{"id":10806,"date":"2023-06-28T11:26:43","date_gmt":"2023-06-28T14:26:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/?p=10806"},"modified":"2023-09-11T15:50:23","modified_gmt":"2023-09-11T18:50:23","slug":"estabelecimento-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/estabelecimento-empresarial\/","title":{"rendered":"Conceitos e elementos do estabelecimento empresarial"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>estabelecimento empresarial<\/strong> \u00e9 o conjunto de bens materiais e imateriais utilizados pelo empres\u00e1rio para exercer sua atividade econ\u00f4mica. Inclui elementos como instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, mercadorias, marca, clientela e organiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 o local onde a empresa desenvolve suas atividades e que representa sua base f\u00edsica e estrutural.<\/pre>\n\n\n\n<p>Apesar da aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento empresarial ser comumente praticada entre os empres\u00e1rios, muitas das vezes s\u00e3o formalizadas de forma inapropriada e sem as devidas cautelas. Especialmente quanto \u00e0 sucess\u00e3o empresarial e obriga\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Normalmente, os pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios firmam contratos de aliena\u00e7\u00e3o de estabelecimento empresarial e n\u00e3o registram. Assim, as quest\u00f5es de responsabilidades restam perante aos devedores e credores, que eventualmente ser\u00e3o submetidos a futura demanda judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, este artigo busca melhorar as tratativas contratuais. Expondo de forma simples os principais conceitos e aspectos do estabelecimento empresarial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Continue lendo para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 estabelecimento empresarial?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Estabelecimento empresarial \u00e9 o <strong>conjunto de bens materiais e imateriais usados pelo empres\u00e1rio para exercer sua atividade.<\/strong> Inclui local, equipamentos, estoque, marca e clientes. \u00c9 a base f\u00edsica e organizacional da empresa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"AGU Explica - Estabelecimento Empresarial\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/PjZg7AVyWAI?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>Ou seja, estamos diante de um complexo de bens materiais e imateriais, reunidos para a explora\u00e7\u00e3o da atividade empresarial. Tais como:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>mercadorias de estoque;<\/li>\n\n\n\n<li>mobili\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>maquin\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>patentes;<\/li>\n\n\n\n<li>marcas;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>contratos firmados;<\/li>\n\n\n\n<li>licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>clientela.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a> define o estabelecimento no art. 1.142:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado, para o exerc\u00edcio da empresa, por empres\u00e1rio, ou por sociedade empres\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ressaltamos que um simples conjunto de bens agregados n\u00e3o \u00e9 estabelecimento empresarial. Pois, para que tenham essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que estes bens estejam fomentando uma atividade empresarial em conjunto.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/registro-de-patente\/\">Registro de Patente<\/a> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre ponto comercial e estabelecimento empresarial<\/h2>\n\n\n\n<p>O ponto \u00e9 o local em que est\u00e1 situado o estabelecimento e \u00e9 para onde se dirige a clientela. Podendo ele ter exist\u00eancia f\u00edsica ou virtual, induzindo no resultado desta atividade.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O ponto comercial n\u00e3o se confunde com o im\u00f3vel, seja ele ou n\u00e3o de propriedade do empres\u00e1rio ou da sociedade. Ele integra o bem im\u00f3vel, acrescendo-lhe valor; mas se o im\u00f3vel for de terceiro, o valor do ponto comercial atrela-se ao contrato de loca\u00e7\u00e3o que tiver sido firmado.\u201d<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(An\u00e1lise Cr\u00edtica da Evolu\u00e7\u00e3o do Instituto do Estabelecimento Empresarial. Newton de Lucca e Alessandra de Azevedo Domingues. Tipos Societ\u00e1rio. S\u00e9rie GVLaw. 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. 2014. Fls. 49).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Aqui se faz necess\u00e1rio a diferencia\u00e7\u00e3o entre o estabelecimento empresarial do ponto comercial, j\u00e1 que existe grande confus\u00e3o entre eles. Primeiramente, o estabelecimento empresarial engloba o ponto comercial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto local \u00e9 onde o empres\u00e1rio exerce sua atividade e desenvolve sua clientela. Dessa forma, sendo apenas mais um item do complexo de bens da atividade empresarial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto tamb\u00e9m \u00e9 um dos fatores decisivos para o sucesso do empreendimento empresarial. Por esta raz\u00e3o, o interesse voltado \u00e0 perman\u00eancia no ponto \u00e9 prestigiado pelo direito.&nbsp;Sendo assegurado ao empres\u00e1rio quando \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, ou mesmo quando ele \u00e9 locat\u00e1rio do pr\u00e9dio em que se situa o estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o do direito ao ponto decorre de uma disciplina espec\u00edfica de contratos de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial. Ele assegura, dadas algumas condi\u00e7\u00f5es, a prorroga\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.&nbsp;Ressalto que o ponto, como parte do complexo de bens do estabelecimento empresarial, pode ser alienado conjuntamente com os demais bens ou de forma aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-da-empresa\/\">O que \u00e9 a Teoria da Empresa e sua import\u00e2ncia no direito empresarial<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre empresa, empres\u00e1rio e estabelecimento<\/h2>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil n\u00e3o define o que seja empresa, mas apenas o que \u00e9 empres\u00e1rio. Conforme podemos ver em:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 966. Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Da conceitua\u00e7\u00e3o acima descrita, \u00e9 poss\u00edvel concluir que empres\u00e1rio \u00e9 a pessoa que desempenha atividade econ\u00f4mica em car\u00e1ter profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>E, a empresa \u00e9 a atividade econ\u00f4mica organizada de produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Exercida por um complexo de bens idealizado e sob o controle do empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Como demonstrado, esses pontos se diferenciam: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li> a empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>o empres\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>o estabelecimento (elemento da empresa). &nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, o estabelecimento s\u00e3o os bens corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos agrupados. Conforme a vontade e ordens do empres\u00e1rio para o exerc\u00edcio da atividade da empresa, assumindo assim um certo car\u00e1ter patrimonial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m no Portal da Aurum: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-empresaria\/\">Conhe\u00e7a os tipos de sociedades empresariais<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Elementos do estabelecimento empresarial<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o elementos do estabelecimento empresarial os:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>bens corp\u00f3reos e materiais<\/strong>: mercadorias, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, mob\u00edlias, ve\u00edculos etc;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>bens incorp\u00f3reos, imateriais ou intang\u00edveis<\/strong>: marcas, patentes, t\u00edtulos de estabelecimento, cr\u00e9ditos, contratos, ponto comercial etc.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Alguns doutrinadores incluem como elemento do estabelecimento empresarial a clientela e o aviamento. Contudo, no meu entendimento, tais itens n\u00e3o s\u00e3o atributos do estabelecimento empresarial. J\u00e1 que a clientela \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de fidelidade que resulta da atividade do empres\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E, o aviamento \u00e9 a capacidade do estabelecimento de produzir lucros e atrair clientela. Sendo ambos fator de mais-valia, indissoci\u00e1veis e caracter\u00edsticos do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel notar ainda que nem todo ativo da empresa pode ser considerado parte do estabelecimento. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que este bem esteja agrupado a outros visando sua utiliza\u00e7\u00e3o no processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/sociedade-empresaria-1024x1024.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-12123\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/sociedade-empresaria.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/sociedade-empresaria-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/sociedade-empresaria-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/sociedade-empresaria-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"> <em>Confira os elementos do estabelecimento empresarial e compartilhe nas redes sociais!<\/em> <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>E assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que aqueles bens que n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica n\u00e3o fazem parte do estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Estabelecimento empresarial no C\u00f3digo Civil&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.142<\/h3>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizado, para o exerc\u00edcio da empresa, por empres\u00e1rio, ou por sociedade empres\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Neste artigo, podemos observar a conceitua\u00e7\u00e3o do Estabelecimento Empresarial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.143<\/h3>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Pode o estabelecimento ser objeto unit\u00e1rio de direitos e de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, translativos ou constitutivos, que sejam compat\u00edveis com a sua natureza.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Portanto, possibilita a transfer\u00eancia do estabelecimento como unidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.144<\/h3>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O contrato que tenha por objeto a aliena\u00e7\u00e3o, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos quanto a terceiros depois de averbado \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, ou da sociedade empres\u00e1ria, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Condiciona a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos perante terceiros \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do instrumento negocial na Junta Comercial, seguida de publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.145<\/h3>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Se ao alienante n\u00e3o restarem bens suficientes para resolver o seu passivo, a efic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou t\u00e1cito, em trinta dias a partir de sua notifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Aqui nos \u00e9 apresentado que a opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 existente e v\u00e1lida, mas ineficaz perante terceiros. Isto \u00e9, se o alienante devedor n\u00e3o saldar as suas obriga\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o obtiver o consentimento dos credores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.146<\/h3>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos, da publica\u00e7\u00e3o, e, quanto aos outros, da data do vencimento.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ou seja, a responsabilidade do adquirente perdura at\u00e9 o pagamento de todas as obriga\u00e7\u00f5es. E, a do alienante se restringe \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es existentes at\u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Cessando, com ou sem pagamento, um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio quanto \u00e0s d\u00edvidas vencidas. E, um ano ap\u00f3s a data de vencimento quanto \u00e0s vincendas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal regra n\u00e3o abrange exce\u00e7\u00f5es e representa norma cogente. N\u00e3o sendo v\u00e1lida cl\u00e1usula que exclua ou limite a responsabilidade do adquirente pelas d\u00edvidas contabilizadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.147<\/h3>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>N\u00e3o havendo autoriza\u00e7\u00e3o expressa, o alienante do estabelecimento n\u00e3o pode fazer concorr\u00eancia ao adquirente, nos cinco anos subseq\u00fcentes \u00e0 transfer\u00eancia.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Pro\u00edbe o desvio da clientela pelo alienante como regra geral, contudo possibilita flexibiliza\u00e7\u00e3o pelas partes desde que cumprido alguns requisitos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.149<\/h3>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos referentes ao estabelecimento transferido produzir\u00e1 efeito em rela\u00e7\u00e3o aos respectivos devedores, desde o momento da publica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia, mas o devedor ficar\u00e1 exonerado se de boa-f\u00e9 pagar ao cedente.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Desse modo, estabelece a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos do estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Aliena\u00e7\u00e3o do Estabelecimento Empresarial<\/h2>\n\n\n\n<p>O trespasse \u00e9 o instrumento pelo qual o empres\u00e1rio aliena, a t\u00edtulo oneroso, seu estabelecimento empresarial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Miguel Pupo Correia, o trespasse \u00e9:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>todo e qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual seja transmitido definitivamente, inter vivos, um estabelecimento comercial, como uma unidade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>(CORREIA, Miguel J.A. Pupo. Direito Empresarial, Direito Comercial, 10\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Editora EDIFORUM, 2007. Lisboa)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Entretanto, se deve ter em mente que o trespasse n\u00e3o se confunde com a cess\u00e3o de quotas sociais ou com a aliena\u00e7\u00e3o de controle de S\/A. No trespasse, o estabelecimento comercial deixa de integrar o patrim\u00f4nio de um empres\u00e1rio e passa para o logo. Sendo assim, alienante e adquirente respectivamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O objeto da venda \u00e9 o complexo de bens corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos, envolvidos com a explora\u00e7\u00e3o de uma atividade empresarial. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em transfer\u00eancia de personalidade jur\u00eddica, de firma individual ou ainda de nome empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalto que acerca da venda do estabelecimento empresarial, \u00e9 de grande import\u00e2ncia se atentar \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos artigos do C\u00f3digo Civil e fazer a verifica\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o da cess\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o. Pois, o im\u00f3vel n\u00e3o integra o trespasse.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E assim, no caso de ser alienado conjuntamente o estabelecimento empresarial e o ponto comercial locado, \u00e9 imprescind\u00edvel ter a anu\u00eancia do locador para que a cess\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a e possibilite a continuidade da atividade empresarial no local.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contratos-empresariais\/\">Conhe\u00e7a os principais contratos empresariais e seus aspectos jur\u00eddicos<\/a>! <\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Os limites da aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento empresarial<\/h3>\n\n\n\n<p>Outro ponto a ser observado quando da aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento empresarial s\u00e3o as quest\u00f5es trabalhistas. Devendo se observar que qualquer altera\u00e7\u00e3o na estrutura jur\u00eddica da empresa n\u00e3o afetar\u00e1 os direitos adquiridos pelos empregados. Ou seja, artigos 10, 448 e 448A da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt\/\">CLT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>E, aqui fica tamb\u00e9m o alerta quanto a necessidade de aprofundamento das consequ\u00eancias tribut\u00e1rias em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o artigo 133 do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-tributario-nacional-ctn\/\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em termos gerais, ele&nbsp; disp\u00f5e que a sucess\u00e3o empresarial gera sucess\u00e3o patrimonial e consequentemente sucess\u00e3o tribut\u00e1ria. Sendo assim:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 133.<\/strong> A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato:&nbsp;<br>I &#8211; Integralmente, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade;<br>II &#8211; Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 133 do CTN, existem dois tipos de responsabilidades tribut\u00e1rias do adquirente do estabelecimento empresarial:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Responsabilidade integral\/exclusiva do adquirente:<\/strong> quando o alienante do estabelecimento empresarial encerra o exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Responsabilidade subsidi\u00e1ria do adquirente com o alienante:<\/strong> quando o alienante prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar nova atividade dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Como podemos ver, \u00e9 indispens\u00e1vel para quem redige o contrato de trespasse ficar atento aos aspectos trabalhistas e tribut\u00e1rios de contrata\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil. E, vale contextualizar as cl\u00e1usulas visando a seguran\u00e7a das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00favidas mais frequentes sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que se entende por estabelecimento empresarial?<\/h3>\n\n\n\n<p>Estabelecimento empresarial \u00e9 o conjunto de bens f\u00edsicos e imateriais utilizados para o exerc\u00edcio da atividade empresarial, abrangendo instala\u00e7\u00f5es, estoque, clientela e marca, sendo essencial para o funcionamento da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os exemplos de estabelecimento empresarial?<\/h3>\n\n\n\n<p>Alguns exemplos de estabelecimento empresarial s\u00e3o: uma loja f\u00edsica, um escrit\u00f3rio, um restaurante, uma f\u00e1brica, uma empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, um sal\u00e3o de beleza, uma farm\u00e1cia, entre outros tipos de neg\u00f3cios que possuam uma estrutura f\u00edsica e organizacional para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades comerciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Enfim, este artigo n\u00e3o acaba com diversas quest\u00f5es que surgem acerca do estabelecimento empresarial e sua aliena\u00e7\u00e3o. Assim, ainda existe um cen\u00e1rio amplo a ser estudado e debatido quanto a sua aquisi\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, \u00e9 importante que o operador do Direito conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia para mitigar os riscos envolvidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Gostou do conte\u00fado e quer continuar se aprofundando? Vou deixar aqui para voc\u00ea uma lista de artigos que podem complementar sua leitura. Confira!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atua\u00e7\u00e3o em <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-empresarial\/\">direito empresarial<\/a> e aspectos da \u00e1rea<\/li>\n\n\n\n<li>Objetivos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia (<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-12529\/\">Lei 12.529\/11<\/a>)<\/li>\n\n\n\n<li>Os 5 mais importantes <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-empresarial\/\">princ\u00edpios do direito empresarial<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dissolucao-parcial-da-sociedade\/\">O que \u00e9 e como funciona a dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Aspectos jur\u00eddicos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usufruto\/\">usufruto<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/propriedade-industrial\/\">Propriedade industrial: entenda o caso da Gradiente x Apple<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Aspectos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-autonomia-da-vontade\/\">princ\u00edpio da autonomia da vontade<\/a> <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-empresaria-limitada\/\">O que \u00e9 e como funciona a sociedade empres\u00e1ria limitada?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/heranca-digital\/\">Entenda o que \u00e9 a heran\u00e7a digital e qual a sua regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/auxilio-acidente\/\">Entenda o que \u00e9 e como solicitar o aux\u00edlio-acidente<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/holding-empresarial\/\">Holding empresarial: tudo sobre o tema!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/saude-mental-na-advocacia\/\">Sa\u00fade mental na advocacia: \u00e0 procura do equil\u00edbrio<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/leilao-de-imoveis\/\">Leil\u00e3o de im\u00f3veis: Entenda como funciona!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/areas-de-preservacao-permanente\/\">O que s\u00e3o as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente: lei, tipos e multas!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9613-98\/\">Guia comentado: principais artigos da Lei 9613\/98<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/desconsideracao-inversa-da-personalidade-juridica\/\">O que \u00e9 e como funciona a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alimentos-avoengos\/\">O que s\u00e3o alimentos avoengos e quais s\u00e3o os seus requisitos?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/equipe-de-escritorio-de-advocacia\/\">Como montar a equipe de escrit\u00f3rio de advocacia ideal para atingir metas em 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-reserva-legal\/\">Conhe\u00e7a as principais caracter\u00edsticas do princ\u00edpio da reserva legal<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-de-drogas\/\">Conhe\u00e7a os principais artigos da lei de drogas brasileira e quais suas penalidades<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    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