negócio jurídico

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Quaisquer acontecimentos que produzam efeito no mundo jurídico, decorrente da ação ou omissão humana ou de fenômenos da natureza, são chamados de fatos jurídicos, gênero que comporta diversas espécies. Dentre elas está o negócio jurídico, onde seus efeitos se restringem àqueles decorrentes de atos humanos voluntários. A doutrina tradicional define…