Extinção da punibilidade

Conheça as hipóteses de extinção da punibilidade

A extinção da punibilidade acontece quando, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor ao réu ou  condenado a sanção cominada ou aplicar. Ou seja, não há mais interesse punitivo estatal e não pode mais ser imposta qualquer sanção sobre o…