{"id":12794,"date":"2021-09-22T20:42:00","date_gmt":"2021-09-22T23:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/?p=12794"},"modified":"2023-07-10T10:51:49","modified_gmt":"2023-07-10T13:51:49","slug":"principios-contratuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-contratuais\/","title":{"rendered":"Os mais importantes princ\u00edpios contratuais do Direito brasileiro"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Os <strong>princ\u00edpios contratuais<\/strong> s\u00e3o essenciais nas negocia\u00e7\u00f5es pr\u00e9-contratuais, na execu\u00e7\u00e3o dos contratos e na resolu\u00e7\u00e3o da maioria dos casos que envolvem o debate acerca dos contratos. Assim, eles orientam a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das normas.<\/pre>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os princ\u00edpios contratuais interv\u00eam no nosso cotidiano constantemente. Isto \u00e9, ao longo do dia firmamos diversos contratos. \u00c9 bem verdade que a maioria deles \u00e9 simples, ocorrendo sem a necessidade de se discutir as motiva\u00e7\u00f5es, fundamentos e interpreta\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, \u00e0s vezes os contratos est\u00e3o no centro de uma infinidade de discuss\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio ou das C\u00e2maras de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem. E, s\u00e3o nesses casos em que o dom\u00ednio completo dos princ\u00edpios pode fazer toda a diferen\u00e7a no sucesso e no fracasso de uma demanda.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Normalmente, tendemos a pensar somente no momento do lit\u00edgio, em que de fato o conhecimento dos princ\u00edpios \u00e9 basilar. Por\u00e9m, o conhecimento a respeito dos princ\u00edpios do Direito Contratual \u00e9 um grande diferencial na reda\u00e7\u00e3o dos instrumentos contratuais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E, esta \u00e9 a oportunidade de demonstrar ao operador do direito as motiva\u00e7\u00f5es das partes e o direcionamento geral das inten\u00e7\u00f5es. Portanto, o conhecimento deles \u00e9 fundamental aos profissionais da advocacia. Principalmente para aqueles que atuam no campo do Direito Contratual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quer saber mais sobre os princ\u00edpios contratuais? Continue a leitura \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o princ\u00edpios contratuais?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>As normas representam determina\u00e7\u00f5es, tanto permissivas quanto proibitivas, e se subdividem em regras e princ\u00edpios. Portanto, <strong>princ\u00edpios e regras s\u00e3o normas, j\u00e1 que determinam um comportamento esperado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/os-principios-contratuais-1024x1024.jpg\" alt=\"Entenda o que s\u00e3o os princ\u00edpios contratuais do direito brasileiro.\" class=\"wp-image-13023\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/os-principios-contratuais.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/os-principios-contratuais-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/os-principios-contratuais-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/os-principios-contratuais-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Veja o que s\u00e3o os princ\u00edpios contratuais e compartilhe nas redes sociais!<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras, elas apresentam baixo grau de generalidade. No que se refere ao seu cumprimento, s\u00e3o normas que se mostram como um \u201ctudo ou nada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, se cumpre ou n\u00e3o uma regra. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 meio termo. Sendo uma regra v\u00e1lida, devem suas determina\u00e7\u00f5es serem cumpridas conforme os limites f\u00e1ticos e juridicamente poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, os princ\u00edpios apresentam elevado grau de abstra\u00e7\u00e3o e de generalidade. Assim, permitindo o seu cumprimento em diferentes graus.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 que demonstram os valores que predominam os valores que predominam determinado sistema jur\u00eddico, os princ\u00edpios d\u00e3o fundamento \u00e0s demais normas. Sendo assim, s\u00e3o verdadeiros guias interpretativos e de aplica\u00e7\u00e3o das normas. E, neste caso, dos contratos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sistematicamente, precisamos entender que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Os princ\u00edpios s\u00e3o normas:<\/strong> imp\u00f5em deveres de conduta aos cidad\u00e3os e, especificamente, aos contratantes;<\/li>\n\n\n\n<li>O<strong>s princ\u00edpios s\u00e3o fontes do direito:<\/strong> devemos afastar a ideia de que a \u00fanica fonte do direito \u00e9 a lei, principalmente no campo contratual.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Diferentemente das leis, tamb\u00e9m podemos destacar que os princ\u00edpios n\u00e3o apresentam uma data de surgimento. Via de regra, s\u00e3o reflexos de valores sociais que surgem, crescem e amadurecem na sociedade. Sendo esse, o momento em que passam a ganhar relev\u00e2ncia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, na mesma medida em que os princ\u00edpios podem surgir, tamb\u00e9m podem deixar de ser aceitos na sociedade. Ou, tamb\u00e9m podem sofrer mudan\u00e7as em sua concep\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Voc\u00ea pode ler sobre os <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-gerais-do-direito\/\"><em>Princ\u00edpios Gerais do Direito<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Import\u00e2ncia dos princ\u00edpios contratuais&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim como a assimila\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios no ordenamento jur\u00eddico, a compreens\u00e3o de seu conceito tamb\u00e9m apresenta o ponto da sua import\u00e2ncia. No contexto das rela\u00e7\u00f5es contratuais, a relev\u00e2ncia dos princ\u00edpios \u00e9 pronunciada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, j\u00e1 que os princ\u00edpios funcionam como normas abstratas, que direcionam a conduta das partes, eles devem estar presentes desde antes da elabora\u00e7\u00e3o do contrato. Por exemplo, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva deve ser observado desde as tratativas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s elaborado o contrato e na sua vig\u00eancia, os princ\u00edpios continuam a ser observados. Assim, \u00e9 poss\u00edvel verificar se a vontade das partes segue de acordo com a finalidade do acordo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda no curso da contrata\u00e7\u00e3o, a viola\u00e7\u00e3o de deveres anexos derivados de princ\u00edpios poder\u00e1 gerar \u201cviola\u00e7\u00e3o positiva do contrato\u201d. Isto \u00e9, um instituto em que ser\u00e1 atribu\u00eddo o cumprimento defeituoso \u00e0 parte que violar os direitos e deveres anexos do contrato.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, tamb\u00e9m podemos notar a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios em eventuais lit\u00edgios cujo objeto de debate \u00e9 o contrato. Nesse caso, os princ\u00edpios funcionam como verdadeiros suportes das teses jur\u00eddicas. Em muitos casos, sendo suficientes para justificar um eventual ou aparente descumprimento contratual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Resumidamente, o destaque dos princ\u00edpios foi demonstrado de acordo com as fases da vida \u00fatil de um contrato. Desde antes de sua concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino, os princ\u00edpios s\u00e3o altamente relevantes para os contratos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E, sempre com \u00eanfase na participa\u00e7\u00e3o do advogado em todas as suas etapas. Por este motivo, o conhecimento dos princ\u00edpios contratuais \u00e9 indispens\u00e1vel para a atua\u00e7\u00e3o profissional no \u00e2mbito contratual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Voc\u00ea pode ler sobre a <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-dos-contratos\/\"><em>Teoria Geral dos Contratos<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios b\u00e1sicos dos contratos?<\/h2>\n\n\n\n<p>Podemos dividir os mais importantes princ\u00edpios contratuais em duas categorias:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>tradicionais;<\/li>\n\n\n\n<li>sociais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpios Tradicionais<\/h3>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios tradicionais resultam da l\u00f3gica individualista do Estado liberal, presente no contexto do liberalismo econ\u00f4mico do final do s\u00e9culo XIX e in\u00edcio do s\u00e9culo XX.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo em vista que a base do direito privado brasileiro vem daquele contexto hist\u00f3rico, sua influ\u00eancia \u00e9 percebida at\u00e9 hoje. Mesmo que estes princ\u00edpios n\u00e3o estejam previstos nas leis vigentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Giuseppi Osti afirma que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Pela influ\u00eancia combinada de todo um complexo de fatores hist\u00f3ricos, filos\u00f3ficos e econ\u00f4micos, que deveriam necessariamente levar a ver no contrato, pura e simplesmente, uma express\u00e3o da autonomia individual: da exalta\u00e7\u00e3o do consenso das partes como caracter\u00edstica essencial do contrato no direito privado, com a afirma\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios morais como fundamento do v\u00ednculo contratual no direito natural, de um lado, e do liberalismo econ\u00f4mico, de outro.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O trecho acima resume bem a l\u00f3gica dos princ\u00edpios tradicionais, cuja finalidade \u00e9 garantir seguran\u00e7a ao contrato. Assim, privilegiando uma ideia formal de igualdade e de liberdade. No contexto dos princ\u00edpios tradicionais, credores e devedores est\u00e3o sempre em p\u00e9 de igualdade, independentemente das circunst\u00e2ncias da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente. Portanto, livremente assumida a obriga\u00e7\u00e3o, ela deve ser cumprida a qualquer custo.<\/p>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo acima relaciona, em suas entrelinhas, os tr\u00eas princ\u00edpios tradicionais:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Liberdade de contratar ou autonomia privada ou autonomia da vontade;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>For\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos ou <em>pacta sunt servanda;&nbsp;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li>Relatividade das conven\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Liberdade de contratar ou autonomia privada ou autonomia da vontade<\/h4>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio em quest\u00e3o apresenta diferentes nomenclaturas, embora o conceito se assemelhe em todas. Pela l\u00f3gica liberal, a autonomia \u00e9 o ponto de partida para qualquer viabilidade de contrata\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, a autonomia vem da pr\u00f3pria autodetermina\u00e7\u00e3o humana em fazer suas escolhas. E, como consequ\u00eancia, eleger as obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s quais pretende ser vinculado. Partindo da l\u00f3gica presente no s\u00e9culo XIX, ningu\u00e9m estaria sujeito a obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o queira. Isto \u00e9, raz\u00e3o que fundamenta a for\u00e7a do contrato como \u201clei entre as partes\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que a ideia de autonomia da vontade fundamente os demais princ\u00edpios tradicionais, no interior do pr\u00f3prio princ\u00edpio h\u00e1 uma subdivis\u00e3o. Sendo assim, temos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Liberdade de contratar propriamente dita:<\/strong> ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a contratar o que n\u00e3o deseja. Mas, neste caso, temos exce\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis. Como por exemplo, o DPVAT: seguro obrigat\u00f3rio por lei, caso em que a lei se sobrep\u00f5e ao princ\u00edpio;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Autonomia determinar com quem contratar:<\/strong> o cidad\u00e3o \u00e9 livre para contratar com quem quiser. Novamente, exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis. Como a imposi\u00e7\u00e3o do CDC aos fornecedores, que n\u00e3o podem se negar a vender um produto para um consumidor que deseje pagar \u00e0 vista e em dinheiro;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Liberdade de determinar o conte\u00fado do contrato:<\/strong> liberdade de escolher o objeto do contrato, limitado pela lei. Por exemplo, n\u00e3o se pode estabelecer um contrato cujo objeto \u00e9 il\u00edcito.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A ideia de autonomia proclamada pelo primeiro princ\u00edpio contratual tradicional fundamenta os demais. Na l\u00f3gica liberal, existente as plenas liberdade e autonomia para efetuar a contrata\u00e7\u00e3o, deve esta ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, dando brecha ao princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">For\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos (<em>pacta sunt servanda)<\/em><\/h4>\n\n\n\n<p>Na linha de pensamento liberal que inspirou os princ\u00edpios tradicionais, os contratos s\u00e3o considerados obriga\u00e7\u00f5es justamente pela for\u00e7a obrigat\u00f3ria que lhe \u00e9 atribu\u00edda. Portanto, se trata do valor vinculante que reside no contrato e que deve ser respeitado pelas partes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua origem, o <em>pacta sunt servanda <\/em>n\u00e3o reconhecia a possibilidade de existir desigualdade material entre as partes. Igualmente, n\u00e3o levava em conta a possibilidade de que v\u00edcios de consentimento fossem detectados nos contratos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, os estudiosos consideram estas premissas como fic\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, que foram temperadas pelos princ\u00edpios sociais. Contudo, n\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio absoluto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pois, n\u00e3o foi dado ao princ\u00edpio um tratamento concreto por lei. Portanto, se pode reavaliar com base em lei ou at\u00e9 mesmo com base em outro princ\u00edpio. Especialmente, quando se choca com os princ\u00edpios sociais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o raramente, sabemos que a for\u00e7a obrigat\u00f3ria de um contrato \u00e9 mitigada. Seja pela desigualdade material entre as partes, seja pela despropor\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es, seja por fatos supervenientes que desequilibrem a rela\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Relatividade das conven\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n<p>Via de regra, os contratos geram efeitos para as partes contratantes. \u00c9 um pressuposto l\u00f3gico da ideia de contrato, em que apenas os participantes das negocia\u00e7\u00f5es e da celebra\u00e7\u00e3o do contrato fariam parte da vincula\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 como esconder a sua rela\u00e7\u00e3o de causalidade com o princ\u00edpio da autonomia privada. Afinal, dada a liberdade de contratar, de eleger o objeto do contrato e a outra parte, a forma\u00e7\u00e3o do contrato torna a conex\u00e3o estabelecida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Novamente, n\u00e3o se trata de princ\u00edpio absoluto j\u00e1 que o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil traz hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o de terceiros no contrato. S\u00e3o os exemplos de contratos com pessoas a declarar ou at\u00e9 mesmo os sucessores em caso de falecimento do estipulante.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpios Sociais<\/h3>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios tradicionais do Direito Contratual n\u00e3o est\u00e3o previstos em lei, e tampouco s\u00e3o absolutos. Eles representam a racionalidade de um direito privado r\u00edgido, que n\u00e3o mais vigora completamente em diversas partes do mundo&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Uma grande virada na racionalidade jur\u00eddica brasileira ocorreu com a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que sedimentou uma s\u00e9rie de valores que deveriam permear as normas do pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Embora tenha demorado para entrar em vigor, o C\u00f3digo Civil de 2002 obedeceu o comando constitucional. E, elaborou as suas normas com base nos valores que fundamentam a Rep\u00fablica brasileira. Nesse contexto, estabeleceu como valores b\u00e1sicos da lei:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a socialidade;<\/li>\n\n\n\n<li>eticidade;<\/li>\n\n\n\n<li>operabilidade.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Como consequ\u00eancia, alguns princ\u00edpios foram sedimentados no C\u00f3digo Civil. Ou seja, passaram a ser previstos em lei. Para o Direito Contratual, se trata dos chamados princ\u00edpios sociais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Eles reduzem o grau de influ\u00eancia da l\u00f3gica individualista para privilegiar os valores sociais que emanam da Carta Magna. O contrato passou a n\u00e3o ser mais reconhecido como um jogo igual e livre de vontades das partes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo contr\u00e1rio, foi reconhecido o fen\u00f4meno de massifica\u00e7\u00e3o dos contratos Nele, as partes nem sequer discutem as cl\u00e1usulas, de modo que a vulnerabilidade de uma das partes fique agravada.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, a nova realidade trouxe a necessidade de novos princ\u00edpios informadores dos contratos. Isto \u00e9, haja vista a insufici\u00eancia dos princ\u00edpios tradicionais em explicar e regular as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Portanto, diferentemente dos princ\u00edpios tradicionais, os princ\u00edpios sociais est\u00e3o previstos em lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Fun\u00e7\u00e3o social<\/h4>\n\n\n\n<p>Se trata do princ\u00edpio com a maior dificuldade em conceitua\u00e7\u00e3o. E, est\u00e1 previsto no art. 421 do CC, que versa:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Como sabemos, os contratos servem para regulamentar atividades, fomentar e dar seguran\u00e7a \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais. Contudo, tal prote\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 dada caso o pacto esteja de acordo com valores de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>eticidade;<\/li>\n\n\n\n<li>operabilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>socialidade.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O contrato passou a carregar um poder-dever que sempre esteve ligado ao direito p\u00fablico, j\u00e1 que a no\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o social atinge a coletividade. N\u00e3o h\u00e1 como definir um conceito pr\u00e9-estabelecido, muito pelo fato de que a sociedade altera sua compreens\u00e3o do que \u00e9 exercer um contrato em respeito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O importante \u00e9 assimilar que a liberdade de contratar n\u00e3o \u00e9 absoluta e encontra limites na fun\u00e7\u00e3o social do contrato, sem que possa refletir negativamente na coletividade. O princ\u00edpio em quest\u00e3o pode servir como forma de controlar o conte\u00fado do contrato, caso haja alguma aparente viola\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social que lhe \u00e9 exigida por lei.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong><em>Art. 2035, C\u00f3digo Civil:<\/em><\/strong><em> Nenhuma conven\u00e7\u00e3o prevalecer\u00e1 se contrariar preceitos de ordem p\u00fablica, tais como os estabelecidos por este C\u00f3digo para assegurar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e dos contratos\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Para Paulo L\u00f4bo,<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social do contrato determina que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidos em conformidade com os interesses sociais, sempre que estes se apresentem\u201d.&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Equil\u00edbrio contratual<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que o desequil\u00edbrio contratual \u00e9 aceito em nosso ordenamento. Portanto, os contratos podem ser onerosos. Por outro lado, os contratos s\u00e3o inaceit\u00e1veis quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>representam les\u00e3o (art. 157 e 171, II, do C\u00f3digo Civil);<\/li>\n\n\n\n<li>representam estado de perigo;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>s\u00e3o excessivamente onerosos.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a de padr\u00e3o vivenciada no Estado refletiu nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, permitindo a interven\u00e7\u00e3o por parte do Judici\u00e1rio no conte\u00fado dos contratos. Com isso, a liberdade contratual defendida pelo liberalismo econ\u00f4mico encontra um novo limitante. E, que afasta a ideia de que qualquer interven\u00e7\u00e3o representa um Estado paternalista que prejudica a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, n\u00e3o basta que haja qualquer desproporcionalidade no contrato para que ele seja invalidade. Mas, que seja um pacto manifestamente desproporcional a ponto de chocar e ofender. Isto \u00e9, evidenciando o preju\u00edzo de uma das partes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, um dos contratantes n\u00e3o deve alcan\u00e7ar vantagem excessiva, sob pena de responder ao ideal de justi\u00e7a contratual do ordenamento jur\u00eddico com a revis\u00e3o dos termos contratados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Boa-f\u00e9 objetiva<\/h4>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 um princ\u00edpio contratual pautado na an\u00e1lise da conduta do ato praticado, sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao estado an\u00edmico do sujeito. A boa-f\u00e9 exerce um papel de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>cria\u00e7\u00e3o de deveres anexos ao contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos subjetivos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A boa-f\u00e9 objetiva encontra aplica\u00e7\u00e3o nos seguintes artigos:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Art. 113:<\/strong> regra de interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Art. 187:<\/strong> regra de abuso dos contratos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Art. 422:<\/strong> regra de aplica\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Desse modo, serve tanto para direcionar a compreens\u00e3o a respeito de um contrato, como tamb\u00e9m para determinar deveres de conduta das partes. Da mesma forma, se presta a limitar o exerc\u00edcio de determinadas posi\u00e7\u00f5es contratuais que possam prejudicar de forma exagerada a outra parte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o importa, para a boa-f\u00e9 objetiva, o que quis o sujeito, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 an\u00e1lise do estado de consci\u00eancia. Deve-se apreciar a conduta com base no cidad\u00e3o m\u00e9dio. A conduta deve representar uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que leve em conta a posi\u00e7\u00e3o do parceiro contratual, com lealdade, sem abuso, sem les\u00e3o e sempre em coopera\u00e7\u00e3o para que ambos atinjam a finalidade contratual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para a boa-f\u00e9 objetiva, n\u00e3o importa o que quis o sujeito j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 an\u00e1lise do estado de consci\u00eancia. Assim, se deve apreciar a conduta com base no cidad\u00e3o m\u00e9dio. A conduta deve representar uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que leve em conta a posi\u00e7\u00e3o do parceiro contratual. Ou seja, sempre em coopera\u00e7\u00e3o para que ambos atinjam a finalidade contratual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>com lealdade;<\/li>\n\n\n\n<li>sem abuso;<\/li>\n\n\n\n<li>sem les\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_b5d2d8b25aef4f008ff1e0dc66dfe7e8.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_b5d2d8b25aef4f008ff1e0dc66dfe7e8 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_b5d2d8b25aef4f008ff1e0dc66dfe7e8 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_b5d2d8b25aef4f008ff1e0dc66dfe7e8 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_b5d2d8b25aef4f008ff1e0dc66dfe7e8 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Dado o longo percurso do estudos dos contratos, os princ\u00edpios passaram a exercer papel fundamental do sistema jur\u00eddico contratual. Assim, consideramos que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>direcionam a interpreta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>criam normas;<\/li>\n\n\n\n<li>facilitam a compreens\u00e3o das aven\u00e7as;<\/li>\n\n\n\n<li>E, por fim, podem ser essenciais para resolver conflitos.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, se deu \u00eanfase \u00e0 versatilidade dos princ\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o aos valores cultuados por uma determinada sociedade ap\u00f3s ser notada a import\u00e2ncia deles e seus usos. Por este motivo, se verifica a exist\u00eancia da divis\u00e3o entre os princ\u00edpios tradicionais e os princ\u00edpios sociais das rela\u00e7\u00f5es contratuais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os primeiros representam valores do liberalismo econ\u00f4mico, n\u00e3o est\u00e3o previstos em lei e n\u00e3o s\u00e3o absolutos; os segundos, por sua vez, representam a racionalidade imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, est\u00e3o previstos em lei e, via de regra, preponderam quando entram em conflito com os princ\u00edpios tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Os primeiros princ\u00edpios contratuais representam valores do liberalismo econ\u00f4mico. E, n\u00e3o est\u00e3o previstos em lei e n\u00e3o s\u00e3o absolutos. Por outro lado, os segundos representam a racionalidade imposta pela CF\/88. Previsto em lei, eles predominam quando entram em conflito com os princ\u00edpios tradicionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s listarmos e abordarmos durante esse artigo os princ\u00edpios que consideramos os mais importantes do Direito Contratual, n\u00e3o \u00e9 demais destacar a import\u00e2ncia da sua compreens\u00e3o para os profissionais da advocacia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No cotidiano da profiss\u00e3o, estamos envolvidos com as fases pr\u00e9-contratual, contratual e p\u00f3s-contratual. \u00c9 importante lembrar que os princ\u00edpios est\u00e3o presentes em todas essas fases. Desse modo, o conhecimento a respeito do tema \u00e9 um verdadeiro instrumento para executarmos um trabalho de excel\u00eancia, com plena satisfa\u00e7\u00e3o de nossos clientes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimentos para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<p>Quer continuar navegando por outros conte\u00fados? Vou deixar algumas indica\u00e7\u00f5es para voc\u00ea \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os 5 mais importantes <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-empresarial\/\">princ\u00edpios do direito empresarial<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Aspectos jur\u00eddicos e diferen\u00e7as entre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-social\/\">contrato social<\/a> e estatuto<\/li>\n\n\n\n<li>Principais aspectos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-autonomia-da-vontade\/\">princ\u00edpio da autonomia da vontade<\/a> nos contratos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os princ\u00edpios contratuais s\u00e3o essenciais nas negocia\u00e7\u00f5es pr\u00e9-contratuais, na execu\u00e7\u00e3o dos contratos e na resolu\u00e7\u00e3o da maioria dos casos que envolvem o debate acerca dos contratos. 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