{"id":10514,"date":"2024-07-23T21:13:35","date_gmt":"2024-07-24T00:13:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/credito-tributario\/"},"modified":"2024-08-20T08:12:09","modified_gmt":"2024-08-20T11:12:09","slug":"credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/credito-tributario\/","title":{"rendered":"Principais aspectos jur\u00eddicos do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para advogados"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/strong>corresponde \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio do lan\u00e7amento. Uma vez constitu\u00eddo o cr\u00e9dito, este somente poder\u00e1 ser suspenso ou extinto nas hip\u00f3teses taxativamente descritas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, bem como contar\u00e1 com diversas garantias e privil\u00e9gios.<\/p>\n\n\n\n

O presente artigo tratar\u00e1 sobre um  dos principais temas de direito tribut\u00e1rio: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante frisar que, dada a complexidade e extens\u00e3o do tema, o artigo far\u00e1 uma abordagem introdut\u00f3ria a respeito do conceito de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, bem como de sua forma de constitui\u00e7\u00e3o, hip\u00f3teses de suspens\u00e3o e exclus\u00e3o, modalidades de extin\u00e7\u00e3o, garantias e privil\u00e9gios.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio? <\/h2>\n\n\n\n

Para entender o que \u00e9 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio rememorar e relacionar os conceitos de hip\u00f3tese de incid\u00eancia, fato gerador e obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em apertada s\u00edntese: a)<\/strong> A hip\u00f3tese de incid\u00eancia representa a situa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e abstrata prevista em lei suficiente para o desencadeamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ex: aquele que \u00e9 propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor no estado X, deve-lhe pagar determinada quantia a t\u00edtulo de IPVA); b)<\/strong> o fato gerador, por sua vez, \u00e9 caracterizado pela situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e concreta ocorrida no mundo fenom\u00eanico (Jos\u00e9 \u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo automotor no Estado X).<\/p>\n\n\n\n

Ocorrido o fato gerador, isto \u00e9, subsumindo-se a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0quela prevista na hip\u00f3tese de incid\u00eancia, surge a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Essa obriga\u00e7\u00e3o pode ser tanto principal (de pagar tributo ou penalidade) como acess\u00f3ria (presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas impostas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por fim, corresponde \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o dos elementos dessa obriga\u00e7\u00e3o pela Autoridade Administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Defini\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como constitui-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Nos termos do art. 142 do CTN, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo privativamente pela Autoridade Fiscal por meio do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento, por sua vez, corresponde ao procedimento (ou ato, a depender do entendimento) administrativo tendente a: i) verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente; ii) determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel; iii) calcular o montante do tributo devido; iv) identificar o sujeito passivo; e, v) sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Para entender melhor sobre a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e as modalidades de lan\u00e7amento previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, acesse este artigo<\/a> espec\u00edfico sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Uma vez constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, este \u00e9 dotado de exigibilidade. Entretanto, o pr\u00f3prio CTN, em seu art, 151 prev\u00ea hip\u00f3teses em que essa exigibilidade pode ser suspensa, s\u00e3o elas: i) morat\u00f3ria; ii) dep\u00f3sito do montante integral; iii) reclama\u00e7\u00f5es ou recursos administrativos; iv) concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a; v) concess\u00e3o de liminar em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial; vi) o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ocorrida alguma dessas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sua exigibilidade ficar\u00e1 suspensa e o Fisco n\u00e3o poder\u00e1 utilizar de quaisquer meios coercitivos para a exigir o tributo supostamente devido.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor aprofundar as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sugerimos o acesso a outro artigo <\/a>que trata especificamente sobre o assunto. <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio corresponde \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo obrigacional entre o sujeito ativo do tributo e o contribuinte. Enquanto na suspens\u00e3o a inexigibilidade ocorre de maneira provis\u00f3ria, na extin\u00e7\u00e3o h\u00e1 o encerramento definitivo do bin\u00f4mio cr\u00e9dito\/obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e3o previstas no art. 156 do CTN:  I) o pagamento; II) a compensa\u00e7\u00e3o; III) a transa\u00e7\u00e3o; IV) remiss\u00e3o; V) a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia; VI) a convers\u00e3o de dep\u00f3sito em renda; VII) o pagamento antecipado e a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento nos termos do disposto no artigo 150 e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba; VIII) a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, nos termos do disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 164; IX) a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel, assim entendida a definitiva na \u00f3rbita administrativa, que n\u00e3o mais possa ser objeto de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria; X) a decis\u00e3o judicial passada em julgado; XI) a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos detalhadamente cada uma das hip\u00f3teses elencadas no dispositivo acima:<\/p>\n\n\n\n

I) Pagamento: <\/strong>Forma mais comum de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em que o sujeito passivo efetiva entrega aos cofres p\u00fablicos a quantia que \u00e9 devida. De acordo com o art. 162 do CTN, constituem forma de pagamento: a) Moeda; b) Cheque; e, anacronicamente, c) Vale Postal; d) Estampilha; e) Papel Selado; e f) Processo Mec\u00e2nico<\/p>\n\n\n\n

II) Compensa\u00e7\u00e3o: <\/strong>Presume a ideia de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos rec\u00edprocos entre as partes. Nessa hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o, o art. 170 do CTN determina que deve existir lei disciplinando as condi\u00e7\u00f5es e garantias da compensa\u00e7\u00e3o. Como requisitos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, exigem-se: a) Credores e devedores rec\u00edprocos; b) Cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos em favor do sujeito passivo; c) Lei autorizando; e d) Reconhecimento administrativo ou tr\u00e2nsito em julgado de a\u00e7\u00e3o judicial Em se tratando de decis\u00e3o judicial, a compensa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

III) Transa\u00e7\u00e3o: <\/strong>Trata-se do acordo em que as partes, por meio de concess\u00f5es m\u00fatuas, optam por dar fim ao lit\u00edgio. Nos termos do art. 171 do CTN, \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei de cada ente autorizando a transa\u00e7\u00e3o, bem como estabelecendo suas condi\u00e7\u00f5es e garantias.<\/p>\n\n\n\n

IV) Remiss\u00e3o: <\/strong>A remiss\u00e3o \u00e9 o perd\u00e3o da d\u00edvida pelo Estado. Depende de Lei do ente federativo competente, que pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remiss\u00e3o parcial ou total, atendendo: a) \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do sujeito passivo; b) ao erro ou ignor\u00e2ncia escus\u00e1veis do sujeito passivo quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato; c) \u00e0 diminuta import\u00e2ncia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; d) a considera\u00e7\u00f5es de equidade, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s caracter\u00edsticas pessoais ou materiais do caso; e) a condi\u00e7\u00f5es peculiares a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante.<\/p>\n\n\n\n

V) Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia: <\/strong>A decad\u00eancia do direito tribut\u00e1rio \u00e9 a perda do direito do fisco de realizar o lan\u00e7amento para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

O art. 173 do CTN prev\u00ea que decai o direito da Fazenda P\u00fablica de constituir o cr\u00e9dito em 5 anos, contados a partir: I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/p>\n\n\n\n

Essa hip\u00f3tese \u00e9 aplic\u00e1vel aos lan\u00e7amentos por declara\u00e7\u00e3o e de of\u00edcio, bem como aos tributos sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o houver qualquer esp\u00e9cie de pagamento antecipado, ou seja, nada a homologar.<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o no qual houve pagamento, por\u00e9m a menor, o prazo decadencial ser\u00e1 calculado nos termos do \u00a7 4\u00ba, do art. 150, do CTN, ou seja, 5 (cinco) anos da data da ocorr\u00eancia do fato gerador. Tal situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos em que n\u00e3o for comprovado dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela perda do direito de a\u00e7\u00e3o pelo transcurso do prazo descrito em lei. O prazo prescricional<\/a>, nos termos do art. 174 do CTN, \u00e9 de 5 (cinco) anos <\/strong>contados da data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

VI) Convers\u00e3o do Dep\u00f3sito em Renda: <\/strong>Ocorre em qualquer caso em que haja um dep\u00f3sito a favor da Fazenda P\u00fablica e ele seja levantado de modo a integrar definitivamente os cofres p\u00fablicos, n\u00e3o estando mais sujeito a n\u00e3o importar condi\u00e7\u00e3o ou pend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

VII) Pagamento Antecipado e Homologa\u00e7\u00e3o do Lan\u00e7amento: <\/strong>Trata-se dos casos em que o contribuinte apurou e realizou o pagamento antecipado e o Fisco expressamente homologou o lan\u00e7amento realizado.<\/p>\n\n\n\n

VIII) Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento: <\/strong>Tem cabimento nos casos do art. 164 do CTN: a) recusa de recebimento ou subordina\u00e7\u00e3o deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria; b) subordina\u00e7\u00e3o do recebimento ao cumprimento de exig\u00eancias administrativas sem fundamento legal; e; III) de exig\u00eancia, por mais de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, de tributo id\u00eantico sobre um mesmo fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Em todas as hip\u00f3teses da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento o contribuinte tem a vontade de pagar o cr\u00e9dito, mas \u00e9 obstado pelo Fisco ou exigido por mais de um Fisco, de modo que caber\u00e1 ao judici\u00e1rio definir qual o leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

IX) Decis\u00e3o Administrativa Irreform\u00e1vel: <\/strong>Trata-se do caso em que o contribuinte apresenta irresigna\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0 exig\u00eancia ou pagamento do cr\u00e9dito e sagra-se vitorioso. N\u00e3o podendo mais ser alterada a decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, extingue-se parcialmente ou integralmente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

X) Decis\u00e3o Judicial transitada em Julgado: <\/strong>Segue a mesma linha de racioc\u00ednio da decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel, mas com o aval do poder judici\u00e1rio. Isto \u00e9, o contribuinte, por meio de a\u00e7\u00e3o judicial, tem reconhecido seu direito de n\u00e3o arcar com o tributo. O cr\u00e9dito somente ser\u00e1 extinto com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

XI) Da\u00e7\u00e3o em Pagamento em Bens Im\u00f3veis: <\/strong>Hip\u00f3tese trazida pela Lei Complementar n\u00ba 104\/2001. <\/strong>Nesse caso, o contribuinte, em processo administrativo ou judicial (mais usual) oferece bens im\u00f3veis como pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Uma vez aceitos pelo fisco e satisfeito parcialmente ou integralmente o cr\u00e9dito, extingue-se essa parcela. Somente \u00e9 v\u00e1lida para bens im\u00f3veis e na forma e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei de cada um dos entes tributantes.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 caracterizada pelas hip\u00f3teses em que, a despeito da ocorr\u00eancia do fato gerador, a Autoridade Fiscal v\u00ea-se obstru\u00edda ao realizar a sua constitui\u00e7\u00e3o por meio do lan\u00e7amento. Em outras palavras, verifica-se a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, mas a norma de exclus\u00e3o impede a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio encontram-se disciplinadas no art. 175 do CTN, sendo elas: i) isen\u00e7\u00e3o; e ii) anistia. Ambas demandam lei espec\u00edfica e podem ser concedidas em car\u00e1ter geral ou espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o decorre do pr\u00f3prio exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria pelo ente federativo, que opta, por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade, ou de justi\u00e7a fiscal, pela dispensa do pagamento do tributo. <\/p>\n\n\n\n

Veja, diferentemente do que ocorre com a imunidade tribut\u00e1ria, em que o ente nem mesmo sequer possui compet\u00eancia para tributar as situa\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto da pr\u00f3pria compet\u00eancia, exercida de maneira \u201cnegativa\u201d pelo ente tributante.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais sobre <\/em>isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em><\/a>! <\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a anistia<\/a>, nos termos do art. 180 do CTN, refere-se exclusivamente \u00e0 dispensa do pagamento de penalidades cometidas antes da vig\u00eancia da lei que a concede. <\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a anistia ter\u00e1 sempre efeito retroativo, isto \u00e9, que abranger\u00e1 (e \u201cperdoar\u00e1\u201d) apenas as penalidades perpetradas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei de anistia. At\u00e9 porque, se tivesse o cond\u00e3o de atingir aquelas posteriores, implica em revoga\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Como medidas para assegurar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos pelo Fisco \u2014 sobretudo, em decorr\u00eancia da relev\u00e2ncia social da tributa\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o do Estado \u2014 o CTN prev\u00ea uma s\u00e9rie de garantias e privil\u00e9gios aos cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto principais garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, destacam-se os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

I) Presun\u00e7\u00e3o de Fraude ap\u00f3s Inscri\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA): <\/strong>determina o art. 185 do CTN que \u201c<\/strong>presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Com isso, diferentemente do que ocorre com os demais t\u00edtulos executivos (que exigem o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o para configura\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o), a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa j\u00e1 possui como efeito a presun\u00e7\u00e3o de fraude quando houver disposi\u00e7\u00e3o de bens sem reserva de recursos suficientes ao total pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

II) Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN)<\/strong>: Na hip\u00f3tese de o devedor tribut\u00e1rio: i) devidamente citado; ii) n\u00e3o pagar nem apresentar bens \u00e0 penhora no prazo legal; e iii) n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 a indisponibilidade de seus bens e direitos. <\/p>\n\n\n\n

A comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ocorrer\u00e1,  preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades que promovem registros de transfer\u00eancia de bens, especialmente ao registro p\u00fablico de im\u00f3veis e \u00e0s autoridades supervisoras do mercado banc\u00e1rio e do mercado de capitais, a fim de que, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, fa\u00e7am cumprir a ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

III) Regra Geral de Prefer\u00eancia (art. 186 do CTN)<\/strong>: O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, ressalvados os cr\u00e9ditos decorrentes: i) da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho; ii) ou do acidente de trabalho<\/p>\n\n\n\n

IV) Prefer\u00eancia na Fal\u00eancia (Lei n. 11.101\/2005)<\/strong>: na fal\u00eancia, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente n\u00e3o prefere: i) aos cr\u00e9ditos extraconcursais; ii) \u00e0s import\u00e2ncia pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o; iii) aos cr\u00e9ditos trabalhistas inferiores a 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos por credor; iv) aos cr\u00e9ditos com garantia real, no limite do bem gravado.<\/p>\n\n\n\n

V) Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (art. 191-A do CTN):<\/strong> O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se sujeita \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, bem como a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o depende da apresenta\u00e7\u00e3o da prova de quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos.<\/p>\n\n\n\n

VI) Comprova\u00e7\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o de Tributos em Invent\u00e1rios (art. 192 do CTN)<\/strong>: Nenhuma senten\u00e7a de julgamento de partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proferida sem prova da quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio, ou \u00e0s suas rendas.<\/p>\n\n\n\n

VII) Impossibilidade de Participa\u00e7\u00e3o de Certames (art. 193 do CTN)<\/strong>: Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Munic\u00edpios, ou sua autarquia, celebrar\u00e1 contrato ou aceitar\u00e1 proposta em concorr\u00eancia p\u00fablica sem que o contratante ou proponente fa\u00e7a prova da quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica interessada, relativos \u00e0 atividade em cujo exerc\u00edcio contrata ou concorre.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Dos t\u00f3picos listados acima \u00e9 poss\u00edvel verificar n\u00e3o s\u00f3 a vastid\u00e3o, como a relev\u00e2ncia do tema que envolve o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Uma parcela significativa do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 dedicada a abordar com profundidade este tema, que torna-se absolutamente indispens\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 ao estudante, como tamb\u00e9m a qualquer profissional que se dedica \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Conforme exposto no in\u00edcio, o presente artigo n\u00e3o possui a pretens\u00e3o de esgotar o assunto, mas apenas introduzi-lo \u00e0queles que possuem interesse e que ir\u00e3o, futuramente, aprofundar-se sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n

O que \u00e9 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio? <\/h3>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 a quantia que o contribuinte tem o direito de exigir do Estado<\/strong>, resultante de impostos ou contribui\u00e7\u00f5es pagas a mais ou indevidamente. No direito tribut\u00e1rio, tamb\u00e9m se refere ao valor devido pelo contribuinte \u00e0 Fazenda P\u00fablica, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato gerador de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Como se constitui um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio? <\/h3>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitui-se formalmente pelo lan\u00e7amento, <\/strong>que \u00e9 o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as formas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio? <\/h3>\n\n\n\n

As formas de extin\u00e7\u00e3o incluem o pagamento, a compensa\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o, o parcelamento, a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel (isto \u00e9, definitiva na esfera administrativa), a decis\u00e3o judicial passada em julgado, a remiss\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria? <\/h3>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o fisco e o contribuinte<\/strong>, onde este \u00faltimo tem o dever de pagar o tributo devido por lei. J\u00e1 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 a quantifica\u00e7\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o, expressa em valor monet\u00e1rio, que se torna devida ap\u00f3s o lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio? <\/h3>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio goza de garantias como a prefer\u00eancia sobre quase todos os demais cr\u00e9ditos<\/strong>, exceto os decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente de trabalho, e de privil\u00e9gios como o de ser cobrado judicialmente atrav\u00e9s da execu\u00e7\u00e3o fiscal, que \u00e9 um processo mais r\u00e1pido e eficaz comparado a outros tipos de cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n

Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n