carta precatória

Carta precatória: o que é e quando deve ser utilizada

A carta precatória executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra. Ela existe para possibilitar a execução de ordens emanadas por autoridades (delegados, juízes) fora do âmbito de competência (atuação) da autoridade que determina a ordem. Cada autoridade tem o poder de mandar em um limite geográfico ou administrativamente…

agravo de petição trabalhista

Entenda como funciona o agravo de petição trabalhista

O agravo de petição trabalhista é um recurso interposto na Justiça de Trabalho na fase de execução e que tem por seu fundamento o artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. O presente artigo tem por escopo analisar quais são as hipóteses de cabimento do agravo de petição trabalhista,…