Direito empresarial e societário

Papo Jurídico: Advogado especialista responde suas dúvidas sobre Direito Empresarial e Societário

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A jornada do conhecimento em qualquer área, dentro e fora do direito, costuma ter momentos de dúvidas e incertezas. Por isso, saber onde encontrar uma boa fonte de informações e poder contar com alguém para esclarecer alguns pontos fundamentais faz toda a diferença. Pensando nisso, o Papo Jurídico desta semana traz respostas para suas dúvidas sobre Direito Empresarial e Societário. A área de atuação do advogado Fernando Cascaes pode gerar muitas dúvidas, principalmente para quem está no início da carreira, em fase de decisão sobre qual área seguir ou em busca de uma especialização no ramo.
A proposta do conteúdo é trocar conhecimentos e compartilhar fontes confiáveis de aprendizado. Tem alguma dúvida ou quer entender um pouco melhor sobre Direito Empresarial e Societário? É só continuar lendo!

Pelo novo Código Civil, o nome correto é “Direito Comercial” ou “Direito Empresarial”?

O Direito Comercial, de maneira ampla, é entendido como um regime jurídico especial do direito privado que disciplina a atividade econômica.
O Código Civil unificou as obrigações civis e comerciais, substituiu a Teoria dos Atos do Comércio, até então vigente no Código Comercial, pela Teoria da Empresa. A partir de então, parte dos juristas têm adotado a nomenclatura de Direito Empresarial e Societário para tratar de assuntos pertinentes a empresa.

Que livros você recomenda para quem quer aprender mais sobre Direito Empresarial?

A primeira leitura de quem deseja se enveredar pelo mundo do Direito Empresarial são os três volumes do Curso de Direito Comercial, de autoria do Professor Fábio Ulhoa Coelho. Além de ser uma fonte rica de conhecimento, é também uma leitura agradável e de fácil compreensão.
Para essa fase inicial, também recomendo o Direito de Empresa – Comentários Aos Artigos 966 A 1.195 do Código Civil, do Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto.

E que cursos você indica para quem quer se aprofundar no assunto e tirar mais dúvidas sobre Direito Empresarial e Societário?

Existem inúmeros cursos de pós-graduação de qualidade que tratam sobre Direito Empresarial e Societário. O importante para a tomada de decisão é a verificação do corpo docente ligado a instituição de ensino de sua escolha. Dê preferência a cursos conduzidos por quem atue na área. Essas pessoas poderão agregar mais conhecimento ao seu aprendizado em razão da vivência prática da matéria.

Vale a pena fazer pós-graduação em Direito Empresarial?

A importância de qualquer pós-graduação está na troca de experiências entre os alunos e os professores. O que destaca uns profissionais de outros é a experiência, que permite buscar soluções diversas daquelas trazidas pela leitura seca dos artigos de lei.

Por que você escolheu seguir no ramo do Direito Empresarial?

Sou inquieto e não gosto de rotina. Assim, a dinâmica da vida empresarial foi um dos fatores que me fez perseguir essa área do Direito. Até mesmo por isso escolhi trabalhar com empresas em crise (econômica e política).

Que comportamentos são importantes para advogados que querem entrar no ramo empresarial?

O principal comportamento é idêntico ao daquele profissional que atua em qualquer outro ramo do Direito: ser ético e ilibado.
Além disso, como o Direito Comercial regula a atividade econômica no âmbito privado, o advogado empresarial deve buscar sempre a solução mais rápida e segura ao seu cliente, pois o dinamismo da atividade econômica clama por isso.

Como se manter atualizado na profissão?

Existem várias ferramentas para se manter atualizado na profissão, vou elencar as que eu utilizo com regularidade: faço a leitura diária de sites jurídicos (Conjur e Migalhas, por exemplo), procuro me cadastrar nos sites de notícias e informações dos Tribunais, frequento Congressos sobre Direito Comercial e leio artigos acadêmicos sobre o tema.

Você tem alguma dica sobre como o advogado pode prestar bons serviços aos clientes?

A confiança é o principal elo entre o cliente e advogado. Para obter a confiança do cliente é fundamental que o advogado transmita segurança e tranquilidade. Por isso, ter conhecimento técnico sobre a matéria é essencial. Com o domínio do conteúdo, o advogado consegue ter mais assertividade em suas respostas. Dessa forma, na minha opinião, a dica mais importante para prestar bons serviços é a constante busca pelo aprimoramento do conhecimento, somente assim será possível transmitir segurança e tranquilidade ao cliente.

O que é a responsabilidade solidária de devedor primitivo, no Direito Empresarial?

A solidariedade não se presume, ela resulta de lei ou da vontade das partes. Assim, somente haverá responsabilidade solidária em uma dessas duas hipóteses.
O Código Civil traz um enunciado específico sobre a responsabilidade solidária do devedor primitivo quando trata de trespasse. O objetivo da Lei é garantir os credores do alienante de estabelecimento, e, por essa razão, prevê que o alienante continua obrigado, solidariamente com o adquirente, ao pagamento das obrigações que contraiu. Portanto, fica o alienante responsável não mais por débito próprio, mas na condição de garante.
Importante ressaltar que o Código Civil regula que a responsabilidade solidária está limitada ao prazo de um ano a partir da data em que foi publicada a operação de trespasse, ou do respectivo vencimento de obrigações vincendas.

Qual o procedimento correto para a utilização do uso e costume na solução de controvérsia?

Para a utilização do critério interpretativo do uso no Direito Comercial, devemos atentar para as práticas estabelecidas mediante uma conduta regular entre as partes, mantida com uma certa frequência e duração.
Nesse aspecto, para uma melhor elucidação, trago o texto do artigo 9º da Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, que assim diz: “As partes se obrigam por qualquer uso a que tenham convencionado e por qualquer prática estabelecida entre elas.”
Dessa forma, as partes se obrigam por qualquer uso a que tenham convencionado e por qualquer prática estabelecida entre elas em relação ao seu contrato.
Portanto, esse critério interpretativo, no Direito Comercial, resulta do comportamento individual, mantido pelas próprias partes, por ocasião relações negociais anteriores mantidas entre elas.

Quais são os deveres dos acionistas controladores?

O dever do acionista controlador pode-se resumir essencialmente ao uso do poder de controle, de maneira diligente e leal, com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir a sua função social.

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Fernando Morales Cascaes é advogado. Ele escreve para o blog Minha Empresa e, a cada 15 dias, compartilha dicas práticas sobre rotina jurídica em sua coluna no blog do Astrea. Se você gostou desse artigo, assine a nossa newsletter para ficar por dentro das nossas novidades quinzenais e não perder nenhum conteúdo!

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  • Cristina disse:

    Tive um sócio, onde o mesmo antes de desfazer a sociedade, pegou dados do serviço prestado no nosso servidor de um cliente que temos a 5 anos, sendo que esse sócio só entrou a 2 anos atrás,hoje descobrimos que ele enviou uma proposta de serviço mais em conta para esse cliente, dizendo que pode manter o serviço e perdemos o cliente, sem nem saber o porque, como o Brasil está em crise, imaginamos que seria por isso e nem cobramos multa por quebra de contrato, pois sempre tivemos uma bom contato com nossos clientes, mas acabamos descobrindo isso. Gostaria de saber se tenho capacidade de entrar com uma ação contra nosso ex sócio e sua empresa ?

  • Luiza Coutinho disse:

    Uma sociedade médica realizou congresso como de costume. Ocorre que durante o evento um estande caiu em cima de seis pessoas que ali se encontravam, tendo uma delas que passar por procedimento jurídico. Sabemos que a sociedade assinou contrato com patrocinadoras, e empresas de eventos. Nos contratos não existem cláusulas que mencionem a responsabilidade.

  • Everton Miguel disse:

    Gostaria de tirar algumas duvidas sobre franquia. 1) A taxa de franquia, cobrada pela franqueadora, tem um momento adequado e legal para ser cobrada, do adquirente que esta negociando a franquia por meio de trespasse? E mais, o contrato de trespasse pode ser efetivado antes da divulagacao do COF e assinatura do contrato com a franqueadora?

3 Comentários
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