e0 mobilidade pessoal com a m\u00e1xima independ\u00eancia poss\u00edvel, \u00e0 acessibilidade e \u00e0 inclus\u00e3o social. Tal omiss\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovada conforme o art. 5, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88. Necessidade do controle jurisdicional. 5. Aplicar o benef\u00edcio fiscal em prol dos deficientes auditivos resultaria, entre outras ben\u00e9ficas consequ\u00eancias, na facilita\u00e7\u00e3o de sua mobilidade pessoal &#8211; com a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isencao-fiscal\/\">isen\u00e7\u00e3o do tributo<\/a>, esse seria o efeito esperado, pois eles poderiam adquirir autom\u00f3veis mais baratos. O autom\u00f3vel pode, inclusive, facilitar que crian\u00e7as com defici\u00eancia auditiva tenham acesso a programas de treinamento destinados ao desenvolvimento da coordena\u00e7\u00e3o, do ritmo, do equil\u00edbrio etc. 6. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o da Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando-se a aplica\u00e7\u00e3o de seu art. 1\u00ba, inciso IV, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.690\/03, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia auditiva, enquanto perdurar a omiss\u00e3o legislativa. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necess\u00e1rias a suprir a omiss\u00e3o. (ADO 30, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24\/08\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-243&nbsp; DIVULG 05-10-2020&nbsp; PUBLIC 06-10-2020)<\/em><\/p><cite>LER MAIS<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dicas para o controle de constitucionalidade na pr\u00e1tica da advocacia<\/h2>\n\n\n\n<p>Embora possa parecer distante da realidade pr\u00e1tica de muitos profissionais, ter no\u00e7\u00e3o do conceito e a sistem\u00e1tica do controle de constitucionalidade brasileiro pode fazer muita diferen\u00e7a na carreira dos colegas advogados.<\/p>\n\n\n\n<p>Por um lado, as a\u00e7\u00f5es do controle concentrado de constitucionalidade t\u00eam legitimidade ativa reservada para o seleto rol de autoridades e entidades. Como exemplo, a do art. 103-B da CR\/1988.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a qualquer momento voc\u00ea poder\u00e1 se deparar com a necessidade de acionar o controle difuso de constitucionalidade em sua pr\u00e1tica jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>A rigor, a mat\u00e9ria estar\u00e1 mais presente na pr\u00e1tica daqueles operadores do direito que lidam com o Direito P\u00fablico. Tendo enfoque no campo do Direito Administrativo, Direito Previdenci\u00e1rio, Direito Tribut\u00e1rio e Direito Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, isso n\u00e3o quer dizer que se voc\u00ea atua em \u00e1reas distintas n\u00e3o deva investir em estudo e aten\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria. Toda a nossa vida pr\u00e1tica na advocacia, sobretudo na defesa dos direitos e garantias de nossos clientes, passa necessariamente pela adequada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem deseja se aprofundar no tema, recomendo no m\u00ednimo a leitura atenta de cada um dos diplomas legais que citei na tabelinha do controle concentrado, sem preju\u00edzo do estudo da doutrina atualizada sobre o tema, seguida da an\u00e1lise das pr\u00f3prias decis\u00f5es do STF.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 claro que aqui temos assunto de sobra para trabalhar em cap\u00edtulos de livros, diversos artigos e muitas horas de estudo. E, \u00e9 a raz\u00e3o pela qual n\u00e3o adentramos a fundo em cada procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, tenho certeza de que voc\u00ea j\u00e1 consegue compreender melhor o conceito e a organiza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do controle de constitucionalidade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Eu sou suspeito pra falar, mas embora nossa \u201ccarta magna\u201d ainda seja aparentemente ineficaz em in\u00fameros dispositivos, afirmo que temos uma das Constitui\u00e7\u00f5es mais ricas do planeta. Sobretudo em termos de valores, princ\u00edpios e normas garantidoras de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe a n\u00f3s, profissionais da advocacia, estudarmos de forma incessante e dedicarmos ao manejo da boa t\u00e9cnica. Para assim, colocar em pr\u00e1tica todo aprendizado te\u00f3rico e pr\u00e1tico em busca da supremacia do nosso texto constitucional na vida de quem precisa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais conhecimento para voc\u00ea<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Siga navegando pelo Portal da Aurum para conferir outros conte\u00fados sobre direito e advocacia. Indico os seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-gerais-do-direito\/\">Princ\u00edpios gerais do direito<\/a>: conhe\u00e7a os mais importantes<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-da-empresa\/\">Teoria da empresa<\/a>: tire suas d\u00favidas sobre o assunto<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/planejamento-sucessorio\/\">Planejamento sucess\u00f3rio<\/a>: aspectos essenciais para advogados<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\">M\u00ednimo existencial<\/a>&nbsp;e a a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-dignidade-da-pessoa-humana\/\">dignidade da pessoa humana<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tutela-especifica\/\">Tutela espec\u00edfica<\/a>: veja o que mudou com o Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-do-processo\/\">Teoria Geral do Processo<\/a>: o que \u00e9 e princ\u00edpios mais importantes<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/maioridade-civil\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/maioridade-civil\/\">Entenda o que \u00e9 a maioridade civil<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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Embora seja um grande desafio, prometo que nosso texto aqui vai ser bem did\u00e1tico e descomplicado.&nbsp; Por\u00e9m, vale dizer que o nosso objetivo n\u00e3o \u00e9 esgotar todos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":13526,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-13525","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-constitucional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13525","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13525"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13525\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23663,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13525\/revisions\/23663"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13526"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}