Contestação Trabalhista: Aspectos legais e dicas para a apresentação
A contestação trabalhista, prevista no art. 847 da CLT, é um ato processual pelo qual o réu impugna as alegações da petição inicial. É a peça responsável por apresentar a defesa do réu e debater os argumentos apresentados pela parte autora. Apesar de a contestação trabalhista estar contida na Consolidação…
Dicas para elaborar um excelente Recurso Ordinário Trabalhista
O recurso ordinário trabalhista é uma alternativa para que a matéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente. Por meio deste recurso, um colegiado de instância superior pode rever e alterar o resultado da decisão proferida. Tem sua previsão legal no artigo 895 da CLT. “Recurso” é uma…
Lei Pelé: principais artigos, aspectos e implicações jurídicas
A Lei 9615/98, também conhecida como Lei Pelé, é o diploma legal que institui normas gerais sobre o desporto. Ao lado do Estatuto do Torcedor e do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, forma a estrutura de maior influência no Direito Desportivo. O interesse pelo Direito Desportivo cresce a cada ano,…
Lei 13467/2017 – Reforma Trabalhista: principais mudanças processuais
A reforma trabalhista é representada pelas alterações promovidas pela Lei 13467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também em leis esparsas. É chamada assim porque alterou muitos direitos e deveres trabalhistas, o que afetou trabalhadores, empregadores e até operadores do direito. Mesmo após dois anos de vigência, a…
Guia completo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é uma reunião de normas trabalhistas aplicáveis a todos os trabalhadores contratados mediante vínculo empregatício ou, mesmo não havendo contratação formal, a todos que comprovarem os requisitos da relação de emprego, previstos no art. 3º da CLT. Que a CLT representa grande…
Principais aspectos e hipóteses de cabimento do agravo de petição
Agravo de petição é um recurso próprio para impugnar decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução. Está previsto no art. 897, “a”, da CLT. Ao ser instaurado um processo, ele passará por decisões judiciais que poderão ser atacadas por recursos ou ações autônomas. Nosso foco neste texto…