{"id":13183,"date":"2021-10-28T20:56:00","date_gmt":"2021-10-28T23:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/?p=13183"},"modified":"2023-06-19T17:26:51","modified_gmt":"2023-06-19T20:26:51","slug":"habeas-data","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-data\/","title":{"rendered":"Tire todas as suas d\u00favidas sobre o habeas data – Lei 9.508\/97"},"content":{"rendered":"
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O habeas data<\/strong> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional que tem por objeto o conhecimento ou retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais do autor, constantes em bancos de dados de car\u00e1ter p\u00fablico. <\/pre>\n\n\n\n
Virou costumeiro explicar a atual economia dos dados a partir da express\u00e3o estrangeira \u201cdata is the new oil\u201d <\/em>(dados s\u00e3o o novo petr\u00f3leo). Seja para entender o comportamento de consumidores, angariar novos clientes ou analisar o mercado.<\/p>\n\n\n\n
O fato \u00e9 que grandes empresas t\u00eam investido tempo e recursos para minerar, refinar e explorar os dados dispon\u00edveis na camada digital da sociedade. Mas, a compreens\u00e3o do valor dos dados n\u00e3o \u00e9 recente, e tampouco foi introduzida pela iniciativa privada. <\/p>\n\n\n\n
Na verdade, os regimes autorit\u00e1rios que marcaram a Europa e Am\u00e9rica Latina no s\u00e9culo XX j\u00e1 dedicavam for\u00e7as-tarefas para investigar seus cidad\u00e3os e eliminar os dissidentes. No caso da ditadura brasileira, o governo arquivava, sigilosamente, informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica, pol\u00edtica e religiosa dos indiv\u00edduos, al\u00e9m de seus comportamentos na esfera \u00edntima. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesse contexto pol\u00edtico que surge a figura do habeas data.<\/em> <\/p>\n\n\n\n
Positivado pela primeira vez na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o habeas data <\/em>evoca os abusos estatais dos anos 1964 a 1985. Nasce como meio de impedir a coleta indiscriminada de dados de supostos \u201cinimigos do regime\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E, posteriormente, se torna esperan\u00e7a aos familiares dos desaparecidos nas m\u00e3os dos militares. Isto \u00e9, na medida em que revela as informa\u00e7\u00f5es em posse do Estado. <\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para entender mais sobre esse dispositivo! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o habeas data? <\/h2>\n\n\n\n
Tal como o mandado de seguran\u00e7a, o habeas data <\/em>\u00e9 um rem\u00e9dio constitucional. Ou seja, \u00e9 um instrumento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o para que cada cidad\u00e3o possa frear ilegalidades ou abusos de poder cometidos por autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
No caso da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o artigo 5\u00ba, inciso LXXII, garantiu o direito fundamental ao habeas data. <\/em>Seu intuito \u00e9 assegurar, ao autor da a\u00e7\u00e3o, o conhecimento de suas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico. Assim como, para corrigir dados equivocadamente coletados. <\/p>\n\n\n\n
Desta forma, especificamente no caso do habeas data<\/em>, o abuso de poder atacado \u00e9 a vigil\u00e2ncia indevida sobre determinado sujeito, ou a manuten\u00e7\u00e3o de dados incorretos. <\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea pode ler mais sobre rem\u00e9dios constitucionais aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n
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Confira para que serve o habeas data e compartilhe nas redes sociais!<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre habeas corpus e habeas data? <\/h2>\n\n\n\n
Eis uma d\u00favida de destaque nos servi\u00e7os de busca online. Talvez porque muitos deixem de formular a pergunta em raz\u00e3o da apar\u00eancia trivial e por for\u00e7a da timidez. A diferen\u00e7a entre os rem\u00e9dios constitucionais est\u00e1 na finalidade de cada um.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n
O habeas corpus <\/em>serve para defender aquele que sofre limita\u00e7\u00e3o, ou amea\u00e7a de limita\u00e7\u00e3o, \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Por isso, possui car\u00e1ter eminentemente penal.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o habeas data<\/em>, objeto de nossa aten\u00e7\u00e3o, \u00e9 direcionado para obten\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o de dados em posse da autoridade p\u00fablica. Possui car\u00e1ter civil e a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 sobretudo direcionada ao direito de privacidade. <\/p>\n\n\n\n
Na realidade, al\u00e9m do status<\/em> de a\u00e7\u00f5es constitucionais, as figuras nutrem entre si poucas semelhan\u00e7as. Se a confus\u00e3o \u00e9 por causa do prenome id\u00eantico, sugiro que os tra\u00e7os de diferencia\u00e7\u00e3o se concentrem no objeto da express\u00e3o em latim: <\/p>\n\n\n\n