Permissões e restrições do marketing jurídico

Marketing Jurídico

Segundo a maior autoridade no assunto, Philip Kotler, marketing é a ciência e a arte de conquistar e manter clientes e desenvolver relacionamentos lucrativos com eles. Em outras palavras, o sucesso nos negócios não é determinado pelo produto em si, mas sim pelo cliente.

Muitos advogados têm dificuldades na hora de pensar nas estratégias de marketing do seu negócio, pois nem todas as ações conhecidas no mercado são adequadas e permitidas no âmbito jurídico. Ao mesmo tempo, fazer somente o “feijão com arroz” – como ter um site e um cartão de visitas, apresenta-se insuficiente.

Como o relacionamento com o cliente é o grande viés do exercício jurídico, nosso maior conselho é que todo a atividade do marketing jurídico seja orientada à isso – livre de publicidade e propaganda e que ofereça valor agregado ao cliente.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), possui um capítulo específico para tratar questões de publicidade, comunicação e marketing na advocacia. Nele estão bem definidas:

As permissões:

  • Publicidade: Advogados e escritórios de advocacia podem fazer publicidade moderada, com algumas limitações em termos da arte, que deve ser instrucional do escritório e seus advogados, e também dos veículos, que devem ser jornais e revistas especializados.
  • Imagem: O uso de logotipos precisa ser compatível com a sobriedade da advocacia. Apesar de a grande maioria dos logotipos ser tipográfica, hoje algumas bancas utilizam algum elemento e cor em seus logotipos. Também é permitido uso de imagens fotográficas nos materiais, seguindo a mesma sobriedade.
  • Internet: É permitido ao advogado ter website e veicular anúncios na Internet, observando a mesma moderação dos itens acima, e ainda divulgar sem site na internet e em outros sites.
  • Imprensa: É permitido fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, e é considerada “apenas informativa” e moderada reportagem jornalística informando sobre a participação de advogados em seminário jurídico. É, também, permitido comparecer a eventos que premiem o advogado pelo seu trabalho e o noticiário do prêmio é considerado uma consequência lógica do evento.

E as restrições:

  • Publicidade: Não é permitido anunciar em catálogos empresariais, fazer publicidade por meio de rádio ou televisão, utilizar meios como BIP ou celular, ou anunciar em locais de utilização pública.
  • Imagem: Não é permitido utilizar cores extravagantes na placa de identificação do escritório ou estampar nome profissional em objetos estranhos à Advocacia, como chaveiros e calendários. Também não é permitida a utilização de fotos dos prédios dos Tribunais nos materiais de comunicação.
  • Internet: Não é permitido ofertar consultas gratuitas no website.
  • Imprensa: Não pode veicular matéria em informativo de associação de classe com contato dos advogados, tampouco fazer publicidade em eventos estranhos à área jurídica.
  • Serviço: Não é permitido divulgar o preço dos serviços, fixar honorários e forma de pagamento mediante depósito bancário. Também não é permitido oferecer serviços via fax ou via email, direcionar a oferta de serviços e causas determinadas.

A lista completa pode ser acessada no documento Marketing Jurídico Ético da JusBrasil.
O marketing jurídico não é um tema recente para os escritórios de advocacia, mesmo assim ainda existem muitas dúvidas acerca do assunto. Após entendermos suas restrições e permissões, fica evidente que não há qualquer impedimento ético à publicidade dos serviços advocatícios, e sim moderações que devem ser seguidas. Vemos que o melhor meio para os advogados e sociedades que buscam divulgar sua imagem e seus serviços, que a internet é o canal que oferece maior flexibilidade.

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