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Como ficam os prazos processuais no novo CPC?

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O texto de hoje aborda um dos temas com maior alteração desde a entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015: os prazos processuais no novo CPC.

Principalmente para nós, Advogados, a palavra prazo carrega uma importância enorme, refletindo na vida profissional o comprometimento e necessidade de atenção para evitar prejuízos nos interesses dos clientes.

Perder um prazo é praticamente uma sentença de morte em alguns casos. Por isso, compartilho abaixo algumas informações importantes sobre os prazos processuais no novo CPC. A ideia é te ajudar a saber um pouco mais sobre este assunto e prevenir cair em pegadinhas. 😉

Primeiro de tudo: O que é um prazo processual?

O prazo, como já sugere o próprio nome, é um espaço de tempo em que deve ocorrer determinada situação. É preciso estar atento quanto a sua forma e seu tempo, pois no caso do prazo processual, este período se destina à prática de atos processuais dentro do lapso que a Lei determina.

Novidades na contagem dos prazos processuais no novo CPC:

A forma de contagem de prazo não é novidade para ninguém, pois permanece a regra geral do artigo 132 do Código Civil. Ou seja, “computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento”, salvo convenção em contrário.

Em algumas situações mais específicas vale lembrar que a contagem pode ocorrer em horas, meses ou até anos. Nestes casos, quando os prazos processuais forem fixados por hora, serão contados de minuto a minuto.

Por sua vez, quando estabelecidos em meses ou anos, expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Conforme especificado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 132 do Código Civil.

A novidade para os prazos processuais no novo CPC diz respeito à exclusão de feriados e finais de semanas na contagem. Agora, devem ser contados somente os dias úteis, conforme é a regra do artigo 219 do CPC. Já falei um pouquinho sobre o assunto neste texto.

Importantíssimo lembrar que esta previsão é relacionada somente ao prazos processuais no novo CPC. Ou seja, prazos de direito material previstos no Código Civil e em outras legislações ainda permanecem sendo contados continuamente, sem interrupção por feriados e finais de semana. Como, por exemplo, prescrição e decadência.

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Unificação dos prazos processuais para recursos:

Prazo e recurso são palavras que caminham juntas no Direito. Errar os prazos processuais de um recurso quase sempre é fatal.

No CPC de 1973 era necessário quebrar a cabeça para lembrar qual prazo para cada tipo de recurso (que poderiam variar de 5, 10 ou 15 dias). Já o novo Código de Processo Civil deu uma mãozinha para resolver esta questão e simplificou a matéria.

O § 5º do artigo 1.003 estipulou que é de 15 dias os prazos para interposição e para resposta dos recursos no novo CPC. Entretanto, a norma tem exceções à regra, como no caso do recurso de Embargos de Declaração, que permanece com somente 05 dias para sua interposição.

Outra hipótese que também foge da norma geral é o prazo do Recurso Inominado, utilizado para atacar sentenças proferidas nos âmbitos do Juizado Especiais. Neste caso, a previsão expressa na Lei nº 9.099/95 é de que são 10 dias.

Como funciona os prazos processuais para os litisconsortes?

O artigo 229 do atual Código manteve, com pequena adaptação, a mesma ideologia do anterior CPC/1973 ao tratar do prazo em dobro para litisconsortes. Hoje, a regra prevê que o prazo em dobro somente se aplica aos litisconsortes com procuradores diferentes e de sociedades de advogados diferentes.

Entretanto, como quase tudo possui uma exceção, os Advogados devem ficar atentos em duas situações onde o prazo em dobro finaliza ou não ocorre. É o que está previsto no § 1º e § 2º do artigo 229 do CPC:

  • O § 1º informa que cessa o prazo em dobro se, havendo apenas 02 réus, somente um deles oferecer contestação.
  • O § 2º é expresso ao afirmar que não há prazo em dobro quando os autos dos processos forem eletrônicos.

Suspensão dos prazos e pegadinhas do sistema:

O último tópico do texto de hoje aborda outra questão que envolve a contagem dos prazos processuais no novo CPC e que foi objeto de inovação.

Como se sabe, a suspensão dos prazos processuais no novo CPC foi estipulada pelo artigo 220, que fixou no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Esta foi inovadora conquista da Advocacia, principalmente por conta da divergência de vários Tribunais sobre o tema. Isso porque alguns suspendiam apenas durante o recesso forense e outros suspendiam por mais tempo.

Vale lembrar que este é um período de suspensão dos prazos. Portanto, diferente da interrupção, que zera a contagem, neste caso o tempo continua de onde parou anteriormente.

Por fim, uma ressalva deve ser feita em relação a norma dos artigos 214 e 215 do Código de Processo. Mesmo com o recesso do final de ano, ainda assim não há suspensão do prazo processual nas hipóteses ali previstas. Como, por exemplo, análises das tutelas de urgências, ações de alimentos e procedimentos de jurisdição voluntária.

Conclusão:

O texto de hoje não tem a intenção de exaurir todos os temas relacionados aos prazos processuais no novo CPC. Minha ideia foi trazer alguns tópicos importantes, principalmente, para fazer lembrar as pequenas exceções das regras. E, é claro, evitar deslizes em algum caso.

Se você deseja saber mais sobre mudanças trazidas pelo Novo CPC, pode conferir artigos sobre os seguintes temas aqui no blog:

E aí, gostou do texto? Tem alguma dúvida ou sugestão ? Compartilhe com a gente nos comentários abaixo! Um abraço e até a próxima. 😉

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Vamos continuar a conversa?

  • À AURUM BLOG DA AURUM.

    Acesso pela primeira vez este Blog, entendo ser de grande utilidade a nós advogados, pela objetividade nas abordagens e descrições dos temas jurídicos comentados. Por exemplo, este, relativos aos prazos processuais e até civis, no novo CPC/2015. Neste sentido apenas uma “cobrança” pelo que não foi abordado os relativos aos prazos “em dobro”, pretendidos pelos entes públicos alusivos aos arts. 182 e 183 do ordenamento processual. Parabéns!

    • Renan Beltrame Silveira disse:

      Olá Edmundo, tudo bem? Que bom que você gostou do nosso texto. A ideia aqui é esclarecer alguns tópicos das alterações pelo NCPC, mas dificilmente conseguimos esgotar todo o assunto, por isso acabamos não citando as questões inerentes ao prazo em dobro dos entes públicos, como você observou. De toda a sorte, sempre bom saber que vocês leitores estão atentos. Continue nos acompanhando que em breve será publicado um novo material. Um abraço.

  • Olá Edmundo, tudo bem? Que bom que você gostou do nosso texto. A ideia aqui é esclarecer alguns tópicos das alterações pelo NCPC, mas dificilmente conseguimos esgotar todo o assunto, por isso acabamos não citando as questões inerentes ao prazo em dobro dos entes públicos, como você observou. De toda a sorte, sempre bom saber que vocês leitores estão atentos. Continue nos acompanhando que em breve será publicado um novo material. Um abraço.

  • JOÃO ROBERTO DA FONSECA JUNIOR disse:

    Um questionamento: Houve o aprazamento de uma audiência de prosseguimento (instrução) da qual houve a intimação para a sua realização em prazo inferior à 15 dias. Sendo que, na contagem processual (novo CPC) não teria nem mesmo chegado a 6 dias úteis. Existe alguma forma de tornar a sessão nula, ante à exiguidade do prazo para audiência?

    • Renan Beltrame Silveira disse:

      Olá João, tudo bem?
      Por aplicação analógica do artigo 334 do CPC, a audiência deveria ser designada com pelo menos 30 dias de antecedência. Ademais disso, em se tratando de audiência de instrução, onde será feita produção de prova testemunhal, devemos lembrar que o artigo 357, § 4º, prevê a concessão de prazo para apresentação do rol de testemunhas não superior a 15 dias, mas que se não for respeitado, poderá causar nulidade processual. Espero que tenha conseguido esclarecer sua dúvida. Um abraço.

      • Alex disse:

        O mandato foi juntado no dia 27/05 pelo oficial de justiça, ação civil de adjudicação compulsória o prazo dos dias começa a contar no próprio dia 27 ou no dia posterior???

        • Renan Beltrame Silveira disse:

          Olá Alex, tudo bem?
          Bom, precisamos primeiro saber qual o teor do mandado. É para contestação? Desocupação do imóvel? Em regra, se a juntada foi no dia 27, o início do prazo começará no próximo dia útil, mas sempre bom verificar cada caso. Espero que tenha conseguido esclarecer sua dúvida. Um abraço.

  • Carlos Marino disse:

    Neste caso, qual o período máximo?

    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0414/2019, foi disponibilizado na página 3542/3552 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/12/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada. Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 20/12/2019 à 31/12/2019 – Recesso – Suspensão 01/01/2020 à 06/01/2020 – Recesso – Suspensão 07/01/2020 à 20/01/2020 – Art. 116, § 2º, RITJSP ; FORO REGIONAL II – SANTO AMARO / VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ANEXO UNISA – suspensão do expediente forense no período de 07 a 20/01/2020, com suspensão dos prazos processuais na referida data e atendimento dos casos urgentes a se realizar pelo Ofício das Varas do Juizado Especial Cível daquele Foro (DJE 25/10/19, pág. 9); FORO REGIONAL II – SANTO AMARO / VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ANEXO UNIP – suspensão do expediente forense no período de 07 a 20/01/2020, com suspensão dos prazos processuais na referida data e atendimento dos casos urgentes a se realizar pelo Ofício das Varas do Juizado Especial Cível daquele Foro (DJE 01/11/19, pág. 12). – Suspensão Advogado Maria Lucia de Paiva (OAB 107045/SP) Leandro Costa Reimberg (OAB 207550/SP) Teor do ato: “Providencie a exequente a juntada da planilha atualizada do débito, considerando os pagamentos comprovados pelo executado. Após, intime-se o executado para que pague o débito ou apresente proposta de parcelamento.” SÃO PAULO, 18 de dezembro de 2019. Solange Cristina Barbosa Escrevente Técnico Judiciário Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002559-43.2019.8.26.0002 e código ACFB574.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SOLANGE CRISTINA BARBOSA, liberado nos autos em 18/12/2019 às 12:08 .fls. 165

    • Renan Beltrame Silveira disse:

      Olá Carlos, tudo bem?
      Depende de cada caso. Em regra geral, o prazo inicia sempre no próximo dia útil da publicação da decisão, entretanto, deve ser considerado que no final do ano há o recesso forense nos Tribunais e que os prazos judiciais estão suspensos entre 20 de dezembro até 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015). Há uma exceção dessa suspensão para alguns procedimentos, conforme artigo 215 do CPC/2015, como por exemplo ações ações de alimentos. O ideal é que você consulte um Advogado de sua confiança para verificar o processo e ajudá-lo a contabilizar estes prazos. Espero ter ajudado. Um abraço.

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