Direito desportivo

A copa no Brasil e o direito desportivo

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A Copa do Mundo começou e o futebol brasileiro vem passando por uma série de debates, principalmente fora dos campos. Profissionalismo, viabilidade financeira, gestão dos clubes e diversos outros assuntos estão sendo muito falados, e certamente, este grande evento fez movimentar o direito desportivo no Brasil, em suas 3 esferas: Legislativo, Executivo e Judiciário.

No Poder Legislativo foram tratados temas, tanto no que diz respeito à aprovação de Leis quando aprovação de Medidas Provisórias em Leis, bons exemplos são as medidas adotadas para concluir as obras de infraestrutura para a Copa e a concessão de vistos de entrada.
Já no Poder Executivo houveram amplas movimentações, e bons destaques são: a Copa das Confederações, que permitiu a realização de muitas modificações no trânsito das cidade-sede, a restrição de bebidas alcoólicas nos estádios e comercialização de determinados produtos; a independência e autonomia dos Tribunais Desportivos, medida fundamental para garantir o cumprimento das normas desportivas e a franqueza nas competições; a regulamentação da tão esperada Lei Pelé, que define temas como Desporto Educacional, Participação e Rendimento, Repasse de Recursos Públicos aos Comitês Olímpicos, entre outros.
No Poder Judiciário foram destaques questões envolvendo atletas, como decisões favoráveis ao direito de arena, decorrentes da invalidez do acordo firmado em 2000; inclusão de mais um time na série C do Campeonato Brasileiro de Futebol, devido à alteração das regras do campeonato pela CBF com ele em andamento; mudança no Direito Desportivo no Conselho Nacional do Esporte-CNE, e muitos outros.

A polêmica Lei Geral da Copa

Em um artigo deste sobre a Copa do Mundo no Brasil e o Direito Desportivo, não poderíamos deixar de falar sobre a polêmica Lei Geral da Copa sancionada em 2012 pela presidente Dilma Rousseff. Para muitos, ela representa uma grande ameaça aos direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro, porque cria um contexto de exceção, com alterações legais e administrativas de caráter excepcional, e atenta contra os direitos nacionais, visando apenas benefícios para a FIFA e seus parceiros. Elencamos alguns dos principais pontos desta lei, vejamos:

  • Bebidas alcoólicas: A Lei Geral da Copa suspendeu o artigo do Estatuto do Torcedor que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estádios.
  • Ingressos: Os ingressos terão quatro categorias, e a categoria 4 será a de preço popular. 300 mil entradas da Copa do Mundo 2014 e 50 mil da Copa das Confederações de 2013 foram reservadas para esta categoria.
  • Direitos de transmissão: A lei garantiu à FIFA o credenciamento de empresas que poderão fazer a transmissão e cobertura da Copa.
  • Responsabilidade da União: A Lei Geral da Copa prevê que o Brasil pague indenização à FIFA no caso de problemas que atrapalhem a realização da Copa.
  • Restrição comercial: A lei assegurou à FIFA autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender ou realizar propaganda de produtos nos locais dos jogos, imediações e vias de acesso.
  • Visto: Foi prevista a concessão de vistos para os membros FIFA, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação de compra de ingresso para a Copa.

Conclusão

O Brasil já sediou grandes eventos dos mais diversos tipos, e em geral demonstra condições objetivas de sediar a Copa do Mundo sem produzir algo como um “legado antidemocrático”. Mas, como nosso intuito aqui é ser imparcial e fornecer informações para que cada um tire suas próprias conclusões, gostaríamos que você compartilhasse a sua conosco. O que você pensa sobre a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 no Brasil?

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