{"id":13368,"date":"2024-11-25T19:57:03","date_gmt":"2024-11-25T22:57:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/?p=13368"},"modified":"2024-11-25T19:57:06","modified_gmt":"2024-11-25T22:57:06","slug":"direito-processual-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-processual-civil\/","title":{"rendered":"Principais aspectos do direito processual civil para profissionais da advocacia"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>Direito Processual Civil<\/strong> pode ser considerado a base de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais. Ele \u00e9 o respons\u00e1vel por regular as rela\u00e7\u00f5es processuais, sendo a base para a postula\u00e7\u00e3o e andamento.&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<p>Se engana quem pensa que o Processo Penal ou o Processo Trabalhista n\u00e3o possuem qualquer liga\u00e7\u00e3o com o Processo Civil. Outras \u00e1reas podem ter procedimentos distintos e diferentes formas de aplica\u00e7\u00e3o, mas o embasamento adv\u00e9m do processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Marcus Vinicius Rios diz:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00e9 o ramo do direito que cont\u00e9m as regras e os princ\u00edpios que tratam da jurisdi\u00e7\u00e3o civil, isto \u00e9, da aplica\u00e7\u00e3o da lei aos casos concretos, para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos de interesse pelo Estado-Juiz.\u201d&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, n\u00e3o basta que haja apenas o conflito de interesses para que se inicie um processo. \u00c9 necess\u00e1rio que essa pretens\u00e3o de solucionar o confronto seja levada \u00e0 ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, continue a leitura para saber mais sobre essa \u00e1rea! \ud83d\ude09&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o direito processual civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito processual civil \u00e9 uma <strong>ci\u00eancia cuja origem se deu pela atribui\u00e7\u00e3o de um poder-dever ao Estado<\/strong>, para <strong>solucionar os conflitos e interesses de seus cidad\u00e3os.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os envolvidos em um conflito podem recorrer ao Estado-juiz para que d\u00ea uma solu\u00e7\u00e3o imparcial ao caso em que a resolu\u00e7\u00e3o interpessoal n\u00e3o se adequou a uma ou ambas as partes. Isto \u00e9, o Estado-juiz estaria apto j\u00e1 que n\u00e3o se encontra inserido no conflito e \u00e9 dotado de for\u00e7a coercitiva.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o processo se inicia quando um dos envolvidos procura o judici\u00e1rio. E, possui interesse em utilizar dos mecanismos de interven\u00e7\u00e3o imparcial para resolver o conflito existente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre direito civil e direito processual civil<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito civil \u00e9 considerado norma de direito material, que por sua vez, \u00e9 aquela que indica quais s\u00e3o os direitos de cada um. Como por exemplo, quem s\u00e3o as pessoas que possuem direito de postular um pedido de pens\u00e3o aliment\u00edcia em face de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as normas processuais s\u00e3o meramente instrumentais. Pois, servem de instrumento para que a pessoa que teve o seu direito lesado possa recorrer ao judici\u00e1rio para que o fa\u00e7a valer.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, o direito civil, representado pelo C\u00f3digo Civil, \u00e9 composto pelos direitos que devem ser garantidos aos cidad\u00e3os nas mais diversas rela\u00e7\u00f5es. Assim, podendo ser em rela\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>consumo;<\/li>\n\n\n\n<li>fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li>capacidade;<\/li>\n\n\n\n<li>dentre outras.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o direito processual civil \u00e9 representado pelo c\u00f3digo de processo civil e outras leis processuais adjuntas. Seu ideal \u00e9 apresentar a forma como os poss\u00edveis conflitos que surjam na sociedade devem ser levados \u00e0 ju\u00edzo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ele tamb\u00e9m ir\u00e1 dizer como todo o procedimento ser\u00e1 feito at\u00e9 que o juiz determine como a demanda ser\u00e1 resolvida. Isto \u00e9, atrav\u00e9s da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Voc\u00ea pode ler mais sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-civil\/\"><em>Direito Civil <\/em><\/a><em>aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a fun\u00e7\u00e3o do direito processual civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a fun\u00e7\u00e3o do direito processual civil \u00e9 <strong>regulamentar as rela\u00e7\u00f5es entre os que participam do processo e do modo pelo qual os atos processuais se sucedem no tempo.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, cuidar da rela\u00e7\u00e3o processual caracterizada pelos poderes do juiz, pelos \u00f4nus e direitos das partes. E, cuidar do procedimento. Como por exemplo, os atos que ocorrem numa audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/NuQaYtFTG35nP_4mYFitzz_IA57bVLSluFLkrpANrOU0gMQTFcDIG_o9UxrQB_ST6WowE_JWfZfIeGTgc_OBYe9CemjWmjToPYoufKkwmoFkrPZ48OY0kio5ZCxMiSiIDixi6dZT\" alt=\"Entenda qual a finalidade do Direito Processual Civil. \"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Confira a finalidade do Direito Processual Civil!<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes do direito processual civil<\/h2>\n\n\n\n<p>Alguns doutrinadores entendem que o uso da express\u00e3o \u201cfontes do direito\u201d pode ser equivocada, j\u00e1 que possui diferentes significados. Assim, podendo indicar o poder de criar normas ou a maneira como o direito se manifesta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, utilizaremos a express\u00e3o para indicar como s\u00e3o criadas as normas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tradicionalmente se dividem as fontes entre formais e n\u00e3o formais, mas essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem muita relev\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes formais<\/h3>\n\n\n\n<p>Via de regra, a fonte formal \u00e9 a Lei. No entanto, no ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o podem haver lacunas. Ent\u00e3o, al\u00e9m da lei, podemos considerar como fontes do direito:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a analogia;<\/li>\n\n\n\n<li>os usos e costumes;<\/li>\n\n\n\n<li>os princ\u00edpios gerais do Direito;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a analogia \u00e9 usada quando n\u00e3o se tem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para um determinado caso, mas existe regulamenta\u00e7\u00e3o para uma situa\u00e7\u00e3o similar.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os usos e costumes adv\u00e9m da repeti\u00e7\u00e3o constante e reiterada de determinado ato por um tempo, at\u00e9 que se torne uma fonte de regulamenta\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos princ\u00edpios, eles ser\u00e3o melhor explicados em um t\u00f3pico espec\u00edfico no decorrer do texto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m pode criar normas por meio das s\u00famulas vinculantes ou pelas decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito proferidas em controle concentrado de constitucionalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As S\u00famulas vinculantes s\u00e3o registros de decis\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es&nbsp; do Supremo Tribunal Federal. E, elas se tornam obrigat\u00f3rias de serem seguidas por todo o Poder Judici\u00e1rio. Ou seja, t\u00eam for\u00e7a de lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, temos as decis\u00f5es de m\u00e9rito. Tamb\u00e9m proferidas pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade, s\u00e3o interpreta\u00e7\u00f5es que possuem for\u00e7a legal e devem ser aplicadas de maneira uniformizada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes n\u00e3o formais<\/h3>\n\n\n\n<p>Dentre as fontes n\u00e3o formais, temos a doutrina e as decis\u00f5es e precedentes jurisprudenciais n\u00e3o vinculantes.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina, nada mais \u00e9 do que um conjunto de ideias e ensinamentos de autores e juristas que servem de base para fundamentar e influenciar as decis\u00f5es judiciais. Isto \u00e9, interpretando leis e criando diretrizes gerais das normas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>E, os precedentes s\u00e3o decis\u00f5es judiciais proferidas em casos concretos, que podem servir de exemplo para outros julgamentos similares.<\/p>\n\n\n\n<p>Na atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em direito processual civil, a Lei \u00e9 a maior base das decis\u00f5es judiciais. Al\u00e9m disso, na maioria das vezes, as lacunas ser\u00e3o supridas por analogia ou pela jurisprud\u00eancia seja dos Tribunais Superiores (STF e STJ) ou dos Tribunais estaduais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os princ\u00edpios do direito processual civil<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito processual civil \u00e9 pautado em princ\u00edpios constitucionais, como o do devido processo legal. E, tamb\u00e9m aos princ\u00edpios da boa f\u00e9, da publicidade, celeridade e do acesso \u00e0 justi\u00e7a pelas partes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Devido processo legal<\/h3>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba, inciso LIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e assegura a todos um processo justo, seguindo todas as etapas previstas em lei. Assim, consequentemente, produzindo um ato processual v\u00e1lido, eficaz e perfeito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ampla defesa e contradit\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n<p>Previsto no art. 5\u00ba, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos art. 9\u00ba e 10 do CPC, s\u00e3o princ\u00edpios que garantem o direito \u00e0 resposta e ao uso de todas as ferramentas poss\u00edveis tanto na defesa como nas alega\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Boa-f\u00e9<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 um princ\u00edpio que rege todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, e quer dizer que as partes devem agir com integridade e respeito em todos os atos processuais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No Direito Civil, a boa f\u00e9 \u00e9 presumida. Ou seja, se entende que ela n\u00e3o precisa ser provada. Portanto, apenas deve haver prova quando alegada a m\u00e1-f\u00e9 do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Publicidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 prevista no art. 93, inciso IX da Constitui\u00e7\u00e3o e determina que todos os atos processuais devem ser p\u00fablicos, garantindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, s\u00e3o resguardados aqueles que exigem segredo de justi\u00e7a. Como \u00e9 o caso dos que tratam de casamento, div\u00f3rcio, alimentos e outros previstos no art. 189 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m chamado de inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e previsto no art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o, determina que qualquer direito amea\u00e7ado ou violado pode ser levado a ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Celeridade<\/h3>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio diz respeito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do processo. O processo deve durar tempo razo\u00e1vel para que se garanta a efetividade da decis\u00e3o. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o que acontece atualmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, esses s\u00e3o alguns dos princ\u00edpios que servem de base para o direito processual civil e para os procedimentos e atos processuais. E, como explicado, seus objetivos s\u00e3o garantir que a a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o viole ou ameace nenhum direito das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Leia mais: Os 3 mais importantes <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-gerais-do-direito\/\">princ\u00edpios gerais do direito<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais atos do direito processual civil<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma vez ajuizada uma a\u00e7\u00e3o, existem aqueles atos processuais que s\u00e3o comuns a todas e aqueles que ocorrem apenas em determinados casos, como nos recursos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Peti\u00e7\u00e3o inicial<\/h3>\n\n\n\n<p>A peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 a forma de ingresso \u00e0 justi\u00e7a, \u00e9 a pe\u00e7a pela qual a parte lesada apresenta o ocorrido, o direito violado e qual a pretens\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ela deve seguir os requisitos dos art. 319 ao 329 do CPC, sob pena de indeferimento pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contesta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a defesa do R\u00e9u na a\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 337, ele deve alegar aqui qualquer situa\u00e7\u00e3o que implique em resolu\u00e7\u00e3o da demanda sem que seja necess\u00e1rio discutir o m\u00e9rito como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a prescri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>a coisa julgada;<\/li>\n\n\n\n<li>a ilegitimidade;<\/li>\n\n\n\n<li>a incompet\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a peti\u00e7\u00e3o da \u201ctr\u00e9plica\u201d. \u00c9 uma possibilidade de resposta \u00e0 defesa que, via de regra, ocorre somente se na contesta\u00e7\u00e3o forem alegados fatos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>&nbsp;impeditivos;<\/li>\n\n\n\n<li>modificativos;<\/li>\n\n\n\n<li>ou extintivos do direito trazido na inicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses tr\u00eas s\u00e3o os atos mais b\u00e1sicos e que est\u00e3o presentes nas a\u00e7\u00f5es judiciais comuns. Com exce\u00e7\u00e3o daquelas que necessitam algum procedimento espec\u00edfico, como a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhecer a letra da lei e saber os requisitos previstos no CPC \u00e9 importante para que n\u00e3o haja risco de improced\u00eancia ou indeferimento da demanda. Mas, a atua\u00e7\u00e3o do profissional requer um pouco mais de pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de a\u00e7\u00f5es previstas no Direito Processual Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>As a\u00e7\u00f5es previstas no direito processual civil s\u00e3o todas aquelas que visam algum tipo de obriga\u00e7\u00e3o ou responsabiliza\u00e7\u00e3o entre as partes. Podemos dizer tamb\u00e9m que s\u00e3o c\u00edveis aquelas a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o forem criminais ou trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o direito processual civil \u00e9 bastante abrangente. Dentre as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis temos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Aquelas que <strong>visam a declara\u00e7\u00e3o de um direito;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Aquelas que buscam <strong>criar, modificar ou extinguir algum direito<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n<li>Aquelas que pretendem<strong> obrigar uma parte a fazer ou n\u00e3o fazer algo<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Os tipos de a\u00e7\u00f5es mais comuns, no processo civil s\u00e3o: a\u00e7\u00f5es relacionadas ao direito de fam\u00edlia como divorcio, alimentos (pens\u00e3o), invent\u00e1rio; a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais; a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a; a\u00e7\u00f5es relacionadas a im\u00f3veis como reintegra\u00e7\u00e3o de posse; e tamb\u00e9m as a\u00e7\u00f5es que precisam de alguma decis\u00e3o cautelar ou urgente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Juizado especial e justi\u00e7a comum<\/h2>\n\n\n\n<p>Dentre as a\u00e7\u00f5es do direito processual civil, podemos<strong> estabelecer uma diferencia\u00e7\u00e3o entre aquelas que podem tramitar no juizado especial (pequenas causas) e as que precisam, obrigatoriamente, tramitarem na justi\u00e7a comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O juizado especial possui lei pr\u00f3pria (Lei n. 9.099\/95) mas, o que n\u00e3o for regulamentado por essa lei, \u00e9 respaldado pelo c\u00f3digo de processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei do juizado especial preve que nele, s\u00f3 poder\u00e3o ser distribu\u00eddas a\u00e7\u00f5es que forem mais simples pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar todos os meios de prova (como a pericial, por exemplo). Isso porque, o procedimento \u00e9 mais simplificado e c\u00e9lere e, possibilitar uma per\u00edcia iria trazer uma complexidade maior para o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante tamb\u00e9m observar o valor da causa, que n\u00e3o pode ultrapassar 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos e, se for at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a pessoa n\u00e3o precisa de advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de se distribuir a a\u00e7\u00e3o no juizado especial, ou seja, mesmo que ela reunir condi\u00e7\u00f5es para isso, ela pode ser ajuizada na justi\u00e7a comum, por escolha da parte.<\/p>\n\n\n\n<p>O mais importante aqui \u00e9 avaliar qual \u00e9 a melhor estrat\u00e9gia para o caso e definir onde ser\u00e1 mais ben\u00e9fico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Atua\u00e7\u00e3o do profissional especialista em direito processual civil<\/h2>\n\n\n\n<p>Como foi falado logo no in\u00edcio do texto, o direito n\u00e3o permite separa\u00e7\u00f5es entre as \u00e1reas. H\u00e1 interdisciplinaridade e dificilmente iremos atuar de forma isolada em uma \u00fanica \u00e1rea.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, \u00e9 importante que todos os profissionais tenham conhecimento, ainda que superficial, do direito processual civil. No entanto, para aqueles que atuam nas demandas c\u00edveis, \u00e9 necess\u00e1rio um conhecimento aprofundado das leis processuais.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; \/\/24px\n        font-weight: 700;\n        line-height: 120%;\n        margin: 0;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .anuncio-text-container .text {\n        font-size: 0.875rem;\n        font-weight: 400;\n        line-height: 170%;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .anuncio-container .button {\n        display: inline-flex;\n        align-items: center;\n        justify-content: center;\n        width: fit-content;\n        height: 48px;\n        border-radius: 8px;\n        padding: 12px 24px;\n        font-size: 1rem;\n        font-weight: 600;\n        text-decoration: none;\n        background: #008fd5;\n        color: #fff;\n    }\n\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .image-container {\n        position: relative;\n        width: 100%;\n        height: 100%;\n    }\n\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .image-container.float {\n        min-height: 236px;\n    }\n\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .image-container .image-desktop {\n        width: 100%;\n        max-width: 323px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .image-container .image-mobile {\n        display: none;\n        width: 100%;\n        max-width: 291px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .image-container.float .image-desktop,\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .image-container.float .image-mobile {\n        position: absolute;\n        right: 0;\n        bottom: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .image-container img {\n        border-radius: 8px;\n    }\n\n    \/************\n    * MOBILE \n    *************\/\n    @media (max-width: 1439px) {\n        #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b.anuncio-post-reverse {\n            flex-direction: column-reverse;\n            max-width: fit-content;\n            padding: 24px;\n        }\n\n        #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .anuncio-container {\n            max-width: 280px;\n            align-items: center;\n        }\n\n        #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .anuncio-container .logo {\n            max-width: 147px;\n        }\n\n        #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .anuncio-text-container {\n            gap: 8px;\n        }\n\n        #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .anuncio-text-container .title {\n            font-size: 1.25rem;\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .anuncio-text-container .text {\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .anuncio-container .button {\n            width: 100%;\n        }\n\n        #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .image-container.float {\n            min-height: 182px;\n        }\n\n        #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .image-container .image-desktop {\n            display: none;\n        }\n\n        #adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b .image-container .image-mobile {\n            display: block;\n        }\n    }\n\n    \/*******************\n    * RESET GLOBAL CSS \n    ********************\/\n    #s-post main article .content .image-container img {\n        margin: 0;\n    }\n<\/style>\n\n\n<article id=\"adpost-block_e3dee72f47f6af2b70747a00abb54a8b\" class=\"anuncio-post-reverse\">\n    <div class=\"anuncio-container\">\n        \n        <div class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >Seja protagonista da sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">7 Dicas de atua\u00e7\u00e3o para os profissionais da advocacia<\/h2>\n\n\n\n<p>Aproveitando que em um t\u00f3pico anterior citamos alguns dos principais atos do processo civil, iremos abordar novamente esses atos em conjunto com outros. Mas, dessa vez com um vi\u00e9s pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o objetivo agora \u00e9 compartilhar algumas dicas que podem ser aplicadas no seu dia a dia como advogado ou advogada que lida com o processo civil. Vamos l\u00e1? \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 1 &#8211; Peti\u00e7\u00e3o inicial<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de seguir a regra do art. 319, para evitar o indeferimento e a redistribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o que toma nosso tempo e atrasa a demanda, \u00e9 importante que a peti\u00e7\u00e3o seja:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>clara;<\/li>\n\n\n\n<li>objetiva;<\/li>\n\n\n\n<li>e bem dividida entre fatos, fundamentos e pedidos.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Procure tamb\u00e9m protocolar uma pe\u00e7a esteticamente atrativa, com destaques apenas nos termos realmente necess\u00e1rios para que o leitor. Seja ele o juiz, assessor, advogado da outra parte. A ideia \u00e9 proporcionar uma boa experi\u00eancia de leitura.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 2 &#8211; Contesta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a primeira oportunidade de fala do R\u00e9u, ent\u00e3o levante todos os argumentos de defesa em rela\u00e7\u00e3o a cada ponto apresentado na peti\u00e7\u00e3o inicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E, n\u00e3o esque\u00e7a das preliminares e prejudiciais de m\u00e9rito, esse \u00e9 o momento para alegar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 3 &#8211; Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Observe que, pela Lei, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o deve ocorrer somente quando houver alega\u00e7\u00e3o de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o Autor est\u00e1 requerendo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, na pr\u00e1tica, \u00e9 comum que haja essa oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o, independente das alega\u00e7\u00f5es da defesa. Logo, n\u00e3o h\u00e1 porque deixar de se manifestar, ainda que seja para reiterar os pedidos iniciais e destacar os pontos mais relevantes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 4 &#8211; Especifica\u00e7\u00e3o de provas<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 uma fase muito importante no processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o \u00faltimo momento de apresentar as provas no processo, sejam elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>orais;<\/li>\n\n\n\n<li>periciais;<\/li>\n\n\n\n<li>ou documentais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, temos como exce\u00e7\u00e3o daquelas provas novas que surgiram no curso do processo e que n\u00e3o puderam ser juntadas antes. Portanto, n\u00e3o perca a oportunidade de fazer os requerimentos. E, tamb\u00e9m n\u00e3o deixe de justificar a necessidade daquela prova para formar o entendimento do juiz.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 5 &#8211; Per\u00edcia t\u00e9cnica: <\/h3>\n\n\n\n<p>A per\u00edcia \u00e9 uma das possibilidades de provar o que se est\u00e1 alegando. Num caso de direito m\u00e9dico ou da sa\u00fade, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel requerer uma per\u00edcia m\u00e9dica. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, um profissional da \u00e1rea vai avaliar tanto os documentos do processo, como tamb\u00e9m o paciente, se for o caso, para verificar o estado de sa\u00fade ou o resultado de algum procedimento, a depender do que se est\u00e1 discutindo. <\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m requerer uma per\u00edcia cont\u00e1bil, quando a a\u00e7\u00e3o se tratar de caso que envolve c\u00e1lculos e valores. <\/p>\n\n\n\n<p>Outra possibilidade comum \u00e9 a per\u00edcia grafot\u00e9cnica quando o processo tratar de assinatura de documentos. A per\u00edcia pode ser requerida pelas partes ou pelo juiz, se ele entender que \u00e9 necess\u00e1rio um auxilio t\u00e9cnico para dirimir a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 6 &#8211; Testemunhas <\/h3>\n\n\n\n<p>A oitiva de testemunhas \u00e9 mais uma possibilidade de prova. As testemunhas s\u00e3o pessoas que falam perante o juiz sobre o caso que est\u00e1 sendo discutido no processo. Cada parte pode arrolar\/indicar at\u00e9 3 testemunhas para provar cada fato que alega, sendo no m\u00e1ximo 10 testemunhas (art. 347, par\u00e1grafo 6\u00ba)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 7 &#8211; Prazos<\/h3>\n\n\n\n<p>Se atente sempre aos prazos!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O CPC de 2015 modificou a maioria para 15 dias \u00fateis, mas lembre que em alguns momentos esse prazo pode ser menor. Como \u00e9 o caso dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, por exemplo, cujo prazo \u00e9 de 5 dias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 8 &#8211; Audi\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n<p>Se eu puder lhe dar duas dicas r\u00e1pidas sobre audi\u00eancia, seriam essas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Estude o processo todo de novo:<\/strong> releia as manifesta\u00e7\u00f5es das partes, os pedidos, anote as informa\u00e7\u00f5es importantes e onde no processo elas se encontram (pela p\u00e1gina ou pelo ID);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Estude os atos e momentos da audi\u00eancia:<\/strong> tenha sempre por perto tudo que pode ocorrer em uma audi\u00eancia. Assim, se uma parte faltar ou se a testemunha n\u00e3o puder ser ouvida, voc\u00ea vai saber o que alegar e qual a base legal para isso.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dica 9 &#8211; Recursos<\/h3>\n\n\n\n<p>Existe uma imensid\u00e3o de recursos no processo civil, e devemos observar qual \u00e9 o objetivo de cada um. Mas de uma forma geral, \u00e9 importante lembrar que os recursos s\u00e3o destinados a rever uma decis\u00e3o judicial. Ou seja, as alega\u00e7\u00f5es devem refutar os argumentos da decis\u00e3o e n\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es da parte contr\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o pode haver a chamada \u201cinova\u00e7\u00e3o recursal\u201d, ou seja, os argumentos do recursos n\u00e3o podem ser novidade no processo (a n\u00e3o ser em casos espec\u00edficos que s\u00e3o previstos no art. 342 do CPC). O advogado s\u00f3 pode usar no recurso alega\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram apresentadas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, essas s\u00e3o apenas as fases mais comuns em todos os processos c\u00edveis, mas existem diversos outros momentos e todos s\u00e3o igualmente importantes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, \u00e9 importante estar sempre estudando o direito processual civil, as mudan\u00e7as legislativas e observar sempre as praxes de cada Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Indica\u00e7\u00e3o de livros e cursos sobre direito processual civil<\/h2>\n\n\n\n<p>Para os que desejam se aprofundar nos estudos de Processo Civil, existem bons Manuais de Direito Processual Civil e alguns cursos e v\u00eddeos que podem auxiliar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E, recomendo que o fa\u00e7am. Pois, durante a gradua\u00e7\u00e3o, mesmo diante das muitas aulas de processo civil, aprendemos apenas o b\u00e1sico para uma atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fred Didier Jr.<\/h3>\n\n\n\n<p>Um dos doutrinadores mais conhecidos na \u00e1rea do Direito Processual Civil \u00e9 Fred Didier Jr., ent\u00e3o n\u00e3o posso deixar de recomendar o livro dele sobre o tema. A obra \u00e9 dividida em quatro volumes, e voc\u00ea pode encontr\u00e1-las facilmente em lojas como Amazon.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Marcus Vinicius Rios<\/h3>\n\n\n\n<p>Marcus Vinicius Rios escreveu, sob coordena\u00e7\u00e3o de Pedro Lanza, o <a href=\"https:\/\/amzn.to\/3oqC4bS\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Direito Processual Civil Esquematizado<\/a> que \u00e9 completo e de f\u00e1cil entendimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Gediel Claudino<\/h3>\n\n\n\n<p>As doutrinas s\u00e3o bastante \u00fateis e importantes, mas \u00e9 interessante ter um livro pr\u00e1tico. Isto \u00e9, principalmente para auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A minha sugest\u00e3o \u00e9 o livro <a href=\"https:\/\/amzn.to\/3ionTAe\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Pr\u00e1tica no Processo Civil<\/a>, do Gediel Claudino, um livro que eu adquiri e que j\u00e1 esclareceu diversas d\u00favidas na hora de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m disponibiliza uma s\u00e9rie de modelos para nos dar inspira\u00e7\u00e3o na hora de elaborar nossas peti\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>E, claro, n\u00e3o pode faltar um <a href=\"https:\/\/amzn.to\/3CV74ok\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> sempre ao lado. Eu gosto de ter a \u201cLei seca\u201d, mas tamb\u00e9m de ter a lei anotada. Assim, na consulta de algum artigo j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel ter esclarecimentos. Para isso, o prof. Gediel possui um CPC anotado que recomendo!<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das obras, o prof. Gediel tamb\u00e9m tem um canal no Youtube com v\u00eddeos curtos sobre temas espec\u00edficos do direito civil e processual civil que \u00e9 bem interessante de acompanhar.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Reda\u00e7\u00e3o da Peti\u00e7\u00e3o Inicial - Apresenta\u00e7\u00e3o.\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Ofw0lyu_vYg?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Gustavo Faria e Ival Hackert<\/h3>\n\n\n\n<p>Outros dois excelentes professores s\u00e3o Gustavo Faria e Ival Hackert. Eles ministram aulas nos cursos preparat\u00f3rios Pro Labore e Supremo, que eu recomendo que acompanhem pelo Youtube ou Instagram.<\/p>\n\n\n\n<p>O prof. Ival Heckert possui um canal pr\u00f3prio no Youtube onde ele trata n\u00e3o s\u00f3 de Direito Processual Civil, mas de diversas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Princ\u00edpios de Formas Processuais: N\u00e3o Solenidade e Instrumentalidade. | TJMG\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/NrPhDf-Axvw?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">J\u00falio Xavier<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma outra indica\u00e7\u00e3o interessante \u00e9 o Instagram e curso do J\u00falio Xavier, o <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/tipografiajuridica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tipografia Jur\u00eddica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 exatamente sobre o direito processual civil, mas os ensinamento dele se aplicam principalmente \u00e0s peti\u00e7\u00f5es e documentos.<\/p>\n\n\n\n<p>A tipografia jur\u00eddica diz respeito \u00e0 formata\u00e7\u00e3o de documentos de maneira que fiquem mais leg\u00edveis, claros, profissionais e, principalmente, persuasivos, cumprindo, assim, o seu papel. <\/p>\n\n\n\n<p>E n\u00e3o, n\u00e3o se trata de visual law e inser\u00e7\u00e3o de \u00edcones e cores na peti\u00e7\u00e3o. Vai um pouco al\u00e9m disso e traz uma abordagem mais voltada para a essencial e real necessidade de cada ajuste nos documentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a tecnologia est\u00e1 transformando a pr\u00e1tica do Direito Processual Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, os processos eletronicos revolucionaram a advocacia j\u00e1 que facilitaram a atua\u00e7\u00e3o do advogado em todo pa\u00eds. Antes, era necess\u00e1rio consultar os processos fisicamente, participar presencialmente de atos como audi\u00eancias e sustenta\u00e7\u00f5es orais ou contratar advogados correspondentes para essas diligencias. Agora, com o processo eletr\u00f4nico \u00e9 poss\u00edvel consultar as a\u00e7\u00f5es de qualquer lugar do Brasil e, mais recentemente (com a Pandemia) a maioria das audi\u00eancias s\u00e3o virtuais, o que tamb\u00e9m possibilita a atua\u00e7\u00e3o direta do advogado, de qualquer lugar.<\/p>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, a tecnologia tamb\u00e9m facilitou os meios de prova (muitos advogados usam de redes sociais para comprovar determinados fatos, por exemplo) e possibilitou o acesso a dados que antes eram mais dif\u00edceis de se encontrar como o endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o de r\u00e9us, valores em conta banc\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, com o amplo acesso \u00e0 internet, \u00e9 poss\u00edvel encontrar jurisprud\u00eancia e casos semelhantes com muito mais facilidade do que antigamente. \u00c9 poss\u00edvel consultar diversos processos em quest\u00e3o de minutos, trocar ideia com outros advogados, adquirir doutrinas no formato digital (e-book) que geralmente t\u00eam um custo menor e participar de cursos de extens\u00e3o que trazem ensinamentos mais pr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o chat GPT e demais programas de intelig\u00eancia artificial tamb\u00e9m t\u00eam sido muito utilizados para o desenvolvimento de teses e cria\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es. O cuidado que se deve ter \u00e9 com as informa\u00e7\u00f5es, principalmente estat\u00edsticas e jurisprud\u00eancia, pois \u00e9 importante que tenham fontes confi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-e-tecnologia\/\">artigo traz um pouco do que a tecnologia pode auxiliar o direito<\/a> e responde \u00e0quela pergunta: \u201co advogado ser\u00e1 substitu\u00eddo pela tecnologia?\u201d<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 f\u00e1cil perceber que o direito processual civil \u00e9 uma mat\u00e9ria extremamente ampla, at\u00e9 ouso dizer que talvez seja a mais ampla do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 importante que o advogado civilista conhe\u00e7a bem a mat\u00e9ria e a legisla\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 poss\u00edvel ter seguran\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o e, principalmente, passar essa seguran\u00e7a ao cliente. Isto \u00e9, cliente que muitas vezes pode ficar frustrado por n\u00e3o entender os procedimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Saber a parte hist\u00f3rica do direito processual civil pode parecer irrelevante a princ\u00edpio, mas forma a base do profissional. Com isso, facilitando o entendimento das normas, como s\u00e3o e como devem ser usadas. Al\u00e9m disso, evitando que direitos dos clientes sejam usurpados por alguma viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As dicas de atua\u00e7\u00e3o s\u00e3o pontos pessoais que eu somente aprendi e tive acesso mais amplo quando efetivamente estive diante do judici\u00e1rio levando as quest\u00f5es de clientes. E, pude perceber na pr\u00e1tica onde devemos focar a nossa aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma dessas percep\u00e7\u00f5es foi a necessidade de ter sempre comigo um manual atualizado, uma lei comentada e um acompanhamento aprofundado das altera\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es legislativas. Esperamos que essas dicas tamb\u00e9m possam ser \u00fateis para voc\u00ea! \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o Direito Processual Civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o do direito processual civil \u00e9 regulamentar as rela\u00e7\u00f5es entre os que participam do processo e do modo pelo qual os atos processuais se sucedem no tempo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre Direito Processual Civil e Direito Civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>Enquanto o Direito Processual regula as rela\u00e7\u00f5es processuais, o Direito Civil \u00e9 composto pelos direitos e deveres que devem ser garantidos aos cidad\u00e3os nas mais diversas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais conhecimento para voc\u00ea<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para voc\u00ea continuar se atualizando sobre direito processual civil, separamos esses conte\u00fados para voc\u00ea:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-inominado\/\">Recurso inominado no Novo CPC: o que \u00e9, prazos e modelos exclusivos<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/reconvencao\/\">Saiba como funciona a reconven\u00e7\u00e3o no Novo CPC<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tema-810-stf\/\">Tema 810 do STF<\/a>: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/materias-de-ordem-publica\/\">As mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica no direito processual civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/custas-processuais\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/custas-processuais\/\">Custas processuais: o que s\u00e3o e como calcular<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Como funciona a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cessao-de-direitos-hereditarios\/\">Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios<\/a>?<\/li>\n\n\n\n<li>Confira um material exclusivo sobre a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/funcao-social-da-propriedade\/\">fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/\">Capacidade civil no Direito Brasileiro<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>E lembre-se: esse conte\u00fado \u00e9 feito para voc\u00ea. Por isso, se voc\u00ea gostou ou ficou com alguma d\u00favida, deixe nos coment\u00e1rios abaixo!<\/em><\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/h3>\n\n\n\n<p>GON\u00c7ALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado. 12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>ARAUJO JUNIOR, Gediel Claudino de, Pr\u00e1tica no Processo Civil. 24\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Grupo Gen\/Atlas. 2020.<\/p>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Para que serve o Direito Processual Civil?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A fun\u00e7\u00e3o do direito processual civil \u00e9 regulamentar as rela\u00e7\u00f5es entre os que participam do processo e do modo pelo qual os atos processuais se sucedem no tempo.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre Direito Processual Civil e Direito Civil?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Enquanto o Direito Processual regula as rela\u00e7\u00f5es processuais, o Direito Civil \u00e9 composto pelos direitos e deveres que devem ser garantidos aos cidad\u00e3os nas mais diversas rela\u00e7\u00f5es.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Direito Processual Civil pode ser considerado a base de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais. Ele \u00e9 o respons\u00e1vel por regular as rela\u00e7\u00f5es processuais, sendo a base para a postula\u00e7\u00e3o e andamento.&nbsp; Se engana quem pensa que o Processo Penal ou o Processo Trabalhista n\u00e3o possuem qualquer liga\u00e7\u00e3o com o Processo Civil. Outras \u00e1reas podem ter [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":56,"featured_media":13369,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[178],"tags":[],"class_list":["post-13368","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-civil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/56"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13368"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13368\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32022,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13368\/revisions\/32022"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13369"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}