Conheça a Lei de Mediação de Conflitos

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Recentemente foi sancionada a Lei nº 13.140, que regulamenta a Mediação judicial e extrajudicial entre particulares como meio de solução de conflitos. A atividade já era praticada há algum tempo no país, mas com menor segurança jurídica. O procedimento é mais rápido e prático, e pretende aliviar a sobrecarga do judiciário, já que é bem abrangente, podendo ser aplicado em relações trabalhistas, conflitos familiares e até criminais, por exemplo. Mas afinal de contas, sobre o que trata essa Lei e quais benefícios ela trará?

Entendendo a Mediação de conflitos

A Mediação de conflitos é um procedimento utilizado pela justiça através do qual um terceiro (mediador) ajuda pessoas a se comunicarem melhor, e, se possível, chegarem a um acordo sobre um desentendimento que exista entre as partes, seja ele um divórcio litigioso, briga entre vizinhos, etc. Ou seja, na Mediação, as partes envolvidas possuem autonomia e poder de decisão e cabe ao mediador apenas facilitar a solução do conflito e não decidir quem tem razão ou o que deve ser feito em relação ao caso. Diferente do conciliador, o mediador não sugere uma solução, apenas faz com que as próprias partes definam qual a melhor saída para a situação. Segundo a nova lei, o mediador extrajudicial pode ser “qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer a mediação”, já o mediador judicial deve “ser graduado há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação”. Cabe ressaltar ainda que a mediação deve necessariamente ser aceita por ambas as partes, não havendo qualquer obrigação dos convocados em aceitar a utilização do procedimento.

Sobre a nova Lei

A recém-sancionada Lei Federal tem prazo de 180 dias de adaptação para que comece a ser aplicada e deve contribuir e muito para a redução de processos no Judiciário, já que no caso de medição judicial o prazo máximo de duração do processo deverá ser de 60 dias, podendo haver prorrogação por mesmo período, em comum acordo entre as partes. Em caso de procedimento extrajudicial não haverá prazo e o processo somente será encerado quando houver acordo ou quando o mediador ou uma das partes envolvidas afirmar que a busca pelo consenso é inútil. O texto prevê ainda que a mediação pode ser realizada pela internet ou meio de comunicação que permita o acordo a distancia, mas garante também que os Tribunais de Justiça promovam a criação de centros judiciários de solução de conflitos, para onde todos os processos no qual seja identificada a possibilidade de mediação, deverão ser encaminhados, havendo ainda no local a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Principais benefícios

Além da redução de sobrecarga de causas no Judiciário, que aliviará o desumano número de processos judiciais que os juízes federais possuem atualmente, a Lei de Mediação de Conflitos deve beneficiar e fortalecer a relação público e Judiciário, já que qualquer pessoa pode ter acesso ao procedimento. Isso possibilita que conflitos complexos possam ser resolvidos pelos próprios envolvidos, evitando custos com advogados ou defensores públicos, garantindo ainda a confidencialidade do processo. Outro aspecto benéfico na mediação é a de que não há vencedor ou perdedor em uma causa, pois o resultado final deve satisfazer ambas as partes que durante o procedimento devem ser solidárias uma com a outra, buscando um entendimento pacifico e consciente e portanto, útil para os envolvidos.
Ficou com alguma dúvida sobre a nova Lei de Mediação de Conflitos? Entre em contato conosco ou deixe um comentário aqui no blog.

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