Como funciona a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença

Honorários advocatícios no cumprimento de sentença e o novo CPC

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O tema do texto desta semana é uma das questões mais caras aos advogados: honorários advocatícios! Em especial, os honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

Os honorários são, de maneira bem simples, uma remuneração paga em troca de serviços advocatícios. O Código de Processo Civil estabelece que são devidos honorários, por exemplo: na reconvenção; no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; na execução, resistida ou não; e nos recursos.

Como funciona a fixação de honorários no cumprimento de sentença

O cabimento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença sempre foi motivo de dúvida e de extensas discussões junto aos tribunais, principalmente porque o Código de Processo Civil de 1973 não trata de alguns pontos essenciais sobre o tema.

Entretanto, com o novo Código de Processo Civil de 2015, algumas das questões que antes geravam dúvida estão resolvidas, pelo menos em tese.

Novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015

Dentre as novidades previstas pelo novo CPC, estão os parágrafos primeiro dos artigos 85 e 523, que confirmaram o entendimento já consolidado do STJ. Eles determinam que é cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução definitiva de sentença, caso não ocorra o cumprimento da decisão, de maneira espontânea, pelo Réu. Neste caso, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença no patamar de 10%.

Além disso, é importante mencionar que o novo CPC também pacificou que a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não levará em consideração as demais condenações de outras fases processuais.

Por outro lado, o parágrafo primeiro do artigo 523 dispõe sobre o cumprimento definitivo da sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e prevê que, quando não houver o pagamento voluntário pelo devedor no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

O Código de Processo Civil de 2015 deixou de se manifestar, no que tange os honorários advocatícios em sede de acolhimento, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, assim como o revogado Código de 1973. Entretanto, o entendimento razoável é de que seria cabível, tanto em caso de acolhimento, como em caso de rejeição, a impugnação ao cumprimento de sentença.

E os honorários em liquidação de sentença?

Outro ponto que sempre foi objeto de discussão na jurisprudência do STJ, era a possibilidade de se aplicar honorários advocatícios em liquidação de sentença. Até então, a posição dos tribunais superiores era de reconhecer cabíveis os honorários em liquidação quando o procedimento era “por artigos” e não “por arbitramento”. O CPC mais uma vez deixou de se manifestar, entretanto, entende-se que, desde que o procedimento seja dotado de caráter litigioso e caráter contencioso e se possa detectar uma parte vencedora e uma vencida, o juiz deve fixar os honorários tendo como parâmetro a verba em discussão.

Conclusão

Ainda que o Código de Processo Civil deixe de se manifestar sobre diversos pontos importantes no que diz respeito aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, é fato que algumas novidades trazidas foram importantíssimas para confirmar o que já era decidido pelos Tribunais. Dentre elas, a condenação em honorários advocatícios em sede de execução definitiva de sentença.

Para saber mais sobre mudanças trazidas pelo Novo CPC em temas específicos, convido você a conferir outros conteúdos do blog:

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  • Ricardo Souto disse:

    Ou seja… Se bobear o advogado leva mais do que o recebido pelo vencedor da demanda. Absurdo!! São honorários dos honorários dos honorários…

    • Arthur Bobsin de Moraes disse:

      Olá Ricardo, boa tarde!

      Ótimo questionamento. Primeiramente, é de se considerar que os honorários advocatícios percebidos pelo advogado, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo. Isso é disposição do próprio Código de Ética da OAB.

      Aliás, importante ressaltar que o honorário advocatício é a remuneração devida ao advogado, podendo ser de mais de uma forma, de acordo com o artigo 22 da Lei Federal 8.906/1993.

      Por exemplo, os honorários contratuais são aqueles combinados entre advogado e cliente, mediante um contrato escrito, o Contrato de Honorários.

      Já os honorários de sucumbência, são aqueles devidos ao advogado da parte ganhadora, que são pagos pela parte perdedora, ou seja, aquela que sucumbiu no pedido. Os honorários de sucumbência e os contratuais são independentes, de forma que o advogado pode receber tanto um quanto outro.

      É o que determina o artigo 85 do Código de Processo Civil:

      Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

      Além do limite máximo já citado, também há um limite mínimo, previsto no artigo 38 do Código de Ética. Além disso, o artigo 41 também disciplina este ponto:

      Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

      Se tiver curiosidade, a Tabela de Honorários de cada Seccional da OAB está disponível no site de cada uma delas.

      Espero que tenha sido claro! Um abraço e boa semana.

  • Vinícius disse:

    Não cabe honorários no caso de rejeição da impugnação. Já há entendimento do STJ nesse sentido.

    • Arthur Bobsin de Moraes disse:

      Olá Vinícius, boa noite!
      Que bom saber! É sempre bom ficarmos atualizados da jurisprudência do STJ. Se puderes compartilhar o número conosco será ótimo.
      Boa semana.

  • adalberto da silva belini belini disse:

    Bom dia, um caso intrigante está acontecendo com um processo meu: Trata-se de uma execução de sentença de expurgos inflacionários, onde o Banco foi intimado a pagar a quantia determinada no prazo de 15 dias, no entanto, não efetuou o pagamento, e o magistrado determinado a penhora Bacen-Jud no valor da execução, mais 10% de honorários e os 10% de multa pelo não pagamento no prazo estipulado. Feita a penhora, e decorrido o prazo para impugnação o Advogado vem e pede para fazer a guia dos honorários e da multa em seu favor, seria isto mesmo??? Não seria a multa revertida em favor do exequente?? Desta forma que ele está pedindo nos autos, estaria recebendo 10% de honorários sucumbenciais, 10\% de multa, e mais os 30% que foram contratados em cima do sucesso da demanda!! É legal ele receber estes 10% de multa? Há algum dispositivo de lei que diz que a multa pertence ao causidico???

5 Comentários
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