O que é o lançamento tributário, suas modalidades e aspectos jurídicos

O que é o lançamento tributário, suas modalidades e aspectos jurídicos

Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir disso, constitui-se o crédito tributário. Diz-se que Lançamento Tributário é…

moratória

Principais aspectos da moratória no direito tributário

Moratória é a dilação do prazo para o pagamento de dívidas, vencidas ou vincendas, concedida pelo credor ao devedor. No Código Tributário Nacional, encontra-se prevista no art. 151, I, e regulamentada nos artigos 152 à 155, do mesmo diploma. A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do…