Contrato para startups: principais documentações para receber investidores

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O tema das startups vem crescendo na mídia, principalmente depois de entrar em vigor a Lei Complementar nº 155/2016, que recebeu a alcunha de “Lei do Investidor Anjo”. É verdade que a Lei trouxe benefícios tributários para algumas startups e segurança jurídica com relação a questões trabalhistas. Fora isso, na questão contratual empresarial, não percebi grandes avanços, mas sim alguns retrocessos na liberdade de contratação.

Você pode pensar que o post de hoje é sobre a Lei do Investidor Anjo, certo? Mas na realidade o assunto será outro, ainda que fundamentalmente ligado a temática do direito das startups.

Para encerrar a curiosidade, nesse post falarei sobre dois dos principais documentos preliminares a serem celebrados na fase negocial de entrada de um investidor, essencialmente porque as startups têm sido alvo de investidores-anjos e aceleradoras, inclusive com perspectivas de investimentos na Bolsa de Valores. Portanto, é fundamental o papel do advogado na fase negocial.

Non-Disclosure Agreement (NDA) ou acordo de confidencialidade

O primeiro documento a ser assinado entre empresa-alvo e investidor é o Non-Disclosure Agreement (NDA) ou acordo de confidencialidade. Este documento protege principalmente a empresa-alvo, pois regula a utilização e divulgação das informações confidenciais trocadas durante a fase preliminar de negociação.

É comum ser realizada a análise da empresa (due diligence) pelo pretenso investidor, fundamentalmente nas áreas financeira, tributária, contratual, empresarial, e trabalhista. As informações levantadas nessa fase de investigação não devem cair nas mãos de concorrentes que possam prejudicar os negócios da empresa-alvo.

Por isso é importante fazer um acordo de confidencialidade bem elaborado, com regras minuciosas e previsão de penalidades no caso de descumprimento, principalmente para evitar o que chamamos de investidor-demônio (“picareta”).

Term sheet, MoU (Memorandum of Understanding) ou Protocolo de Intenções

Avançadas as negociações, o MoU é o segundo documento a ser instrumentalizado entre as partes. Ele traz as premissas básicas dos documentos definitivos da negociação, o que quer dizer que ele estabelece, de forma clara e objetiva, certas condições e regras mínimas para ambas as partes para a formalização do negócio. Ele dá as principais cartas do jogo e celeridade na elaboração dos documentos definitivos. O brocado popular é bastante válido aqui: “o combinado não sai caro”.

Os termos mais comuns são:

  • direitos do investidor;
  • cláusulas de direito preferência e de lock-up;
  • direito de exclusividade;
  • tipo de investimento a ser realizado e a sua forma;
  • cláusula de vesting e cliff.

Geralmente esse documento é não vinculante, ou seja, as partes não estão obrigadas a fechar o negócio e podem renegociar os termos preliminares. Porém, é importante que ele já contenha os pontos sensíveis da negociação, os quais dificilmente serão renegociados posteriormente na fase de elaboração dos instrumentos finais.

Conclusão

Cada vez mais empreendedores e investidores têm procurado assessoria jurídica para preparar documentos com condições específicas e importantes que devem constar nos contratos. Percebo que a busca é focada em advogados com experiência societária e em operações de investimentos. Dessa forma, o advogado que pretende atuar nessa área deve se especializar em direito societário e estar atualizado nas novidades desse nicho de mercado.

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Fernando Cascaes é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), pós-graduado em Direito Societário e Empresarial e membro da American Bankruptcy Institute (ABI).

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