Quando utilizar uma ação revisional bancária?

Conheça os riscos da ação revisional bancária

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O Poder Judiciário se debruçou durante muitos anos sobre as chamadas revisionais bancárias. Hoje, os entendimentos sobre questões contratuais e legais estão pacificadas e sumuladas. Ou seja, as instituições financeiras adequaram seus contratos e procedimentos com as razões jurisprudenciais.

Por esse motivo, é muito importante analisar o contrato e compará-lo com a jurisprudência antes de ajuizar qualquer medida judicial. Outra função do advogado é ponderar se determinada revisional bancária é viável ou não.

Lembre-se que, segundo o Código de Processo Civil, o autor deve discriminar em sua petição inicial as obrigações que pretende converter, além de quantificar e depositar o valor incontroverso da dívida, sob pena de inépcia da inicial.

Também é importante ressaltar que o Poder Judiciário não é balcão de negócios e não deve ser utilizado dessa forma. Caso haja dificuldade de determinado cliente em executar o contrato com a casa bancária, mas sem qualquer ilegalidade na relação, o ideal e aconselhável é buscar um acordo com a instituição financeira.

Cobrança abusiva de juros

A taxa de juros praticada pelos bancos é outra questão que gera debates na esfera judicial. Ainda que as instituições financeiras não se sujeitem à limitação de juros estipulada na Lei da Usura, algumas vezes são praticadas cobranças abusivas.

Aliás, tenho visto que a maioria das demandas judiciais trazem esse tema como fundamento dos pedidos. O problema é que muitas vezes a alegação de abusividade na taxa de juros é trazida sem que haja qualquer investigação sobre os tipos de taxa que estão sendo cobradas para aquele tipo de operação.

A dica que dou aos colegas é de, na análise contratual prévia, consultar o “Sistema Gerenciador de Séries Temporais” do Banco Central para verificar se a taxa de juros está dentro dos parâmetros normais. Além disso, na hipótese de haver abuso na cobrança de juros, é importante realizar uma perícia prévia, como forma de dar mais segurança no momento da propor a ação.

Conclusão

As teses de revisionais bancárias ficaram escassas depois de anos de discussões jurídicas e não há mais espaço para sobrecarregar o Poder Judiciário com temas ultrapassados, que possuem como único objetivo utilizar o processo como moeda de troca para uma repactuação contratual. As demandas revisionais devem ser estudadas previamente, com profunda análise contratual, sob pena de incorrer nos elevados custos de honorários de sucumbência.
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  • Claudio Guimarães disse:

    Parabéns pelo artigo, bem didático, de fácil leitura e ótimo conteúdo!

    Somos Peritos Contábeis, nosso escritório ainda possui grande volume de demandas bancárias, porém a “briga” atual não possui como cerne os juros abusivos, tema este que movimentou um imenso mercado de revisionais (e até hoje é muito utilizado). Os contratos bancários possuem muitos equívocos, diria que 90% deles possuem erros em suas cláusulas que confrontam a Lei, como a cumulação de encargos, não informação da capitalização de juros, diferença entre juros pactuados e praticados, etc.

    Creio ser entendimento da maioria dos Doutores que o Direito Bancário ainda trará muita discussão por muitos e muitos anos, visto que nosso país está “refém” de poucos bancos de tamanho mundial, onde estes se utilizam de seu porte para deixar a Lei de lado em alguns casos.

    Deixo o convite para visitar nosso site e nosso blog, temos alguns artigos na área bancária (e outras áreas) abordando teses recentes também. O conhecimento compartilhado sempre fará todos crescermos.

    http://www.dupimeguimaraes.com.br

    Grande abraço e, novamente, parabéns pelo conteúdo!

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