{"id":12684,"date":"2025-04-17T22:39:00","date_gmt":"2025-04-18T01:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/?p=12684"},"modified":"2025-04-22T11:27:44","modified_gmt":"2025-04-22T14:27:44","slug":"gratuidade-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/gratuidade-de-justica\/","title":{"rendered":"Art. 98 do CPC: o que \u00e9 e como funciona a concess\u00e3o de gratuidade de justi\u00e7a?"},"content":{"rendered":"
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A gratuidade de justi\u00e7a <\/strong>\u00e9 um direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o que assegura o acesso ao Poder Judici\u00e1rio \u00e0s pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com custas e despesas processuais. O objetivo desse benef\u00edcio \u00e9 garantir que ningu\u00e9m seja impedido de buscar seus direitos na Justi\u00e7a por limita\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/pre>\n\n\n\n
Todos t\u00eam o direito fundamental de acessar a justi\u00e7a. Isso significa poder buscar apoio jur\u00eddico para resolver conflitos e obter respostas adequadas. Quando falamos em acesso \u00e0 justi\u00e7a, n\u00e3o estamos tratando apenas do acesso ao Poder Judici\u00e1rio, embora este ainda seja a principal via para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos.<\/p>\n\n\n\n
Ter orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por meio da Defensoria P\u00fablica, dos N\u00facleos de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de advogados ou at\u00e9 mesmo de servidores de varas judiciais e cart\u00f3rios extrajudiciais tamb\u00e9m representa uma forma de acesso \u00e0 justi\u00e7a. Resolver problemas no Procon ou em centros como o CEJUSC, emitir documentos como o RG, CPF e certid\u00f5es de nascimento, tudo isso tamb\u00e9m comp\u00f5e esse acesso.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o que muita gente desconhece \u00e9 que, em muitos desses casos, \u00e9 necess\u00e1rio pagar para usufruir desses servi\u00e7os \u2014 como, por exemplo, para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
Mas o que fazer quando a pessoa n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com esses custos, que muitas vezes s\u00e3o altos? Afinal, ningu\u00e9m pode ser privado do direito de buscar a justi\u00e7a por falta de dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 a\u00ed que entra o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, tamb\u00e9m conhecido como assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita. Para ter acesso a ele, \u00e9 preciso cumprir alguns requisitos, como veremos a seguir. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a gratuidade de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n
A gratuidade de justi\u00e7a, ou assist\u00eancia judici\u00e1ria<\/a> gratuita, \u00e9 o direito de n\u00e3o pagar pelos custos relacionados ao uso do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>. Esse benef\u00edcio est\u00e1 inserido no conceito mais amplo de Assist\u00eancia Jur\u00eddica Gratuita.<\/p>\n\n\n\n
Como j\u00e1 vimos, acessar a justi\u00e7a vai al\u00e9m de ingressar com um processo. Envolve ter documentos essenciais como certid\u00e3o de nascimento e identidade, receber orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e conhecer tanto seus deveres quanto os direitos que permitem, por exemplo, isen\u00e7\u00e3o de tributos como o IPTU.<\/p>\n\n\n\n
A gratuidade de justi\u00e7a garante que pessoas sem recursos financeiros possam contar com orienta\u00e7\u00e3o e defesa jur\u00eddica por meio da Defensoria P\u00fablica, N\u00facleos de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas ou advogados dativos<\/a>. Isso pode ocorrer em processos judiciais ou at\u00e9 mesmo em atendimentos informativos sobre direitos.<\/p>\n\n\n\n
Esse benef\u00edcio \u00e9 garantido por lei desde 1950, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 1.060, que estabeleceu normas para a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados, com a colabora\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e da OAB.<\/p>\n\n\n\n
Com o novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>, grande parte dessa lei foi revogada, mas n\u00e3o totalmente. Atualmente, os artigos 98 ao 102 do CPC complementam esse direito, formando um conjunto normativo que deve ser interpretado em harmonia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os custos do acesso ao Poder Judici\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n
Para movimentar o Poder Judici\u00e1rio, seja por meio de atos judiciais ou extrajudiciais, h\u00e1 custos envolvidos. Esses valores variam conforme o tipo de servi\u00e7o solicitado, como a\u00e7\u00f5es, recursos, certid\u00f5es, registros, declara\u00e7\u00f5es ou matr\u00edculas. Em alguns casos, o valor depende do valor da causa ou do bem envolvido.<\/p>\n\n\n\n
Cada Tribunal de Justi\u00e7a estadual e os Tribunais Federais estabelecem esses custos por meio de provimentos pr\u00f3prios, o que significa que os valores podem variar de acordo com o Estado onde a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta.<\/p>\n\n\n\n
De maneira geral, os custos s\u00e3o divididos em quatro categorias:<\/p>\n\n\n\n