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Como funciona a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença >

Mudanças nos honorários advocatícios no cumprimento de sentença pós Novo CPC

Mudanças nos honorários advocatícios no cumprimento de sentença pós Novo CPC

Como funciona a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença >
27 jul 2018
Artigo atualizado 5 ago 2021
27 jul 2018
ìcone Relógio Artigo atualizado 5 ago 2021

O tema do texto desta semana é uma das questões mais caras aos advogados: honorários advocatícios! Em especial, os honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

Os honorários são, de maneira bem simples, uma remuneração paga em troca de serviços advocatícios. O Código de Processo Civil estabelece que são devidos honorários, por exemplo: na reconvenção; no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; na execução, resistida ou não; e nos recursos.

Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença

O cabimento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença sempre foi motivo de dúvida e de extensas discussões junto aos tribunais, principalmente porque o Código de Processo Civil de 1973 não trata de alguns pontos essenciais sobre o tema.

Entretanto, com o novo Código de Processo Civil de 2015, algumas das questões que antes geravam dúvida estão resolvidas, pelo menos em tese.

Novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015

Dentre as novidades previstas pelo novo CPC, estão os parágrafos primeiro dos artigos 85 e 523, que confirmaram o entendimento já consolidado do STJ. Eles determinam que é cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução definitiva de sentença, caso não ocorra o cumprimento da decisão, de maneira espontânea, pelo Réu. Neste caso, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença no patamar de 10%.

Além disso, é importante mencionar que o novo CPC também pacificou que a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não levará em consideração as demais condenações de outras fases processuais.

Por outro lado, o parágrafo primeiro do artigo 523 dispõe sobre o cumprimento definitivo da sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e prevê que, quando não houver o pagamento voluntário pelo devedor no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

O Código de Processo Civil de 2015 deixou de se manifestar, no que tange os honorários advocatícios em sede de acolhimento, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, assim como o revogado Código de 1973. Entretanto, o entendimento razoável é de que seria cabível, tanto em caso de acolhimento, como em caso de rejeição, a impugnação ao cumprimento de sentença.

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E os honorários em liquidação de sentença?

Outro ponto que sempre foi objeto de discussão na jurisprudência do STJ, era a possibilidade de se aplicar honorários advocatícios em liquidação de sentença. Até então, a posição dos tribunais superiores era de reconhecer cabíveis os honorários em liquidação quando o procedimento era “por artigos” e não “por arbitramento”. O CPC mais uma vez deixou de se manifestar, entretanto, entende-se que, desde que o procedimento seja dotado de caráter litigioso e caráter contencioso e se possa detectar uma parte vencedora e uma vencida, o juiz deve fixar os honorários tendo como parâmetro a verba em discussão.

Conclusão

Ainda que o Código de Processo Civil deixe de se manifestar sobre diversos pontos importantes no que diz respeito aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, é fato que algumas novidades trazidas foram importantíssimas para confirmar o que já era decidido pelos Tribunais. Dentre elas, a condenação em honorários advocatícios em sede de execução definitiva de sentença.

Para saber mais sobre mudanças trazidas pelo Novo CPC em temas específicos, convido você a conferir outros conteúdos do blog:

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Advogado (OAB 50296/SC) na Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais...

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  • jose tadeu filgueiras de souza 29/09/2021 às 15:58

    Muito bom o tema exposto nessa materia. O CPC e uma fonte abrangente de conhecimentos para as inumeras demandas existentes e as que advirão, as questões nele expostas o advogado só vai conhece-las melhor quando também surge uma materia assim explanada com segurança e objetividade. parabens

    • Arthur Bobsin 17/06/2022 às 11:45

      Obrigado! Estamos juntos!

  • Claudia gregorio Pinto 11/09/2021 às 23:31

    Estou em um processo de aposentadoria por invalidez …..mas por litispendência oprocesso foi julgado extinto porém agora está no tribunal superior para ser julgado…..o inss foi intimada para apresentar contrarrazoes e no entanto não apresentou neste caso o que pode ocorrer……? O pedido do autor pode ser indeferido ?

    • Arthur Bobsin 07/06/2022 às 14:39

      É difícil analisar o caso concreto desta forma! Vale pesquisar, pode ser uma alternativa!

  • FRANCIELLE BORINO GIROLDO BRANDALIZE 25/05/2020 às 18:49

    Doutor, e acerca da súmula 519 do STJ?Como proceder?

    • Arthur Bobsin 17/06/2022 às 11:45

      É preciso analisar cada caso, especialmente quanto à incidência desta súmula.

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