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Papo Jurídico: Direito Empresarial e Societário e o novo CPC

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A estrutura lógica das sociedades de pessoas teve uma pequena ruptura com a entrada em vigor do novo CPC (Código de Processo Civil), o que reflete em questões a serem observadas pelos advogados que militam na área de Direito Empresarial e Societário, especialmente para aqueles que costumam aconselhar a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

Neste post irei comentar a inovação da norma heterotópica introduzida pelo novo CPC que concede legitimidade ao ex-cônjuge de sócio de pleitear a liquidação parcial da sociedade.

A elevação do sócio de meu sócio segundo o novo CPC

Mantendo os princípios societários e empresariais, o art. 1.027 do Código Civil dispõe a regra geral de que o cônjuge do que se separou judicialmente não adquire o status de sócio, tendo ele apenas direitos patrimoniais referentes às quotas (divisão periódica de lucros e haveres no momento da liquidação da sociedade).

A princípio, a norma do Código Civil parece injusta, pois causaria um “aprisionamento patrimonial” ao ex-cônjuge de sócio, mas possui por detrás os primados da preservação e da função social da empresa, bem como da ordem econômica, os quais permitem a manutenção de bens de produção e evita o desinvestimento inesperado dentro de determinada sociedade. Portanto, segundo o Código Civil, a harmonia da sociedade não depende da sorte do casamento de um dos sócios.

Entretanto, o art. 600 do CPC quebrou a ordem lógica acima mencionada e concedeu ao ex-cônjuge de sócio a legitimidade para pedir a liquidação parcial da sociedade. O que era antes um direito exclusivo de sócio, passa a ser também um direito de terceiro alheio à sociedade.

Não ignoro que o posicionamento adotado pelo Código de Processo Civil, ainda que de forma minoritária, encontra respaldo em doutrina e precedentes jurisprudenciais. Porém, entendo a inclusão dessa norma como uma interferência prejudicial na vida das sociedades. Afinal, elas ficarão sujeitas aos sucessos e agruras dos relacionamentos conjugais dos sócios.

A solução está na cláusula de apuração de haveres

O Código de Processo Civil preferiu o privilégio de direitos patrimoniais de terceiros alheios à sociedade aos princípios basilares societários. Cabe agora ao advogado que atua na área do Direito Societário e Empresarial buscar soluções para reduzir o impacto dos efeitos dessa escolha do legislador.

Por isso, diante da legitimação expressa de ex-cônjuge de sócio para pleitear a liquidação parcial da sociedade, tenho estipulado critérios distintos de pagamento de haveres para essa hipótese específica. Afinal, nada mais justo do que tratar desigualmente os desiguais.

Ressalto aqui que o contrato social poderá estipular a forma de pagamento do valor das quotas liquidadas, devendo o Magistrado observá-lo no momento da liquidação.

Dessa forma, adotei a prática de fazer valer a cláusula de apuração de haveres para minimizar as consequências de um desinvestimento provocado pelo pedido de liquidação de ex-cônjuge. Com tal estipulação, o desinvestimento da sociedade, provocado pelo insucesso de uma relação conjugal, pode ser minimizado.

Ainda que o ex-cônjuge de sócio não adquira a condição de sócio, o Código de Processo Civil o legitimou a pedir, desde logo, seus haveres sociais, revogando, de certa forma, parte do art. 1.027 do Código Civil. Tal inovação faz com que haja uma ruptura na lógica das sociedades limitadas e força os advogados da área a encontrarem soluções para minimizar os efeitos de tal decisão do legislador.

Até o momento, como dito linhas atrás, encontrei na cláusula de apuração de haveres uma saída para a encruzilhada criada pelo novo CPC. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos para verificar como os tribunais irão enxergar essa salutar diferenciação.

Se você quiser saber mais sobre mudanças trazidas pelo Novo CPC em temas específicos, convido você a conferir outros conteúdos do blog:

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